Receita entra na 3ª etapa de medidas de segurança com acesso Gov.br

Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).

Os serviços restringidos passarão a ter acessos exclusivamente pela conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.

Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta gov.br poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital, através do Portal e-Cac, para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.

As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam na lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.

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Planejado para ocorrer em três etapas, o processo de descontinuidade do código de acesso tem a terceira e última etapa prevista para o dia primeiro de fevereiro de 2024. Os serviços abrangidos são os que constam da lista abaixo.

leia também: Autorregularização De Dívidas: Veja Como Aderir Ao Programa Da Receita…

Etapa 1 – Novembro 2023

  • Acessar Carnê-Leão
  • Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição
  • Acompanhamento de Requerimentos à PGFN
  • Agendamento de Atendimento Presencial
  • Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ress
  • Autorizar Compartilhamento de Dados
  • Autorizar e Desativar Débito Automático
  • Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios
  • Cadastro de Dispositivos Móveis
  • Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração
  • Comprovante de Inscrição no CPF
  • Consultar regularidade do profissional contábil
  • Cópia de Declaração
  • Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
  • e-AssinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais
  • Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar
  • Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica
  • Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração
  • Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP
  • Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo.
  • Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CAC.
  • Retificação de Pagamento – Redarf

Etapa 2 – Dezembro 2023

  • Alteração de Dados Cadastrais;
  • Consulta de Situação Fiscal;
  • Consulta de Processos Administrativos;
  • Declaração de Imposto de Renda;
  • Declaração de Substituição Tributária;
  • Emissão de Guias de Recolhimento;
  • Emissão de Recibos de Pagamento;
  • Emissão de Relatórios;
  • Extrato de Contas;
  • Imposto de Renda Retido na Fonte;
  • Restituição de Imposto de Renda;
  • Sindicâncias e Inspeções;
  • Solicitação de Certidões;

Etapa 3 –  Fevereiro de 2024

  • Autenticação de Documentos Eletrônicos;
  • Cancelamento de Declaração de Imposto de Renda;
  • Consulta de Restituição de Imposto de Renda;
  • Parcelamento de Débitos;
  • Perdão de Débitos;
  • Pedido de Isenção de Imposto de Renda;
  • Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
  • Sindicâncias e Inspeções;
  • Solicitação de Certidões.

O que é o Gov.br?

Trata-se de uma plataforma de autenticação do Governo Federal criada para facilitar a identificação e autenticação do cidadão. 

Essa plataforma permite o controle de acesso unificado, oferecendo um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de Login Único. 

Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado. 

Através da plataforma, o cidadão tem acesso digital aos serviços públicos digitais, tais como: VRE (licenciamento de empresas), MEI (Microempreendedor Individual), INSS (auxílio emergencial), ENEM, e- CAC (Receita Federal), CTPS Digital (Carteira de Trabalho e Providencia Social digital), seguro-desemprego, entre outros.

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Ana Luzia Rodrigues

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