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Muitos MEIs tem dúvidas com relação a contratação de funcionários, e muitas perguntas surgem, como: Posso contratar funcionários? Quantos? Quanto devo pagar? entre outras.
E pra te ajudar nós preparamos esse artigo, para você saber quais as regras que os microempreendedores devem seguir ao contratar um funcionário.
Claro que sim! O Mei pode contratar funcionário, porém de acordo com a legislação, o Microempreendedor Individual pode ter apenas um único funcionário.
Mas já existe um projeto tramitando na Câmara, já aprovado pelo Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que prevê aumentar o limite de faturamento do MEI, a partir de 01/01/2022, para até R$130.000,00 anuais, e também permitir a contratação de até dois empregados.
O funcionário do MEI deverá ganhar até um salário mínimo nacional, regional ou o piso salarial de sua categoria. E vale lembrar que o contratado deve ser maior de 16 anos e a atividade prevista esteja dentro dos requisitos do MEI,
O funcionário do MEI tem os mesmos direitos básicos de qualquer outro empregado, como:
Para registrar um funcionário MEI, é preciso a seguinte documentação:
Com os documentos em mãos:
Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.
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