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Quem não cumprir com ESTE critério não poderá obter o novo RG

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Como bem se sabe, no último ano, o Governo Federal implementou uma série de mudanças direcionadas à carteira de identidade, de modo que gradualmente os cidadãos deverão trocar a antiga versão  pelo novo documento. O modelo atualizado conta com diversas novidades voltadas a mecanismos de segurança, informações adicionais e um novo design que conta com o verde e o amarelo como cores predominantes. 

No entanto, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou novo RG como vem sendo divulgado o modelo atualizado, conta com uma mudança de destaque que surpreendeu os brasileiros. Me refiro a unificação das numerações referentes ao RG (Registro Geral) e ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). 

Em suma, a CIN terá como único registro, os 11 dígitos do CPF, excluindo a necessidade da presença do número do RG. A iniciativa parte da pretensão do governo em estabelecer uma carteira de identidade padronizada para todo território nacional, o que não é possível na versão desatualizada, visto que os cidadãos podem emitir um RG em cada estado brasileiro. 

Atualização do CPF para emissão do novo RG

Considerando que o cadastro será o único referencial presente na nova carteira de identidade, ficou determinado que só poderão solicitar a CIN àqueles que estiverem com CPF devidamente regularizado, e que não tenham pendências junto à Receita Federal. 

Para verificar se a sua situação está regular, basta acessar o site da própria Receita Federal. Na página, basta clicar na aba “Meu CPF” e depois em “Consultar CPF”.  Caso haja pendências o será preciso regularizar o problema, o declarar o Imposto de Renda junto ao fisco. 

Quem já pode obter a CIN?

Além de estar com a situação do CPF devidamente regularizada, no momento, é preciso que o cidadão resida em algum dos estados que já estão distribuindo o documento atualizado. Isto porque, nem todas as Unidades Federativas se adequaram aos novos moldes implementados pelo Governo. 

Ao todo, 11 estados brasileiros já estão emitindo a nova CIN, são eles: 

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  1. Acre;
  2. Alagoas;
  3. Goiás;
  4. Mato Grosso; 
  5. Minas Gerais
  6. Pernambuco;
  7. Piauí;
  8. Pará;
  9. Rio de Janeiro;
  10. Rio Grande do Sul;
  11. Santa Catarina.

Por norma, todas as demais unidades da federação deverão estar emitindo obrigatoriamente a nova identidade até o dia 6 de novembro. 

Preciso trocar a antiga versão do RG pelo novo documento imediatamente?

A emissão do novo RG é obrigatória, todavia, não é preciso correr para obter o documento. Isto porque, o governo já informou que a transição ocorrerá gradualmente. A data de 6/11/2023 é o prazo limite para que a CIN esteja disponível para todos os brasileiros e não para ter que obter o modelo atualizado. 

Em linhas gerais, a ideia do governo é que todos os brasileiros estejam com a nova carteira de identidade em mãos até 2032, ou seja, há um longo prazo para emitir o documento. Além disso, cidadãos com 60 anos ou mais, na data de publicação das alterações,  possuem o antigo RG válido por tempo indeterminado. 

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INSS alerta sobre mudança nos benefícios previdenciários

O INSS publicou uma nota informando os segurados sobre uma mudança no recebimento dos benefícios previdenciários.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma nota nesta sexta-feira (14) informando os segurados sobre um ponto importante do recebimento de benefícios previdenciários que mudou a partir de hoje.

O órgão informou que um menor sob guarda é equiparado a filho para fins de recebimento de benefícios previdenciários e deu mais explicações sobre a alteração que pode causar muitas dúvidas.

Portanto, em caso de morte de um segurado, caso algum menor de idade que esteja sob a guarda do segurado, ele terá direito o mesmo direitos de um filho, é o que determina a Lei n.º 15.108 de 2025.

A mudança no INSS

Com a publicação da nova lei no Diário Oficial da União, o § 2.º do art. 16 da Lei n.º 8.213 foi alterado, agora o menor sob guarda judicial será equiparado ao filho, mediante declaração do segurado e desde que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Portanto, a nova regra permite que isso aconteça para fornecer amparo financeiro para o sustento do menor na condição de dependente financeiro, caso o responsável seja preso ou venha a óbito.

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A partir de hoje (14/03), o enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda judicial são equiparados aos filhos, “mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação”.

Leia também:

Mais detalhes

A legislação em vigor classifica os dependentes do segurado do INSS e dá prioridade para os que integram a 1ª classe, que são: cônjuge, a(o) companheira(o), e o filho menor de 21 anos ou maior inválido.

Os dependentes de um segurado do INSS podem ter direito a recebimento de alguns benefícios em determinadas situações, os mais conhecidos são a pensão por morte e auxílio-reclusão.

É importante estar sempre atento às mudanças na legislação, principalmente quando envolvem benefícios do INSS, afinal, essas alterações impactam a vida de milhões de brasileiros.

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Destaque

MEI, aprenda de maneira simples e fácil como enviar a sua declaração!

Aprenda de maneira simples como transmitir a sua Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).

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Se você é Microempreendedor Individual (MEI), é preciso se atentar às suas obrigações mensais e anuais para evitar multas e permanecer nesse modelo empresarial, aproveitando todas as vantagens oferecidas.

Além disso, deixar de cumprir seus deveres como MEI pode fazer com que você tenha que pagar multas e outros encargos por conta do atraso, por este motivo é extremamente importante ter compromisso com o seu negócio.

No artigo de hoje vamos te ensinar, de maneira simples e fácil, como transmitir a sua Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

As obrigações mensais do Microempreendedor Individual

O MEI que não possui empregado, tem poucas obrigações e pode aproveitar todas as vantagens oferecidas para esse modelo especial de empresa, como uma carga tributária extremamente baixa, linhas de crédito exclusivas, benefícios previdenciários (aposentadorias, auxílios e pensão), entre outros.

Portanto, é extremamente importante se atentar ao cumprimento das suas obrigações mensais:

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Pagamento do DAS: o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser feito mensalmente todo dia 20 de cada mês. Por meio do pagamento do DAS, o MEI quita seus tributos e paga a sua contribuição previdenciária.

Relatório Mensal de Receitas Brutas: essa é uma obrigação que não precisa ser enviada para ninguém, mas deve ser preenchida com a sua receita bruta mensal até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviços. Este documento deve ser arquivado, com as notas fiscais de compras e vendas, por no mínimo de 5 anos. (confira aqui o modelo do relatório de mais informações).

Leia também:

Aprenda como enviar a sua declaração anual do MEI

Na DASN-SIMEI o empreendedor deve informar se teve algum funcionário de carteira assinada e a receita bruta anual do ano-calendário, é um procedimento bastante simples. Antes de transmitir a sua declaração em 2025, reúna todo seu faturamento do ano-base (2024), o prazo de envio termina no final de março.

Confira abaixo como enviar a sua declaração anual do MEI:

  • Acesse o site do Simples Nacional na aba DASN-Simei (acesse aqui) e preencha seu CNPJ;
  • Preenchas as informações solicitadas
  • Realize a transmissão e faça download do recibo.
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Imposto de Renda: como obter o informe de rendimentos do INSS?

Se você é aposentado, pensionista ou recebe auxílio do INSS, aprenda como conseguir seu informe de rendimento para o Imposto de Renda 2025.

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Se você é beneficiário do INSS e precisa acessar o seu informe de rendimentos para elaborar a sua declaração do Imposto de Renda (IR), saiba que você pode obter esse documento de maneira simples e fácil.

A época de transmissão do IR começa na próxima segunda-feira (17) e vai até o dia 30 de maio, portanto é importante estar em posse do seu informe de rendimentos, ele é indispensável para a entrega da sua declaração.

Portanto, se você é aposentado, pensionista ou recebe auxílio do INSS, confira nos próximos tópicos como conseguir o seu informe de rendimentos para o Imposto de Renda de 2025.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda?

Este aconteceram algumas mudanças no Imposto de Renda, portanto, é importante estar atento a quem precisa declarar o IR para evitar a Malha Fina.

Confira abaixo um resumo de quem precisa declarar Imposto de Renda em 2025, destacando as principais mudanças:

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  • Quem recebeu rendimento tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024, precisa enviar a declaração em 2025 (no ano passado o limite era R$ 30.639,90)
  • Limite da receita bruta de obrigatoriedade para atividade rural aumentou de R$ 153.999,50 para R$ 169.440
  • Quem atualizou valor de bens imóveis e pagou ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024 terá de preencher a declaração
  • Quem apurou rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos passou a declarar anualmente
  • As outras obrigatoriedades continuam como na declaração do ano passado.

Leia também:

Como conseguir o informe de rendimentos do INSS para o IR 2025?

Confira abaixo como conseguir o Informe de Rendimentos do INSS para o Imposto de Renda deste ano:

  • Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS”
  • Faça login com a sua conta Gov.br
  • Desça a tela e encontre a aba “Outros Serviços” e depois selecione “Ver Mais”
  • Clique em “Extrato do Imposto de Renda”
  • Selecione o ano-calendário 2024 (ele será utilizado para o IR 2025
  • Escolha o extrato e salve o PDF.

Não se esqueça, esse informe é o principal documento para a sua declaração, se atente aos valores e a outros detalhes do IR para evitar a Malha Fina.

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