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O Projeto de Lei 764/23 determina que o atendimento de crianças em creches deve ocorrer em locais próximos de onde…
O Projeto de Lei 1049/23, do deputado Rafael Brito (MDB-AL), inclui os programas de merenda escolar no rol das despesas…
O Projeto de Lei 439/23 determina que instituições públicas de ensino superior ofereçam vagas no ensino a distância (EAD) para…
O Projeto de Lei 326/23 determina que instituições públicas de ensino superior ofereçam vagas no ensino a distância (EAD) para…
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