Categorias EconomiaNews Yahoo

STF tem maioria para manter decisão que pode elevar arrecadação

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta quinta-feira (16), uma maioria de votos favoráveis à manutenção da decisão da Corte que pode impactar positivamente na arrecadação do governo federal. Em questão está a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Até o momento, seis ministros proferiram votos contrários aos recursos que buscavam restringir a decisão do STF, a qual, em 2007, validou a cobrança da CSLL. Embora a maioria já esteja formada, um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli suspendeu temporariamente a conclusão do julgamento.

Leia também: Projeto Aprovado De Offshores Pode Aumentar Arrecadação, Diz Haddad

A equipe econômica do governo aguarda com expectativa o desfecho desse julgamento. Caso o STF mantenha sua posição favorável, a Receita Federal terá o respaldo para cobrar valores retroativos a partir de 2007, o que resultaria em um aumento na arrecadação governamental.

Os recursos em análise buscam modular os efeitos da decisão, visando permitir que a cobrança de valores retroativos seja aplicada somente a partir de fevereiro deste ano. Esse período corresponde à confirmação, pelo Supremo, da eficácia da decisão original de 2007.

Advertisement
publicidade

Leia também: Arrecadação Caiu Pela Quarta Vez No Mês De Setembro

O cerne do processo está relacionado à chamada “coisa julgada”, referindo-se a processos nos quais não cabe mais recurso. Segundo o entendimento do STF, mesmo após o encerramento do processo, uma decisão desfavorável posterior da Corte pode reverter os resultados de processos tributários encerrados.

Votos

Durante a sessão, o ministro Luís Roberto Barroso, responsável por relatar as ações em julgamento, reiterou a posição de que uma sentença, mesmo transitada em julgado, perde sua eficácia quando confrontada por uma decisão divergente da Corte.

“Se houver alteração na jurisprudência, conforme estabelecida pelo STF, o direito também é modificado, e, portanto, a coisa julgada deve se submeter à nova legislação sempre prospectivamente, nunca retroativamente”, afirmou Barroso.

Em divergência, o ministro Luiz Fux argumentou que a “coisa julgada” não deve ser automaticamente desconstituída, sendo necessária uma ação rescisória para reverter a decisão inicial.

Advertisement
publicidade

“Uma pessoa que possui uma sentença transitada em julgado não pode ser cobrada sem que seja respeitada essa decisão já julgada”, acrescentou.

O caso em questão envolve um contribuinte que obteve uma liminar para se isentar do pagamento da CSLL. Na década de 1990, o processo foi encerrado após esgotamento de todos os recursos possíveis. Contudo, em 2007, o Supremo determinou a constitucionalidade do imposto, estabelecendo que o pagamento deveria ocorrer a partir da data do julgamento. A Receita não poderá cobrar retroativamente o período anterior a essa decisão.

Leonardo Grandchamp

Notícias recentes

Contador, confira 4 dicas para melhorar o seu sono

Contador, confira algumas dicas que vão te ajudar a melhorar seu sono e entenda como…

14 de março de 2025

Saiba Tudo Aqui: Isenção de Despesas Médico-Veterinárias no Imposto de Renda

Proposta jurídica busca isentar despesas médico-veterinárias no Imposto de Renda, equiparando cuidados com animais aos…

14 de março de 2025

INSS alerta sobre mudança nos benefícios previdenciários

O INSS publicou uma nota informando os segurados sobre uma mudança no recebimento dos benefícios…

14 de março de 2025

Dia do Consumidor: advogada esclarece direitos em compras, cobranças e serviços

O Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, reforça a importância de conhecer e…

14 de março de 2025

Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?

Veja se qualquer profissão oferece essa possibilidade

14 de março de 2025

Como se adequar ao novo Consignado privado? Guia para empresas

Descubra como sua empresa pode se adequar ao novo Consignado privado e apoiar os trabalhadores…

14 de março de 2025

MEI, aprenda de maneira simples e fácil como enviar a sua declaração!

Aprenda de maneira simples como transmitir a sua Declaração Anual do Simples Nacional do MEI…

14 de março de 2025

Veja as mudanças na ficha de “outros bens” e direitos do IR 2025

Em 2025, a Receita Federal ajustou e incluiu alguns itens a fim de dar maior…

14 de março de 2025

Imposto de Renda: como obter o informe de rendimentos do INSS?

Se você é aposentado, pensionista ou recebe auxílio do INSS, aprenda como conseguir seu informe…

14 de março de 2025

Imposto de Renda: Entenda que são rendimentos Isentos e tributáveis

Entenda o que são os rendimentos isentos e tributáveis, saiba como eles são importantes para…

14 de março de 2025

Preparação para o IRPF 2025: como evitar erros e maximizar benefícios

Visão do especialista, Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)

14 de março de 2025

11 alimentos têm tarifa zero de importação. Confira a lista!!

Câmara de Comércio Exterior aprova redução a zero do imposto de importação para uma lista…

14 de março de 2025

This website uses cookies.