Termo de Exclusão do Simples: onde consultar e regularizar sua situação

Imagine você, micro e pequeno empresário que dá duro diariamente para sobreviver a crise econômica brasileira, tocar seu negócio adiante e receber uma notificação da Receita Federal comunicando a iminência de ser excluído do Simples Nacional.

Todavia, não pense que você está sozinho. A Receita Federal (RFB) informou que cerca de 255 mil empresas receberam essa mesma notificação de exclusão do Simples Nacional a partir de 1° de janeiro de 2023.

De acordo com o órgão, 255.036 empresas devedoras do Simples Nacional têm valores significativos pendentes de regularização e que podem ser excluídas do regime tributário, além de multas e juros proporcionais ao tempo de inadimplência.

Através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é que há a notificação e o empresário pode consultar através do site da própria RFB.

Onde consultar as pendências com a Receita?

Uma forma de esclarecer essa dúvida é fazendo uma consulta à situação fiscal da empresa. Para isso, basta acessar o Portal e-CAC e utilizar o serviço online:

Advertisement
publicidade

• Entre acesse o portal pelo site da Receita Federal;

• Acesse com certificado Digital ou código de acesso;

• Selecione os débitos que você vai pagar;

• Faça a emissão do DAS.

Outra forma de consulta é pelo Portal do Simples Nacional:

Advertisement
publicidade

• Acesse com certificado Digital ou código de acesso;

• Acesse a opção PGDAS-D;

• Selecione a opção débitos;

• Faça a emissão do DAS.

Para os débitos já inscritos na Dívida Ativa da União, a solicitação deve ser feita na PGFN, no Portal Regularize.

Advertisement
publicidade

Como evitar a exclusão da sua empresa do Simples Nacional?

Será necessário realizar a regularização da totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

As empresas do Simples Nacional com débitos podem parcelar as dívidas em até 60 vezes o valor total do Simples Nacional em atraso. O pedido para realizar o parcelamento deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, em “Parcelamento – Simples Nacional”.

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluída. Também não é necessário se dirigir a nenhuma unidade de atendimento da Receita Federal e continua no regime do Simples Nacional.

Quais os outros motivos que excluem do Simples Nacional?

Além de dívidas com o fisco, outros motivos para ser desenquadrado deste tipo de Regime Tributário são:

  • Exceder limite de faturamento;
  • Realizar atividades não permitidas a sua CNAE;
  • Ter um sócio Pessoa Jurídica;
  • Fraude ou descumprimento da Lei.
Ana Luzia Rodrigues

Notícias recentes

Condenação da KPMG e a Responsabilização de Auditorias no Mercado Financeiro

A condenação da KPMG pelo STJ, por negligência na auditoria do Banco BVA, estabelece um…

16 de março de 2025

Contabilidade 2025: entenda a importância do profissional contábil

Entenda a importância dos profissionais de contabilidade e como eles continuam relevantes mesmo com os…

16 de março de 2025

Novo saque do FGTS liberado ainda este ano? Quem pode fazer

Precisa de um dinheiro a mais? O FGTS pode ser a solução para conseguir arrumar…

16 de março de 2025

Por que contador poderá ganhar mais com a Reforma Tributária?

Alguns contadores estão com receio das mudanças promovidas pela Reforma Tributária, mas a verdade é…

16 de março de 2025

Você pode perder seu carro se errar na declaração do Imposto de Renda? Entenda

Declarar os bens no Imposto de Renda é uma necessidade, mas será que erros podem…

16 de março de 2025

Imposto do Pecado: como funcionará após a Reforma Tributária

Certamente você já ouviu falar no imposto do pecado, nome popular para uma taxação de…

16 de março de 2025

Reforma Tributária e Aposentados do INSS: o que muda na prática?

A Reforma Tributária pode impactar também o bolso dos aposentados e pensionistas do INSS? Entenda…

16 de março de 2025

Contabilidade: 5 dicas para se preparar para o IRPF 2025

Profissional de contabilidade, elaboramos algumas dicas para te ajudar com o período de transmissão do…

16 de março de 2025

Imposto de Renda: quem tem direito à restituição em 2025?

Entenda melhor quem tem direito a receber a restituição do Imposto de Renda e quem…

15 de março de 2025

Governo avisa sobre mensagem de abertura das inscrições para o CNU 2025

O Concurso Nacional Unificado (CNU) é um das grandes oportunidades do atual governo para assumir…

15 de março de 2025

Como saber se alguém está usando seu celular corporativo remotamente

Está com o celular da empresa ou desconfia que alguém está suando o aparelho corporativo…

15 de março de 2025

5 etapas para passar na entrevista de empreso neste ano

A entrevista de emprego é o maior desafio para sua contratação ultimamente? Aprenda o que…

15 de março de 2025

This website uses cookies.