O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime nesta quinta-feira (5) que mulheres grávidas em posições de confiança ou contratadas temporariamente têm o direito à licença maternidade e estabilidade no emprego, da mesma forma que as trabalhadoras com carteira assinada ou concursadas.
Os ministros analisaram um recurso de uma gestante de Santa Catarina que teve sua estabilidade no cargo de confiança, que ocupava no governo estadual, negada.
O Supremo decidiu a favor dela e estabeleceu uma tese de julgamento que servirá como referência para casos semelhantes.
A decisão visa proteger a gestante, e todos os ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, que destacou que o assunto não se limita a questões trabalhistas, mas diz respeito à proteção da gestante e ao cuidado especial com as crianças, conforme previsto na Constituição.
A licença maternidade é fundamental para o desenvolvimento dos recém-nascidos.
A tese estabelecida afirma que “trabalhadoras grávidas têm direito à licença maternidade e à estabilidade no emprego, independentemente do regime jurídico sob o qual foram contratadas, seja contratual ou administrativo, mesmo que ocupem cargos de confiança ou tenham contratos por tempo determinado.”
Atualmente, a legislação prevê uma licença maternidade de 120 dias, em geral, podendo ser estendida para 180 dias em alguns casos.
A estabilidade no emprego, em que a mãe não pode ser demitida, dura desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Leia Também: Atestado Médico Abona Falta No Trabalho?
A licença-maternidade, também conhecida como auxílio maternidade, é um direito assegurado por lei às mães que estão para dar à luz, já tiveram um filho ou optaram pela adoção.
Durante esse período, a empregada tem o direito de se afastar do seu trabalho, continuando a receber o seu salário e os benefícios correspondentes.
No Brasil, a licença-maternidade é uma garantia estabelecida tanto pela Constituição Federal quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A mulher tem o direito a um afastamento de 120 dias, sendo possível prorrogá-lo em situações de parto prematuro, adoção ou circunstâncias especiais relacionadas à saúde do bebê ou da mãe.
De acordo com a legislação brasileira, têm direito aos benefícios da licença-maternidade as seguradas e segurados do Regime Geral da Previdência Social que se enquadram em algumas das seguintes situações:
Leia Também: Dúvidas Frequentes Sobre Licença-Maternidade
A estabilidade provisória é um período em que o empregado tem garantida a sua permanência no emprego, não podendo ser demitido sem justa causa durante esse período.
Essa proteção visa assegurar a estabilidade econômica e social do trabalhador em situações específicas.
A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Para os empregadores, a estabilidade provisória representa um desafio na gestão de recursos humanos, pois impede a demissão sem justa causa durante o período de proteção.
Por outro lado, essa medida visa garantir a segurança e a estabilidade financeira do trabalhador em momentos críticos de sua vida.
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Microempreendedor Individual (MEI), confira algumas das principais dicas para te ajudar com o seu Imposto…
A condenação da KPMG pelo STJ, por negligência na auditoria do Banco BVA, estabelece um…
Entenda a importância dos profissionais de contabilidade e como eles continuam relevantes mesmo com os…
Precisa de um dinheiro a mais? O FGTS pode ser a solução para conseguir arrumar…
Alguns contadores estão com receio das mudanças promovidas pela Reforma Tributária, mas a verdade é…
Declarar os bens no Imposto de Renda é uma necessidade, mas será que erros podem…
Certamente você já ouviu falar no imposto do pecado, nome popular para uma taxação de…
A Reforma Tributária pode impactar também o bolso dos aposentados e pensionistas do INSS? Entenda…
Profissional de contabilidade, elaboramos algumas dicas para te ajudar com o período de transmissão do…
Entenda melhor quem tem direito a receber a restituição do Imposto de Renda e quem…
O Concurso Nacional Unificado (CNU) é um das grandes oportunidades do atual governo para assumir…
Está com o celular da empresa ou desconfia que alguém está suando o aparelho corporativo…
This website uses cookies.