Quem está em dívida ativa com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deve atentar para a nova Portaria publicada no último dia 29 de julho. Nela constam detalhes sobre os pagamentos e dá outras considerações.
A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), por meio da Portaria PGFN/ME n° 6.757, de 29 de julho de 2022, disciplinou novas regras para a realização da transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
De acordo com a referida Portaria, são três as modalidades de transações na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS, considerando as seguintes modalidades:
I – Transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II – Transação individual proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
III – Transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, inclusive a simplificada.
Dentre essas regras, constam:
A proposta de transação individual ou transação individual simplificada será apresentada através do Regularize/PGFN, a qual será apreciada pelo Procurador da Fazenda Nacional.
Este deverá apresentar ao devedor a metodologia de cálculo em relação a capacidade de pagamento presumida pela PGFN, relação de inscrições do contribuinte, acompanhada dos percentuais e valores estimados de desconto, prazos máximos de alongamento, bem como as situações impeditivas à celebração do acordo de transação individual.
Já no caso da transação individual proposta pela PGFN, o devedor será notificado da proposta de transação individual por via eletrônica ou postal e deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados, bem como todas as obrigações, exigências e concessões previstas na Portaria.
Para mais detalhes sobre a regulamentação clique aqui.
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