SINTEGRA – Alterado pelo Confaz regras de preenchimento do arquivo

A alterou veio com a publicação do Ato COTEPE ICMS nº 21/2017 (DOU de 11/04), que incluiu o inciso XIII ao artigo 9º do Anexo I do Ato COTEPE ICMS 35/2002.

A seguir nova redação do art. 9º do Anexo I do Ato COTEPE ICMS 35/2002:

“XIII – indicador de responsabilidade tributária (Ato COTEPE ICMS nº 21/2017:

a) contribuinte do ICMS;

b) não contribuinte do ICMS.”

Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, mas vai produzir efeitos somente a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Assim, a partir de 1º de junho de 2017, deverá constar do arquivo SINTEGRA a indicação da responsabilidade tributária, conforme inciso XIII do art. 9º do Anexo I do Ato COTEPE ICMS  35/2002.

Com o advento da exigência da Escrituração Fiscal Digital do ICMS – EFD-ICMS/IPI, qual contribuinte ainda continua obrigado ao arquivo Sintegra? Os contribuintes que não estão obrigados a EFD-ICMS devem gerar o arquivo SINTEGRA.

Como exemplo, podemos citar os contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006).

Dúvidas sobre a exigência do Sintegra? Consulte a legislação do Estado ou Distrito Federal.

Confira aqui integra do Ato COTEPE ICMS 21/2017.

Via Siga o Fisco