Preciso me divorciar mas a justiça está parada por causa do recesso forense. O que fazer?

O Recesso Forense em 2021, no Rio de Janeiro, está circunscrito ao período de 20/12/2021 a 06/01/2022, nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ/2VP Nº. 04/2021 (D.O. de 28/09/2021). Neste período apenas medidas URGENTES serão conhecidas e apreciadas, na forma do art. 11 da Resolução 326/2020 do CNJ, não estando aqui incluído o DIVÓRCIO.

Se efetivamente o caso preencher os requisitos da Lei 11.441/2007, reprisados no art. 733 do CPC/2015 a solução poderá ser alcançada em ALGUMAS HORAS, mesmo durante o período de Recesso Forense já que esse período de paralização não se aplica aos Cartórios Extrajudiciais. É importante, portanto, rememorar os requisitos para o Divórcio Extrajudicial:

  1. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE O CASAL – mesmo que os dois não se falem, não se tolerem, etc e tal – como pode ser muito comum e natural em desenlaces matrimoniais – se a vontade do casal convergir nos sentido de dar solução ao casamento falido, a solução pode ser alcançada em Cartório;
  2. ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO – a solução em Cartório é rápida, menos burocrática, mas a exigência de Advogado decorre de Lei e não pode ser afastada. Ponto importante que deve ser fiscalizado é que o Cartório não pode indicar Advogado, como já falamos diversas vezes aqui. O Tabelião (e seus prepostos) deve primar por sua imparcialidade e observar as regras a que está sujeito, especialmente aquela do art. 9º da Resolução 35/2007 do CNJ que proíbe a indicação de Advogado pelo Cartório;
  3. INEXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES DO CASAL – o casal não pode ter filhos menores ou incapazes para divorciar em Cartório, porém, como muitas Corregedorias já autorizam, se houver acordo sobre guarda, visitação e alimentos, homologado judicialmente, a solução mais rápida pelo Cartório poderá ser utilizada também.

Alguns outros pontos que devem ser conhecidos pelos interessados no Divórcio Extrajudicial são:

1. O Divórcio Extrajudicial pode ser alcançado com total gratuidade e isenção de custas. Consulte sempre o regramento local (no Rio de Janeiro as regras estão no Ato Normativo Conjunto CGJ/TJ 27/2013);

2. No Divórcio Extrajudicial os bens do casal podem ser partilhados ou a partilha pode ser relegada para momento posterior, cf. regra do art. 1.581 do CCB, ciente o casal desde já das consequências disso;

3. Qualquer Cartório de Notas pode ser escolhido para a realização do Divórcio Extrajudicial, já que aqui não existem regras de territorialidade do CPC (art. 53);

Advertisement
publicidade

4. O Divórcio Extrajudicial é rápido e resolve-se num ato único: não tem audiências, marcações de reuniões, nada disso – tudo é muito rápido – podendo ser resolvido inclusive por VIDEOCONFERÊNCIA, na forma do Provimento CNJ 100/2020;

5. No Divórcio Extrajudicial, além de partilha de bens, podem ser resolvidas questões como PENSÃO e retorno ao nome de solteiro (a);

6. Depois de obtida a Escritura de Divórcio a dissolução do casamento se completa com as respectivas averbações junto ao Cartório do Registro Civil e serve também como título para, cf. Resolução 35/2007, transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, RCPJ, Bancos, etc.);

Saiba mais sobre o Divórcio em Cartório em nosso site: http://www.juliomartins.net/pt-br/node/17

Original de Julio Martins

Advertisement
publicidade
Leonardo Grandchamp

Notícias recentes

PIS/Pasep 2025: nascidos em fevereiro já podem sacar valor

Para receber o pagamento do PIS/Pasep 2025, é necessário atender a alguns requisitos específicos

17 de março de 2025

6 erros comuns ao emitir notas fiscais

Emitir uma nota fiscal errada é algo que atrapalha o dia de qualquer um. Veja…

17 de março de 2025

Declaração do Imposto de Renda 2025: Prazo para envio começa hoje!

A partir desta segunda-feira (17), os contribuintes já podem enviar a Declaração do Imposto de…

17 de março de 2025

Inovação na Contabilidade: Blockchain e Criptomoedas no Brasil

A contabilidade no Brasil está passando por uma revolução com a adoção de tecnologias emergentes,…

17 de março de 2025

MEI, veja 5 dicas para declarar o seu Imposto de Renda em 2025!

Microempreendedor Individual (MEI), confira algumas das principais dicas para te ajudar com o seu Imposto…

16 de março de 2025

Condenação da KPMG e a Responsabilização de Auditorias no Mercado Financeiro

A condenação da KPMG pelo STJ, por negligência na auditoria do Banco BVA, estabelece um…

16 de março de 2025

Contabilidade 2025: entenda a importância do profissional contábil

Entenda a importância dos profissionais de contabilidade e como eles continuam relevantes mesmo com os…

16 de março de 2025

Novo saque do FGTS liberado ainda este ano? Quem pode fazer

Precisa de um dinheiro a mais? O FGTS pode ser a solução para conseguir arrumar…

16 de março de 2025

Por que contador poderá ganhar mais com a Reforma Tributária?

Alguns contadores estão com receio das mudanças promovidas pela Reforma Tributária, mas a verdade é…

16 de março de 2025

Você pode perder seu carro se errar na declaração do Imposto de Renda? Entenda

Declarar os bens no Imposto de Renda é uma necessidade, mas será que erros podem…

16 de março de 2025

Imposto do Pecado: como funcionará após a Reforma Tributária

Certamente você já ouviu falar no imposto do pecado, nome popular para uma taxação de…

16 de março de 2025

Reforma Tributária e Aposentados do INSS: o que muda na prática?

A Reforma Tributária pode impactar também o bolso dos aposentados e pensionistas do INSS? Entenda…

16 de março de 2025

This website uses cookies.