O pagamento indevido de impostos pode resultar no direito da empresa receber a restituição. Isso também vale para o microempreendedor individual (MEI), que recolhe seus tributos...
Os microempreendedores individuais (MEI) que tenham feito o recolhimento indevido de impostos, seja através do pagamento em duplicidade ou recolher de forma errada, têm o direito...
Quando gestores de empresas fazem o recolhimento indevido de impostos, seja através do pagamento em duplicidade ou recolher de forma errada, é possível solicitar a restituição...
