Categorias NegóciosNews Yahoo

Termina dia 29 prazo para que empresas enviem relatórios salariais

No Portal Emprega Brasil do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), empresas com 100 ou mais funcionários devem enviar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até o dia 29 de fevereiro. Esse documento é essencial para analisar e monitorar as diferenças salariais entre homens e mulheres que desempenham os mesmos cargos e funções.

Obrigações e Sanções

Prevista pela Lei 14.611/2023, a prestação de contas é parte integrante da política pública de igualdade salarial, que foi regulamentada em novembro de 2023. As organizações devem retificar os dados de salários e ocupações de homens e mulheres a cada semestre, conforme informado pelo eSocial. Além disso, é necessário detalhar os critérios adotados nas remunerações e descrever as iniciativas de apoio à contratação e promoção de mulheres. O não cumprimento da lei pode resultar em multas administrativas de até 3% da folha de pagamento, além de outras sanções, como indenizações por danos morais em casos de discriminação salarial. Para as empresas em situação irregular, é obrigatório elaborar um plano de ação para corrigir as falhas dentro de 90 dias.

Leia também: Igualdade Salarial: A Multa é alta para as empresas que não cumprirem a Lei em vigor

Medidas de Promoção da Igualdade Salarial

A política pública também exige a implementação de medidas como programas de diversidade e inclusão, capacitação de gestores e funcionários sobre equidade de gênero, e o estímulo à participação e progressão das mulheres no mercado de trabalho.

Elaboração e Envio do Relatório

Os relatórios semestrais de transparência contêm informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações de promoção e contratação de mulheres nas empresas. Esses dados são fornecidos anonimamente e estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Em caso de desigualdade salarial identificada nos relatórios, as empresas podem regularizar a situação por meio de Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios. A Portaria nº 3.714 do Ministério do Trabalho detalha as medidas que devem ser adotadas nesses planos.

Advertisement
publicidade

Leia também: Descubra A Integração Da Folha De Pagamento Com A Contabilidade!

Acesso ao Relatório

O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios está disponível para preenchimento na área do empregador do Portal Emprega Brasil, em conformidade com o Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611 e estabelece a obrigação de igualdade salarial entre mulheres e homens. Esta iniciativa é uma colaboração entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres, conforme publicado no Diário Oficial da União em julho do ano passado.

Leonardo Grandchamp

Notícias recentes

Imposto de Renda: quem tem direito à restituição em 2025?

Entenda melhor quem tem direito a receber a restituição do Imposto de Renda e quem…

15 de março de 2025

Governo avisa sobre mensagem de abertura das inscrições para o CNU 2025

O Concurso Nacional Unificado (CNU) é um das grandes oportunidades do atual governo para assumir…

15 de março de 2025

Como saber se alguém está usando seu celular corporativo remotamente

Está com o celular da empresa ou desconfia que alguém está suando o aparelho corporativo…

15 de março de 2025

5 etapas para passar na entrevista de empreso neste ano

A entrevista de emprego é o maior desafio para sua contratação ultimamente? Aprenda o que…

15 de março de 2025

Segurado do INSS tem que declarar Imposto de Renda? Veja como fazer

Chegou a hora de declarar o Imposto de Renda, mas será que todos e até…

15 de março de 2025

Seu CPF está na lista do INSS para receber R$ 750 mi por erro do ano 2000?

Um erro de 25 anos atrás pode distribuir uma bolada para muitos segurados do INSS…

15 de março de 2025

Veja 5 oportunidades para o contador no serviço público

Se você é contador e está procurando concursos e oportunidades temporárias no serviço público, confira…

15 de março de 2025

10 Erros Que Levam um Escritório de Contabilidade à Falência

Escritórios de contabilidade podem falir por falhas de gestão financeira, tecnológica, de equipe e de…

15 de março de 2025

MEI: 3 melhores linhas de crédito para o Microempreendedor

Conheça algumas das melhores linhas de crédito disponíveis para o Microempreendedor Individual (MEI) e cuide…

15 de março de 2025

Frei Gilson: Do Fenômeno Religioso à Polêmica Política nas Redes Sociais

Frei Gilson, líder religioso popular nas redes sociais, torna-se centro de polêmica política após declarações…

15 de março de 2025

Endividamento das Famílias Brasileiras Atinge 76,4% e Mostra Tendência de Crescimento Constante

Pesquisa da CNC revela que o endividamento das famílias brasileiras atingiu 76,4% em fevereiro, com…

15 de março de 2025

Imposto de Renda: veja o que a Receita Federal sabe sobre você

Entenda como funciona a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda em 2025 e confira quais…

15 de março de 2025

This website uses cookies.