Nesta última quinta-feira (9), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), decidiu por aumentar o teto de isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de carros para PCD (Pessoas com Deficiência).
Atualmente, ainda não se sabe quando o aumento entrará em vigor, todavia, isto deverá ser informado, em breve no Diário Oficial da União, é o que diz o Ministério da Economia.
De todo modo, em razão da medida, mais pessoas portadoras de alguma deficiência serão beneficiadas na compra de automóveis, no que tange a cobrança do ICMS. Conforme a decisão as regras obedeceram aos seguintes moldes:
Outra questão referente ao grupo em questão na matéria, diz respeito ao Projeto de Lei n.º 5149/20 o qual prorroga a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) até dezembro de 2026, na compra de veículos por pessoas com deficiência ou taxistas.
A proposta já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados, além de ontem, o Senado Federal ter aprovado o texto básico da referida PL, apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), em 2020. Vale ressaltar que ainda precisam ser discutidas questões como, o orçamento do projeto, de modo não prejudicar os cofres públicos, e o aumento do teto do IPI.
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