Atualmente o limite anual do microempreendedor individual está em R$ 81.000, porém, está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que visa aumentar esse limite para R$ 144.913,41. O valor considera a inflação oficial – IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulada de dezembro de 2006 a março de 2022.
No final de junho deste ano, o PLP foi aprovado na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. Agora precisa passar por análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para depois ser votado no Plenário da Câmara. Sendo aprovado, o novo valor passará a vigorar a partir de 2023 e será atualizado anualmente pela inflação.
Atualmente podem ser enquadradas como MEI as empresas individuais com faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês. Ultrapassando esse limite, a pessoa jurídica passa a se enquadrar como microempresa.
As pessoas que trabalham por conta própria ou que desejam empreender podem regularizar sua situação se tornando um microempreendedor individual (MEI). Este é um dos principais programas do governo. A exigência é que a pessoa tenha um faturamento de até 81 mil por ano.
Quando o empreendedor se formaliza como MEI, passa a ter direito de emitir notas fiscais, contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo, e através do imposto mensal passa a contribuir para a aposentadoria e outros benefícios.
Quem deseja se formalizar precisa:
Para quem deseja se formalizar, basta acessar o Portal do Empreendedor.
Depois de você realizar todos esses passos e terminar de preencher e conferir todos os dados do formulário, será enviado pelo Portal um código de confirmação para o número de celular cadastrado.
Pronto! Você é um MEI. Clique em “Certificado” para obter sua cópia digital com todas as informações necessárias além do número do seu CNPJ novo.
Dica Extra do Jornal Contábil:MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.
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