Quais são os tipos societários? Saiba a importância de conhece-los!

O Direito Societário é a parte do Direito Empresarial que se ocupa em regulamentar as relações jurídicas, tanto internas (sócios, administradores e conselheiros fiscais) quanto externas (credores e fornecedores) de uma sociedade.

Portanto, está diretamente relacionado com o mundo dos negócios e envolvido em constantes inovações, das quais surgem novas necessidades, ideias e formas de utilização das estruturas societárias.

O objetivo é melhorar a organização das atividades empresariais e criar mecanismos mais eficientes de diminuição de riscos.

Todavia, é preciso distinguir os tipos de sociedades previstos na legislação vigente e as possibilidades de uso destas sociedades, para que, de acordo com os interesses dos investidores, seja escolhida a estrutura mais eficiente para atender aos objetivos e finalidades em cada caso.

É dentro deste aspecto que se propõe falar acerca dos tipos societários. Neste contexto, o objetivo deste breve artigo é destacar a distinção entre os tipos societários.

Advertisement
publicidade

Em conformidade com a lei brasileira apresentam-se os seguintes tipos societários:

  • Sociedade em comum (artigos 986 a 990 do CC);
  • Sociedade em conta de participação (artigos 991 a 996 do CC);
  • Sociedade simples (artigos 997 a 1.038do CC);
  • Sociedade em nome coletivo (artigos 1.039 a 1.044, do CC);
  • Sociedade em comandita simples (artigos 1.045 a 1.051 do CC);
  • Sociedade limitada (artigos 1.052 a 1.087 do CC);
  • Sociedade anônima (artigos 1.088 e 1.089, do CC e Lei 6.404/1976);
  • Sociedade em comandita por ações (artigos 1.090 a 1.092 do CC);
  • Sociedade cooperativa (artigos 1.093 a 1.096 do CC e Lei 5.764/1971).

No Brasil há a configuração da sociedade personificada e a não personificada. A personificada diz respeito ao registro competente à junta comercial e a não personificada não detém registro algum, não tendo, portanto, relação com o mundo obrigacional do direito empresarial.

A sociedade não personificada é aquela desprovida de personalidade jurídica, porque seu ato constitutivo não foi registrado no cartório competente.

Ou seja, é aquela que, embora constituída mediante instrumento escrito, não formalizou o arquivamento ou registro dos seus atos constitutivos.

Assim, o contrato ou acordo tem validade somente entre os sócios, não tendo força contra terceiros. A sociedade em comum e a sociedade em conta de participação são tipos de sociedade sem personalidade jurídica.

A sociedade em comum é o nome atual daquela que era chamada anteriormente de sociedade de fato (com contrato nulo ou verbal) ou sociedade irregular (contrato válido e escrito, porém, ainda não registrado).

A sociedade em conta de participação, por sua vez, não adquire personalidade jurídica, em mesmo caso tenha os seus atos constitutivos levados a registro. É do próprio tipo da sociedade em conta de participação, portanto, não ter personalidade jurídica.

Já as sociedades personificadas, previstas nos artigos 997 a 1.101 do Código Civil de 2002, possuem personalidade jurídica, que é adquirida com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 985 e do artigo 1.150, ambos do Código Civil de 2002. O órgão competente de registro é definido a partir da natureza da sociedade.

Advertisement
publicidade

Para as sociedades empresárias, o órgão de registro é a Junta Comercial (ou Registro Público de Empresas Mercantis) e, para as sociedades simples, o Cartório de Pessoas Jurídicas (ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas).

Atualmente, existem cinco espécies de sociedades empresárias personificadas, são elas: a sociedade em nome coletivo (artigos 1.039 a 1.044); a sociedade em comandita simples (artigos 1.045 a 1.051); a sociedade limitada (artigos 1.052 a 1.087); a sociedade anônima (prevista nos artigos 1.088 e 1.089, sendo que o último determina sua regência por lei especial, no caso a Lei 6.404/1976); e a sociedade em comandita por ações (artigos. 1.090 a 1.092), além das regras previstas na Lei 6.404/1976).

Trata-se de um rol taxativo, conforme definido no artigo 983 do Código Civil de 2002, de modo que, não se permite a invenção de tipos distintos. Assim, as inovações demandadas pela atividade empresarial devem ser adaptadas a esses tipos padronizados pela lei.

Ressalta-se que, a sociedade cooperativa, apesar de ser, por força de lei, sociedade simples, é registrada na Junta Comercial.

Já a sociedade de advogados, sociedade simples em razão do tipo de atividade, é registrada perante ao Conselho Seccional da OAB no estado em que a sociedade tiver sede.

Advertisement
publicidade

A título de encerramento, devemos observar que para poder realizar um bom planejamento societário, é imprescindível antes de tudo, conhecer bem todos os tipos societários que estão à disposição dos investidores.

Dessa forma, é possível promover a constituição do empreendimento da maneira mais eficiente. 

Assim, desde que se respeite o tipo jurídico escolhido para a constituição da sociedade, é possível que se adapte aos interesses dos sócios.

DICA EXTRA JORNAL CONTÁBIL: Imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

O nosso parceiro Viver de Contabilidade criou um programa completo que ensina tudo que um contador precisa saber no dia a dia, Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Advertisement
publicidade

Se você precisa da Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil

Por Patricia Bazei – OAB/PR 95.963- Advogada Cível no escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados.

Esther Vasconcelos

Notícias recentes

Imposto de Renda: quem tem direito à restituição em 2025?

Entenda melhor quem tem direito a receber a restituição do Imposto de Renda e quem…

15 de março de 2025

Governo avisa sobre mensagem de abertura das inscrições para o CNU 2025

O Concurso Nacional Unificado (CNU) é um das grandes oportunidades do atual governo para assumir…

15 de março de 2025

Como saber se alguém está usando seu celular corporativo remotamente

Está com o celular da empresa ou desconfia que alguém está suando o aparelho corporativo…

15 de março de 2025

5 etapas para passar na entrevista de empreso neste ano

A entrevista de emprego é o maior desafio para sua contratação ultimamente? Aprenda o que…

15 de março de 2025

Segurado do INSS tem que declarar Imposto de Renda? Veja como fazer

Chegou a hora de declarar o Imposto de Renda, mas será que todos e até…

15 de março de 2025

Seu CPF está na lista do INSS para receber R$ 750 mi por erro do ano 2000?

Um erro de 25 anos atrás pode distribuir uma bolada para muitos segurados do INSS…

15 de março de 2025

Veja 5 oportunidades para o contador no serviço público

Se você é contador e está procurando concursos e oportunidades temporárias no serviço público, confira…

15 de março de 2025

10 Erros Que Levam um Escritório de Contabilidade à Falência

Escritórios de contabilidade podem falir por falhas de gestão financeira, tecnológica, de equipe e de…

15 de março de 2025

MEI: 3 melhores linhas de crédito para o Microempreendedor

Conheça algumas das melhores linhas de crédito disponíveis para o Microempreendedor Individual (MEI) e cuide…

15 de março de 2025

Frei Gilson: Do Fenômeno Religioso à Polêmica Política nas Redes Sociais

Frei Gilson, líder religioso popular nas redes sociais, torna-se centro de polêmica política após declarações…

15 de março de 2025

Endividamento das Famílias Brasileiras Atinge 76,4% e Mostra Tendência de Crescimento Constante

Pesquisa da CNC revela que o endividamento das famílias brasileiras atingiu 76,4% em fevereiro, com…

15 de março de 2025

Imposto de Renda: veja o que a Receita Federal sabe sobre você

Entenda como funciona a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda em 2025 e confira quais…

15 de março de 2025

This website uses cookies.