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Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão negativa

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O Fisco estadual não pode negar a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o contribuinte que comprova ter feito seguro-garantia para assegurar o pagamento antecipado de seu débito. Por isso, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença que deu procedência à ação cautelar com esse pedido, ajuizada por um atacadista de Caxias do Sul.

A empresa deve R$ 329.840,59 de ICMS, mas o Fisco ainda não havia promovido a execução fiscal, o que a obrigou a ingressar com ação cautelar de caução. O seguro-garantia foi feito no valor de R$ 509.195,42. Logo, argumentou a empresa, há valores suficientes para o pagamento antecipada da futura ação de execução fiscal, não cabendo sua inclusão no Cadastro dos Inadimplentes (Cadin).

O relator do recurso, desembargador Ricardo Torres Hermann, disse que o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Isso depois do vencimento da obrigação e antes da sua execução.

A questão, segundo ele, foi pacificada no Superior Tribunal de Justiça na análise do Recurso Especial 1.123.669/RS. ‘‘Em suma, a medida apenas enseja a possibilidade de conversão da garantia em penhora na execução fiscal futura, sendo que a aceitação da caução, contudo, depende da sua idoneidade’’, complementa.

Hermann lembrou que, embora o estado não tenha concordado, a garantia é idônea. Afinal, com a Lei 13.043/2014, essa garantia passou a ser expressamente prevista no artigo 9º da Lei das Execuções Fiscais (6.830/1980).

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“Quanto mais que a garantia ofertada inclusive atende ao disposto no artigo 656, parágrafo 2º, do CPC, pois é de valor 30% superior ao do débito, embora tal exigência diga respeito à substituição de penhora e não à garantia inicial. Além disso, o estado não acostou qualquer elemento de prova no sentido de que o seguro-garantia ofertado não constitua garantia idônea, ônus que lhe cabia”, escreveu na decisão monocrática.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico

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Chamadas

Como saber se alguém está usando seu celular corporativo remotamente

Está com o celular da empresa ou desconfia que alguém está suando o aparelho corporativo a distância? Cuidado!

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A tecnologia facilita a vida, mas também abre espaço para preocupações – principalmente quando o assunto é segurança digital. Mas se você acha que só hackers altamente treinados conseguem invadir um celular, é melhor repensar. O acesso remoto indevido a dispositivos corporativos pode acontecer de forma sorrateira, mas também pode deixar rastros.

Celulares de trabalho costumam conter informações sensíveis, mas muitas vezes não recebem o mesmo cuidado que notebooks ou computadores empresariais. Mas como saber se alguém está acessando seu smartphone sem permissão? Separamos alguns sinais que podem indicar invasões e algumas estratégias para reforçar a segurança do seu aparelho.

1. Impressões digitais que você não cadastrou no celular

Se o seu celular tem desbloqueio por biometria, você pode conferir rapidamente se há algo estranho. Mas como? Vá até as configurações de segurança e verifique as impressões digitais cadastradas. Se encontrar alguma que você não reconhece, pode ser um forte indício de que alguém tentou (ou conseguiu!) adicionar um acesso extra ao seu dispositivo.

Nesse caso, remova imediatamente as digitais suspeitas, troque sua senha e ative a autenticação em dois fatores sempre que possível.

2. Aplicativos recentes que você não usou

Seu celular pode estar te entregando pistas sem você perceber. Mas calma, não precisa ser especialista em tecnologia para investigar!

Dê uma olhada nos aplicativos abertos recentemente. Se houver algum que você não usou – especialmente apps de e-mail, gerenciadores de arquivos ou redes sociais –, isso pode ser um sinal de acesso indevido. Mas pode ser só um engano? Sim, mas se esse tipo de comportamento continuar acontecendo, vale ficar de olho.

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Uma boa estratégia é ativar o histórico de atividades, disponível em muitos sistemas operacionais, para monitorar quais aplicativos foram usados e em que horários.

3. Ícones e widgets mudando de lugar no celular

Você abre a tela inicial e percebe que os ícones estão bagunçados, widgets desapareceram ou novos atalhos foram criados. Mas você não lembra de ter feito isso! Esse é um sinal clássico de que alguém pode ter acessado seu celular sem você saber.

Além disso, alterações em configurações de notificações, permissões de aplicativos ou até mudanças no papel de parede podem indicar que algo está errado.

4. Conversas estranhas e mudanças de comportamento

Já aconteceu de alguém te mencionar um assunto muito específico que só você deveria saber? Se alguém próximo começa a comentar sobre detalhes de e-mails, mensagens ou arquivos que estavam no seu celular, ligue o alerta. Mas não precisa sair acusando todo mundo sem provas!

Esse tipo de situação pode indicar que houve um acesso não autorizado às suas informações. Se isso acontecer, verifique os históricos de login de aplicativos e serviços conectados ao celular.

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Veja mais:

5. Histórico de atividades no Google ou iCloud

Para usuários de Android, o Google mantém um registro de atividades que pode ser consultado em Minha Atividade no Gerenciador de Contas Google. Para quem usa iPhone, o iCloud também registra acessos e alterações importantes. Mas e se você encontrar algo suspeito?

Se houver logins de locais ou dispositivos que você não reconhece, é recomendável alterar a senha imediatamente e ativar notificações de segurança para novos acessos.

6. Ferramentas de segurança para capturar invasores de celular

Se você quer um nível extra de proteção, pode instalar aplicativos que detectam tentativas de acesso indevido. O Intruder Detect, por exemplo, tira fotos de quem tenta desbloquear seu celular sem sucesso. Mas, se seu celular for corporativo, consulte o setor de TI da empresa antes de instalar qualquer ferramenta extra.

Como evitar futuros acessos indevidos?

Agora que você já sabe como identificar invasões, é importante tomar algumas medidas preventivas:

Troque suas senhas regularmente e evite usar combinações óbvias como “123456” ou sua data de nascimento.
Ative a autenticação em dois fatores para que qualquer tentativa de login precise de um código extra.
Revise os dispositivos conectados à sua conta Google ou Apple e remova os que não reconhecer.
Evite usar redes Wi-Fi públicas sem proteção, pois elas podem facilitar ataques remotos.
Sempre bloqueie o celular ao deixá-lo longe de você, principalmente em ambientes de trabalho compartilhados.

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Pode parecer paranoia, mas proteger seu celular corporativo não é exagero, e sim uma necessidade. O uso indevido do seu aparelho pode comprometer informações sensíveis, causar vazamento de dados e até prejudicar sua reputação profissional.

Se notar qualquer sinal de atividade suspeita, não ignore. Mas antes de entrar em desespero, siga os passos acima para verificar o que está acontecendo. E se precisar, envolva o setor de TI da sua empresa para garantir que seu dispositivo esteja seguro. Afinal, prevenir sempre será melhor do que remediar.

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Chamadas

5 etapas para passar na entrevista de empreso neste ano

A entrevista de emprego é o maior desafio para sua contratação ultimamente? Aprenda o que fazer para conseguir a vaga.

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Conseguir um emprego é um desafio, mas passar na entrevista pode ser ainda mais difícil. Mas não precisa entrar em pânico! A entrevista não é apenas um teste técnico, mas um momento de conexão entre você e a empresa. O recrutador quer saber se você se encaixa no time, mas também se a vaga faz sentido para você. E isso exige preparação, mas também autenticidade.

Muitas pessoas se preocupam apenas com o que falar, mas esquecem que a forma como falam também conta muito. Então, se você quer mandar bem e garantir aquela vaga dos sonhos, siga estas 5 etapas essenciais para impressionar os recrutadores!

1. Conheça bem a empresa e a vaga de emprego

Parece básico, mas muitos candidatos chegam à entrevista sem saber quase nada sobre a empresa. Mas o recrutador percebe isso rapidinho. Então, antes do grande dia, mergulhe na pesquisa!

  • Acesse o site da empresa e entenda seus valores, missão e cultura.
  • Veja as redes sociais para saber como a empresa se comunica e quais novidades estão em alta.
  • Leia sobre a vaga e veja quais habilidades são mais exigidas.

Assim, quando perguntarem “Por que quer trabalhar aqui?”, você terá uma resposta certeira e alinhada com o que a empresa busca. Mas, mais do que impressionar, isso ajuda você a entender se realmente quer estar nesse ambiente de trabalho.

2. Treine suas respostas (de preferência, falando em voz alta!)

Na hora da entrevista, muita gente trava, mas isso acontece porque não treinaram antes. E improvisar pode ser arriscado! Então, pegue um espelho, ligue a câmera do celular e grave suas respostas para ver como está seu tom de voz, postura e clareza.

Aqui estão algumas perguntas clássicas que você pode treinar:

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  • Fale um pouco sobre você.
  • Quais são seus pontos fortes e fracos?
  • Onde você se vê em cinco anos?

O segredo não é decorar um texto pronto, mas estruturar uma resposta coerente. Mas lembre-se: o recrutador quer autenticidade, então nada de parecer um robô recitando frases decoradas.

3. Use o método STAR para brilhar nas perguntas difíceis

O recrutador pode perguntar algo como “Me fale sobre um momento em que você teve que resolver um problema difícil no trabalho.” E se você não souber estruturar a resposta, pode acabar se enrolando.

Mas existe um truque para evitar isso: o método STAR!

  • Situação: Explique o contexto.
  • Tarefa: Qual era seu papel?
  • Ação: O que você fez?
  • Resultado: Qual foi o impacto positivo?

Exemplo: Se perguntarem como você lida com prazos apertados, ao invés de responder “eu sou muito organizado”, você pode dizer:

“Em um antigo projeto, tínhamos um prazo muito apertado. Eu reorganizei as tarefas, dividi responsabilidades com a equipe e conseguimos entregar no prazo, sem comprometer a qualidade. Isso aumentou a produtividade da equipe em 20%.”

Isso mostra que você não apenas sabe resolver problemas, mas tem resultados concretos para comprovar.

Veja mais:

4. A linguagem corporal fala mais do que você imagina no emprego

Você pode ter as melhores respostas do mundo, mas se sua postura estiver desalinhada, isso pode prejudicar sua entrevista. Mas calma, não precisa virar um ator profissional – pequenos ajustes já fazem toda a diferença!

  • Mantenha contato visual para mostrar confiança (mas sem encarar demais, claro).
  • Evite cruzar os braços, pois isso pode demonstrar resistência ou insegurança.
  • Sorria e demonstre interesse, porque recrutadores valorizam energia positiva.
  • No caso de entrevistas online, escolha um local silencioso e bem iluminado, com a câmera na altura dos olhos.

Pode parecer detalhe, mas essas pequenas atitudes fazem o recrutador se sentir mais confortável com você.

5. Faça perguntas ao recrutador (isso conta pontos!)

Muita gente acha que a entrevista termina quando o recrutador para de fazer perguntas, mas essa é a hora perfeita para mostrar interesse e engajamento!

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Aqui estão algumas perguntas inteligentes que você pode fazer no final:

  • Quais são as principais expectativas para essa função nos primeiros meses?
  • Como a equipe trabalha no dia a dia?
  • Quais são as possibilidades de crescimento dentro da empresa?

Isso demonstra que você não quer apenas um emprego, mas uma oportunidade de evolução.

A preparação na entrevista de emprego é sua maior aliada

A entrevista de emprego pode parecer intimidadora, mas com preparação e estratégia, tudo fica mais fácil. Não se trata apenas de responder perguntas, mas de mostrar quem você é e o que pode agregar à empresa.

Se você seguir essas cinco etapas – conhecer bem a empresa, treinar suas respostas, estruturar seus exemplos, cuidar da linguagem corporal e fazer boas perguntas – estará um passo à frente da concorrência.

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MEI: 3 melhores linhas de crédito para o Microempreendedor

Conheça algumas das melhores linhas de crédito disponíveis para o Microempreendedor Individual (MEI) e cuide melhor do seu negócio.

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O Microempreendedor Individual (MEI) que já precisou de um empréstimo ou de um cartão, consegue entender como uma linha de crédito pode fazer a diferença para um empreendedor e para melhoria de um negócio.

Uma linha de crédito utilizada corretamente pode ter como finalidade o pagamento de dívidas (com planejamento correto), investimentos em materiais e em muitos outros pontos de um negócio.

Existem diferentes oportunidades financeiras disponibilizadas para o Microempreendedor Individual, desde empréstimos até cartões. Separamos algumas das melhores opções aqui neste artigo para te ajudar.

Cartão MEI

O cartão de crédito MEI é disponibilizado pelo Banco do Brasil, essa é uma linha de crédito oferecida pelo governo que visa auxiliar empreendedores, essa solução financeira fornece diversos benefícios como anuidade zero, parcelamento de compras à vista e crédito facilitado.

Se você está com dificuldades para conseguir um cartão de crédito, essa pode ser uma ótima opção para investir no seu negócio. O cartão está disponível somente para correntistas Pessoas Jurídicas do Banco do Brasil, portanto, é importante acessar o site do cartão e se informar.

Leia também:

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Cartão de crédito BNDES

O cartão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) permite que o empreendedor compre produtos e serviços com cadastro no Portal de Operações do BNDES, aproveitando as condições especiais de pagamento.

Esta linha de crédito direcionada para pequenos negócios possui juros baixos, além da possibilidade de parcelar as compras em até 48 vezes. Entretanto, é preciso se atentar ao uso do cartão, que deve ser utilizado apenas para investimentos no empreendimento.

BNDES Microcrédito

Os financiamentos são de até R$ 21 mil, podendo financiar Capital de giro e investimentos como obras civis. A taxa de juros desse empréstimo é negociada entre o agente operador e o cliente, limitada a 4% ao mês.

A solicitação pode ser por meio do Canal MPME ou por meio de agentes operadores do BNDES na sua região.

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