Quais são os casos onde os beneficiários asseguram o adicional de 25% na aposentadoria?

A aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez, disponibiliza aos seus segurados o direito de receber um adicional no benefício, quando necessitam de auxílio de terceiros.

Como é definida a aposentadoria por incapacidade permanente?

O próprio nome do benefício dá uma rápida explicação do que ele se trata. É um provento concedido pelo INSS ao segurado que possui incapacidade permanente para realizar suas funções de trabalho, não podendo ser transferido para outro cargo. Essa impossibilidade pode ser decorrente de um acidente ou doença (relacionados ao trabalho ou não). 

Quais são os critérios necessários para assegurar o benefício?

Para garantir a aposentadoria por incapacidade permanente é necessário cumprir os seguintes critérios:

  • Tempo mínimo de carência de 12 meses;
  • Possuir qualidade de segurado do INSS, estar realizando as arrecadações junto a previdência no momento em que aconteceu a incapacidade, estar recebendo algum benefício do INSS (exceto auxílio-acidente) no momento da incapacidade;
  • Ter incapacidade total para o trabalho.

É importante destacar, que o segurado não precisa cumprir o período de carência, quando a incapacidade aconteceu em decorrência de acidente (de trabalho ou não).

De acordo com o Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência, quando a incapacidade ocorre por causa de uma doença grave, como: cegueira, câncer, AIDS, tuberculose ativa, entre outras; o segurado também não precisa comprovar período mínimo de carência.

Em quais situações o adicional de 25% pode ser concedido?

Conhecido como auxílio acompanhante, o adicional de 25% é garantido aos aposentados por incapacidade permanente que necessitam de ajuda de terceiros para realizar suas tarefas do dia a dia.

Advertisement
publicidade

Qual é a crítica com relação a esse adicional?

Há um bom tempo esse assunto é alvo de críticas na Justiça, pois várias pessoas defendem que o acréscimo deveria ser estendido a outros benefícios, como: aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.  

É defendido, por exemplo,  que um aposentado por idade pode passar a precisar de uma companhia permanente; portanto apesar de não ter sido criado para esse tipo de situação o adicional também cabe a ela.

Em agosto de 2018 o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o acréscimo de 25% para os outros aposentados do INSS, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF que essa aplicação fosse suspensa, alegando que os cofres públicos sofreriam com a expansão do direito.

O STF interrompeu o adicional para as outras aposentadorias em 2019. Desde essa época o assunto se mantém indefinido, esperando a última decisão.

Quais são as situações que o aposentado pode garantir o adicional de 25%?

Veja a seguir quando o segurado pode receber o acréscimo do benefício:

Advertisement
publicidade
  • cegueira total;
  • perda de no mínimo nove dedos das mãos;
  • paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
  • perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  • perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  • perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  • alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
  • doença que exija permanência contínua no leito;
  • incapacidade permanente para as atividades da vida diária;

O aposentado pode receber o benefício com valor superior ao teto?

É comum ouvir falar que os benefícios do INSS não podem ter valores maiores que o teto (R$6.433,57 em 2021); mas existe uma exceção, a aposentadoria por incapacidade permanente.

Ou seja, o aposentado que recebe uma determinada quantia e tem o direito ao adicional de 25%, poderá ter o valor final do benefício superior ao teto do INSS. Nesse caso, não há limite de valor.

Dica Extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social. 

Já pensou você saber tudo sobre o INSS desde os afastamentos até a solicitação da aposentadoria, e o melhor, tudo isso em apenas um final de semana? Uma alternativa rápida e eficaz é o curso INSS na prática

Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que você precisa saber para dominar as regras do INSS, procedimentos e normas de como levantar informações e solicitar benefícios para você ou qualquer pessoa que precise. 

Não perca tempo, clique aqui e domine tudo sobre o INSS.

loureiro

Notícias recentes

Vínculo empregatício: entenda suas particularidades e cuidados a tomar

O vínculo empregatício existe quando há a relação de natureza não eventual do trabalho.

17 de março de 2025

Atenção: Atraso na Revisão do Artigo 29 do INSS

O INSS adiou para o final de 2024 a análise de 140 mil pedidos de…

17 de março de 2025

Isenção de R$ 5 mil no IR? Proposta pode virar realidade!

Fernando Haddad, se encontrou com presidente Lula para fechar texto da proposta de isenção do…

17 de março de 2025

Escrituração Contábil Digital: terceirização e uso de tecnologia otimizam processos e contribuem para a eficiência de empresas

O dia 30 de junho marcará o prazo final para a entrega da Escrituração Contábil Digital…

17 de março de 2025

Pré-Preenchida do IR 2025: contribuintes têm acesso a dados parciais

A Receita Federal destaca que até o dia 1º de abril novos dados serão incorporados

17 de março de 2025

Pequenas empresas e ICMS: tudo o que você precisa saber no Simples Nacional!

O ICMS Simples Nacional é um tema importante para empresas optantes pelo regime tributário simplificado. …

17 de março de 2025

Dicas para formalizar sua empresa desentupidora sem dor de cabeça

Uma empresa desentupidora eficiente pode atender chamados em até 20 minutos. Isso mostra o grande…

17 de março de 2025

Vai vender para o exterior? Saiba como regularizar a empresa e atrair clientes lá fora

Quer internacionalizar sua empresa? Saiba como regularizar seus negócios e atrair clientes internacionais com nossa…

17 de março de 2025

Whiteness Perfect FGM: Sucesso Nacional com 300 milhões em Faturamento

O mercado odontológico brasileiro testemunhou um fenômeno notável com o clareador dental Whiteness Perfect 22%…

17 de março de 2025

Manual e-financeira: publicados leiautes e orientações ao desenvolvedor

A publicação visa facilitar a consulta em separado de cada um deles

17 de março de 2025

Declaração do Imposto de Renda 2025: Como Evitar a Malha Fina e Garantir a Restituição

O texto detalha como evitar a malha fina na declaração do Imposto de Renda 2025,…

17 de março de 2025

Como ficaram as regras do Imposto de Renda 2025 para os autônomos?

Confira as regras para esta categoria em 2025

17 de março de 2025

This website uses cookies.