Imagem por @jcomp / freepik / editado por Jornal Contábil
A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022.
Não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
Assim, a empresa deve fazer a opção dentro do prazo e buscar regularizar as suas pendências o quanto antes, para que a sua opção seja validada e ele possa usufruir dos benefícios do regime.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da Receita Federal, bastando acessar este link.
Caso precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim.
Já para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.
A decisão pela prorrogação do prazo para regularização foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, nesta sexta-feira (21) e será formalizada pela Resolução CGSN nº 164 que ainda será publicada no Diário Oficial da União.
Até o dia 20 deste mês foram realizadas 345.127 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 88.875 já aprovadas. Outras 242.141 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, DF ou Município).
Veja tabela com o quantitativo por estado:
Original de GOV.BR
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
A publicação visa facilitar a consulta em separado de cada um deles
O texto detalha como evitar a malha fina na declaração do Imposto de Renda 2025,…
Confira as regras para esta categoria em 2025
Grandes salários estão esperando os profissionais de algumas áreas desde o início da carreira; veja…
Um medo constate de muitos brasileiros se relaciona ao preço do aluguel, mas será que…
Empréstimo consignado agora disponível para trabalhadores do setor privado
A compra de material de escritório pode trazer benefícios quando declarada no imposto anual das…
Quem trabalha com comércio exterior no Brasil pode ter grandes benefícios por meio das alterações…
Os brasileiros idosos precisarão declarar Imposto de Renda em 2025? Entenda quais são as regras…
Com o início da temporada de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025…
O valor ainda pode ser alterado devido a proposta de atualização do PLP 108/2021
Bolsa Família de março de 2025 traz um calendário de pagamentos baseado no NIS, mudanças…
This website uses cookies.