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Prazo para escolher o Regime Tributário de 2025 é até dezembro
A escolha do regime tributário é uma das decisões mais importantes que um empresário pode tomar, pois impacta diretamente na carga tributária, nas obrigações fiscais e na saúde financeira do negócio. Para o ano de 2025, os empresários têm até o final de dezembro de 2024 para optar pelo regime mais adequado às suas necessidades. Neste artigo, vamos explorar as opções disponíveis, os prazos, as implicações dessa escolha e como tomar a decisão mais vantajosa.
Entendendo os Regimes Tributários
No Brasil, existem três principais regimes tributários que os empresários podem escolher:
- Simples Nacional: Este regime é voltado para microempresas e empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O Simples Nacional unifica diversos tributos em uma única guia de pagamento, facilitando a gestão fiscal e reduzindo a carga tributária. Por exemplo, as alíquotas começam em 4% para comércio e podem chegar a 33% para serviços, dependendo do faturamento e da atividade. É especialmente atraente para negócios que buscam simplicidade na administração tributária e menores custos operacionais.
- Lucro Presumido: Este regime é indicado para empresas com receita bruta de até R$ 78 milhões. No Lucro Presumido, a base de cálculo para a tributação é definida por uma margem de lucro presumida, que varia conforme a atividade da empresa (por exemplo, 8% para comércio e 32% para serviços). Este modelo pode ser vantajoso para negócios que apresentam margens de lucro acima da média, pois permite que o empresário pague impostos apenas sobre uma parte do lucro, potencialmente resultando em uma carga tributária menor.
- Lucro Real: Esse regime é obrigatório para empresas com receita bruta superior a R$ 78 milhões, mas também pode ser uma opção para outras empresas que desejam um controle mais detalhado sobre suas finanças. No Lucro Real, o imposto é calculado com base no lucro efetivo da empresa, permitindo que as despesas operacionais sejam deduzidas. Essa opção pode ser vantajosa para empresas que possuem despesas significativas ou que operam com margens de lucro variáveis.
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Prazos e Regras de Transição
Os empresários devem estar atentos aos prazos de adesão e à necessidade de comunicação formal à Receita Federal. Para a mudança de regime, é importante que a solicitação seja feita até o último dia do ano anterior ao exercício fiscal. Isso significa que as empresas que desejam alterar seu regime tributário para 2025 precisam formalizar essa escolha até 31 de dezembro de 2024.
Caso um empresário não tome a decisão a tempo, ele permanecerá no regime em que está atualmente, o que pode não ser o mais vantajoso. Por isso, é essencial que os empresários comecem a analisar suas opções o quanto antes. A avaliação deve considerar fatores como faturamento projetado, margem de lucro, despesas e o setor em que a empresa atua.
Implicações da Escolha do Regime Tributário
A escolha do regime tributário impacta diretamente a carga tributária e as obrigações acessórias da empresa. O Simples Nacional, por exemplo, oferece simplificação, mas vem com limites de faturamento que, se ultrapassados, exigem uma mudança para um regime mais complexo e potencialmente mais custoso.
Além disso, a escolha do regime pode influenciar a competitividade da empresa no mercado. Um regime mais adequado pode resultar em menores custos operacionais, permitindo ao empresário oferecer preços mais competitivos e, assim, aumentar a participação de mercado. Uma escolha inteligente pode não apenas otimizar a carga tributária, mas também melhorar a sustentabilidade e a capacidade de crescimento do negócio.
Dicas para a Escolha do Regime
Faça um Planejamento Financeiro: É fundamental que você inicie um planejamento financeiro detalhado para a sua empresa. Isso envolve a análise minuciosa de todas as receitas e despesas, bem como a projeção do faturamento para o próximo ano. Ao fazer isso, você poderá identificar padrões de receita e entender melhor quais são os custos fixos e variáveis que a sua empresa enfrenta. Esse exercício de planejamento não apenas proporciona uma visão clara da saúde financeira atual do seu negócio, mas também permite prever como mudanças nas receitas podem impactar a escolha do regime tributário. Por exemplo, um faturamento crescente pode fazer com que a opção pelo Simples Nacional se torne inviável, exigindo uma análise mais aprofundada das alternativas disponíveis.
Considere a Natureza do Seu Negócio: A atividade desempenhada pela sua empresa desempenha um papel crucial na escolha do regime tributário. Diferentes setores apresentam características específicas que podem influenciar a margem de lucro e, consequentemente, a carga tributária. Por exemplo, empresas de serviços geralmente têm margens de lucro mais altas em comparação com empresas de comércio. Nesse contexto, optar pelo Lucro Presumido pode ser uma estratégia vantajosa, pois esse regime permite que a empresa pague tributos apenas sobre uma porcentagem do faturamento presumido, que é superior às margens de lucro de algumas atividades.
Busque Consultoria Especializada: Consultar um contador ou especialista em tributação é uma etapa essencial no processo de escolha do regime tributário. Esses profissionais possuem conhecimentos técnicos e experiência que podem contribuir em sua decisão.
Portanto, os empresários devem ficar atentos à escolha e têm até o final de dezembro para tomar uma decisão que pode impactar significativamente suas operações financeiras em 2025. A escolha do regime tributário deve ser baseada em uma avaliação detalhada da situação da empresa, de suas projeções e das características do setor. Não deixe para a última hora: comece a planejar agora e consulte um especialista para garantir que você está fazendo a melhor escolha para o seu negócio.
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INSS alerta sobre mudança nos benefícios previdenciários
O INSS publicou uma nota informando os segurados sobre uma mudança no recebimento dos benefícios previdenciários.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma nota nesta sexta-feira (14) informando os segurados sobre um ponto importante do recebimento de benefícios previdenciários que mudou a partir de hoje.
O órgão informou que um menor sob guarda é equiparado a filho para fins de recebimento de benefícios previdenciários e deu mais explicações sobre a alteração que pode causar muitas dúvidas.
Portanto, em caso de morte de um segurado, caso algum menor de idade que esteja sob a guarda do segurado, ele terá direito o mesmo direitos de um filho, é o que determina a Lei n.º 15.108 de 2025.
A mudança no INSS
Com a publicação da nova lei no Diário Oficial da União, o § 2.º do art. 16 da Lei n.º 8.213 foi alterado, agora o menor sob guarda judicial será equiparado ao filho, mediante declaração do segurado e desde que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Portanto, a nova regra permite que isso aconteça para fornecer amparo financeiro para o sustento do menor na condição de dependente financeiro, caso o responsável seja preso ou venha a óbito.
A partir de hoje (14/03), o enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda judicial são equiparados aos filhos, “mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação”.
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Mais detalhes
A legislação em vigor classifica os dependentes do segurado do INSS e dá prioridade para os que integram a 1ª classe, que são: cônjuge, a(o) companheira(o), e o filho menor de 21 anos ou maior inválido.
Os dependentes de um segurado do INSS podem ter direito a recebimento de alguns benefícios em determinadas situações, os mais conhecidos são a pensão por morte e auxílio-reclusão.
É importante estar sempre atento às mudanças na legislação, principalmente quando envolvem benefícios do INSS, afinal, essas alterações impactam a vida de milhões de brasileiros.
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Destaque
MEI, aprenda de maneira simples e fácil como enviar a sua declaração!
Aprenda de maneira simples como transmitir a sua Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), é preciso se atentar às suas obrigações mensais e anuais para evitar multas e permanecer nesse modelo empresarial, aproveitando todas as vantagens oferecidas.
Além disso, deixar de cumprir seus deveres como MEI pode fazer com que você tenha que pagar multas e outros encargos por conta do atraso, por este motivo é extremamente importante ter compromisso com o seu negócio.
No artigo de hoje vamos te ensinar, de maneira simples e fácil, como transmitir a sua Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
As obrigações mensais do Microempreendedor Individual
O MEI que não possui empregado, tem poucas obrigações e pode aproveitar todas as vantagens oferecidas para esse modelo especial de empresa, como uma carga tributária extremamente baixa, linhas de crédito exclusivas, benefícios previdenciários (aposentadorias, auxílios e pensão), entre outros.
Portanto, é extremamente importante se atentar ao cumprimento das suas obrigações mensais:
Pagamento do DAS: o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser feito mensalmente todo dia 20 de cada mês. Por meio do pagamento do DAS, o MEI quita seus tributos e paga a sua contribuição previdenciária.
Relatório Mensal de Receitas Brutas: essa é uma obrigação que não precisa ser enviada para ninguém, mas deve ser preenchida com a sua receita bruta mensal até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviços. Este documento deve ser arquivado, com as notas fiscais de compras e vendas, por no mínimo de 5 anos. (confira aqui o modelo do relatório de mais informações).
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Aprenda como enviar a sua declaração anual do MEI
Na DASN-SIMEI o empreendedor deve informar se teve algum funcionário de carteira assinada e a receita bruta anual do ano-calendário, é um procedimento bastante simples. Antes de transmitir a sua declaração em 2025, reúna todo seu faturamento do ano-base (2024), o prazo de envio termina no final de março.
Confira abaixo como enviar a sua declaração anual do MEI:
- Acesse o site do Simples Nacional na aba DASN-Simei (acesse aqui) e preencha seu CNPJ;
- Preenchas as informações solicitadas
- Realize a transmissão e faça download do recibo.
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Imposto de Renda: como obter o informe de rendimentos do INSS?
Se você é aposentado, pensionista ou recebe auxílio do INSS, aprenda como conseguir seu informe de rendimento para o Imposto de Renda 2025.
Se você é beneficiário do INSS e precisa acessar o seu informe de rendimentos para elaborar a sua declaração do Imposto de Renda (IR), saiba que você pode obter esse documento de maneira simples e fácil.
A época de transmissão do IR começa na próxima segunda-feira (17) e vai até o dia 30 de maio, portanto é importante estar em posse do seu informe de rendimentos, ele é indispensável para a entrega da sua declaração.
Portanto, se você é aposentado, pensionista ou recebe auxílio do INSS, confira nos próximos tópicos como conseguir o seu informe de rendimentos para o Imposto de Renda de 2025.
Quem precisa declarar o Imposto de Renda?
Este aconteceram algumas mudanças no Imposto de Renda, portanto, é importante estar atento a quem precisa declarar o IR para evitar a Malha Fina.
Confira abaixo um resumo de quem precisa declarar Imposto de Renda em 2025, destacando as principais mudanças:
- Quem recebeu rendimento tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024, precisa enviar a declaração em 2025 (no ano passado o limite era R$ 30.639,90)
- Limite da receita bruta de obrigatoriedade para atividade rural aumentou de R$ 153.999,50 para R$ 169.440
- Quem atualizou valor de bens imóveis e pagou ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024 terá de preencher a declaração
- Quem apurou rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos passou a declarar anualmente
- As outras obrigatoriedades continuam como na declaração do ano passado.
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Como conseguir o informe de rendimentos do INSS para o IR 2025?
Confira abaixo como conseguir o Informe de Rendimentos do INSS para o Imposto de Renda deste ano:
- Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS”
- Faça login com a sua conta Gov.br
- Desça a tela e encontre a aba “Outros Serviços” e depois selecione “Ver Mais”
- Clique em “Extrato do Imposto de Renda”
- Selecione o ano-calendário 2024 (ele será utilizado para o IR 2025
- Escolha o extrato e salve o PDF.
Não se esqueça, esse informe é o principal documento para a sua declaração, se atente aos valores e a outros detalhes do IR para evitar a Malha Fina.
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