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Pensão alimentícia: tire as principais dúvidas sobre esse tema aqui
Tag: Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia pode ser definida como o pagamento de um valor para suprir as necessidades de alguém que não possui meios para se manter por conta própria. É comum que dúvidas sobre pensão alimentícia estejam presentes na rotina dos responsáveis por menores de idade, dos filhos acima dos 18 anos, ex-cônjuges etc.
Para que essas dúvidas sejam sanadas, selecionamos algumas questões como: O que é pensão alimentícia; Quem tem direito a recebê-la; como solicitá-la; qual o valor da pensão, entre outas.
Continue a leitura deste artigo e domine as respostas sobre esse tema.
O que é pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é um pagamento que tem como objetivo suprir as necessidades e manter o bem-estar do beneficiário, também chamado de alimentando. Embora muitas vezes seja relacionada apenas aos alimentos, a pensão alimentícia deve arcar com custos diversos e necessários, como: moradia, saúde, educação, lazer etc.
Quem tem direito a receber pensão alimentícia?
Filhos, gestantes, ex-cônjuges e parentes próximos. Vamos descrever um pouco mais sobre eles:
- No caso dos filhos, a pensão é garantida para todos aqueles que sejam menores de 18 anos. Para os que tem idade superior a 18 anos é necessário comprovar a necessidade, por exemplo, a existência de algum vínculo estudantil (curso pré-vestibular, curso técnico ou faculdade);
- As gestantes que não convivem com o pai da criança também têm direito a receber pensão. Nesse caso, chamada de “alimentos gravídicos”. O beneficiário, então, não é diretamente a gestante, mas o filho que ainda não nasceu (nascituro);
- Ex-cônjuge. Destacamos que a legislação brasileira não faz distinção entre casamento e união estável, sendo assim qualquer uma das partes que comprove ter necessidade de receber um auxílio do ex-cônjuge, pode solicitá-lo perante a Justiça;
- Parentes próximos. O Código Civil Brasileiro afirma que o direito à pensão é recíproco entre pais e filhos. Logo, pais idosos que a renda não seja suficiente para suprir com as necessidades também podem pedir pensão alimentícia aos filhos. Válido destacar que os avós também podem solicitar o benefício aos netos.
Tenho direito à pensão. Como solicitá-la?
Se você se enquadra em uma das categorias previstas para receber a pensão, agora vamos explicar quais passos você deve seguir.
Uma das opções é fazer um acordo extrajudicial (sem envolver órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública etc.), mas se escolherem essa opção, se não forem observadas as formalidades legais, caso haja atrasos no pagamento, o benefício não poderá ser cobrado judicialmente, por esse motivo, esta opção exige muita atenção.
Nessa modalidade, as partes entram em acordo, criam um contrato e reconhecem firma. Mesmo sendo extrajudicial é importante que tenha a presença de um advogado para acompanhar as negociações e analisar as cláusulas.
A outra opção é o processo judicial que, embora seja mais trabalhosa, é a forma mais segura para garantir o recebimento da pensão. Esse processo pode ter o acompanhamento de um advogado ou de um defensor público. Aqueles que não contratarem um advogado, devem seguir os passos:
– Reunir os documentos pessoais (próprios e do (s) filho (s), caso se enquadre);
– Comprovante de residência;
– Dados da parte que deve pagar a pensão (Nome completo, endereço residencial ou profissional);
– Caso tenha como comprovar a renda do possível pagador de pensão e/ou das necessidades do solicitante, apresente esses documentos.
Após a reunião dos itens mencionados acima, dirija-se ao Fórum/OAB/Defensoria pública da sua região e descreva o motivo da sua solicitação. Depois disso, será definido um profissional para acompanhar o processo.
Se você contratar um advogado, ele solicitará a mesma lista que descrevemos.
Qual o valor médio da pensão?
Embora seja afirmado que o valor é de 30% da renda, não podemos ratificar essa informação. O valor da pensão será estipulado pelo juiz, pois só ele analisará de forma neutra a real necessidade de quem solicita a pensão e a situação financeira de quem pagará a pensão.
Portanto, não crie expectativas ou decepções com o valor que você acredita que pode receber. A Justiça avalia cada processo para que não haja deficiência nas necessidades básicas de quem precisa.
Quando termina o pagamento da pensão alimentícia?
Só é possível parar de pagar a pensão alimentícia fixada judicialmente, através de autorização judicial, em processo de exoneração de alimentos.
Em regra, poderíamos afirmar que quando o filho completa 18 anos (para os que não estão matriculados em um curso pré-vestibular, curso técnico ou faculdade) ou até 24 anos (para os que estão matriculados em alguns dos cursos citados anteriormente), porém caso o filho tenha atingido os 24 e o alimentante (aquele que paga a pensão) solicite o término do pagamento, o alimentando pode requerer avaliação da sua situação financeira para que continue recebendo a pensão. Importante ressaltar que não basta completar 24 anos ou concluir curso superior, se por algum motivo a necessidade persistir, provavelmente o juiz não concederá a exoneração.
Filhos com necessidades especiais possuem pensão vitalícia já que, de uma forma ampla, esses não terão condições de se sustentar sozinho.
A pensão determinada em processo de divórcio para ex-cônjuge e a pensão para parentes próximos não são definitivas, então o juiz pode determinar um período de pagamento até que o alimentando se reestabeleça ou o alimentante conteste e comprove que o alimentando já tem condições de se manter sem receber o valor da pensão alimentícia.
Se você ainda tem alguma dúvida sobre o tema Pensão alimentícia, entre em contato conosco que tentaremos esclarecer as suas dúvidas.
Aviso: Em caso de republicação deste artigo em outros blogs, devem ser mantidos os links do texto e este aviso.
Marco Jean
Advogado em todo estado de São Paulo, principalmente na Região Metropolitana de Campinas, com ênfase em causas de família e sucessões.
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Iniciou nesta sexta-feira (16), o pagamento por parte do Governo Federal, do Bolsa Família e do Auxílio Gás referente ao mês de fevereiro. As famílias que recebem seu benefício pelo CAIXA Tem poderão continuar movimentando os recursos pelo aplicativo.
Os beneficiários com final de NIS 1 são os primeiros a receber, conforme calendário escalonado. O pagamento é feito conforme o final do NIS do beneficiário, com término previsto para o dia 29.
Confira o cronograma deste mês:
Os canais para movimentação dos valores e consulta de informações permanecem os mesmos: aplicativo CAIXA Tem, terminais de autoatendimento, Unidades Lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.
Auxílio Gás:
O benefício foi criado para mitigar o impacto do preço do gás de cozinha no orçamento das famílias. Atualmente, mais de 5,5 milhões de famílias recebem, bimestralmente, 100% do valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Em fevereiro, o valor será de R＄ 102.
Leia também: Governo Federal Causa Prejuízo Para Empreendedores
Os pagamentos são realizados de acordo com o final do NIS do beneficiário e seguem o calendário de pagamento do Programa Bolsa Família. As famílias beneficiárias poderão consultar as informações das parcelas nos aplicativos Bolsa Família e CAIXA Tem ou pelo telefone 111.
Como sacar:
Nos dois programas, os beneficiários podem movimentar os valores pelo aplicativo CAIXA Tem, não sendo necessário ir até uma agência para realizar o saque.
Os beneficiários também podem utilizar o cartão para realizar compras nos estabelecimentos comerciais por meio da função de débito e realizar saques nos terminais de autoatendimento, Unidades Lotéricas, correspondentes CAIXA Aqui, além das agências da CAIXA.
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A CAIXA e o Governo Federal entregaram, na última terça-feira (6), 1.328 moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Faixa I, nos estados do Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais e São Paulo, beneficiando cerca de 5,3 mil pessoas. As entregas foram realizadas nos municípios de Magé (RJ), Euclides da Cunha (BA), Paracatu (MG) e Santo Antônio de Posse (SP).
Em Magé (RJ), a cerimônia de entrega das moradias contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente da CAIXA, Carlos Vieira, e de outras autoridades. Ao todo, foram investidos mais de R＄ 95 milhões nos empreendimentos.
“Essa felicidade estampada no rosto do povo de Magé – RJ se deve à retomada de um programa extremamente importante, que foi parado há quase sete anos. Falo em nome de 87 mil economiários da CAIXA, que vibram por estarem participando do movimento que coloca o Brasil nas melhores estampas nacionais e internacionais, por entregar obras tão completas para nosso povo brasileiro. Deixo aqui minha gratidão e reafirmo o compromisso de auxiliar o Governo Federal a realizar sonhos como este, da casa própria.”, disse o presidente da CAIXA.
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Durante o evento, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, falou sobre a entrega e destacou a importância histórica do Programa Minha Casa Minha Vida no país.
“Como um conjunto habitacional como este ficou paralisado desde 2011? (…) No primeiro mês (de governo) refiz a medida provisória para recriar o Minha Casa Minha Vida, sendo o mais bem-sucedido programa habitacional da história de 500 anos do Brasil. Foram mais de 4 milhões de casas contratadas, sendo entregues muitos milhões de casas nesse país. E vocês sabem (…) que quem ‘tá’ recebendo essas casas não vai pagar nada!”, disse.
Novas 1.328 moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida:
O município de Magé (RJ) foi contemplado com a entrega de 832 moradias dos Residenciais Lótus e Lírio do Vale. Os empreendimentos são compostos por apartamentos de 44,87 m² e tiveram investimento de R＄ 52,4 milhões. Cada unidade é avaliada em R＄ 63 mil.
Já o município de Euclides da Cunha (BA) foi contemplado com o Residencial Ararinha Azul, composto por 152 unidades habitacionais, do tipo casa sobreposta. O empreendimento recebeu investimento total de R＄ 13,7 milhões. Cada casa possui 46,72 m² e está avaliada em R＄ 90 mil.
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A cidade de Paracatu (MG) recebeu o Residencial Vida Nova I, composto por 200 casas, de 52m² cada, e com valor de R＄ 69 mil. O empreendimento recebeu investimento total de R＄ 13,8 milhões.
Em Santo Antônio de Posse (SP), foram entregues aos beneficiários 144 apartamentos, de 48,29m², do Residencial Adalberto Bergo, com investimento total de R＄ 15,2 milhões. Cada apartamento está avaliado em R＄ 96 mil.
Ao todo, foram investidos nos residenciais mais de R＄ 95 milhões. Todos os empreendimentos são equipados com infraestrutura completa e dispõem de unidades que podem ser adaptadas para pessoas com deficiência (PcD).
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Bolsa Família contempla 21,12 milhões de lares em janeiro, com benefício médio de R$ 685,00
O primeiro pagamento do Bolsa Família de 2024 tem início nesta quinta-feira (18.01) com os valores de investimento total e de benefício por residência superiores às médias do ano passado, que já haviam batido recorde na história do programa. Em janeiro, são R$ 14,48 bilhões de transferência do Governo Federal para 21,12 milhões de famílias. O valor médio por lar ficou em R$ 685,61 neste mês.
Ao longo do ano passado, o Bolsa Família registrou o maior volume de recursos desde a criação do programa, em 2003: foram R$ 14,1 bilhões em média, por mês, contra R$ 7,8 bilhões de 2022. O valor médio repassado às famílias foi de R$ 670,36 por mês em 2023, também o maior patamar já alcançado.
Em janeiro, o Benefício Primeira Infância, adicional de R$ 150 para cada criança de zero a seis, chega a 9,57 milhões de crianças, a partir de um repasse de R$ 1,36 bilhão.
Leia também: Bolsa Família Será Bloqueado Devido A Irregularidades No CPF!
São ainda R$ 19,4 milhões para 406,7 mil gestantes, R$ 23 milhões para 486,3 mil nutrizes e R$ 703 milhões para 15,25 milhões de crianças e adolescentes de sete a 18 anos incompletos. Cada integrante desses grupos recebe um adicional de R$ 50.
Seguro Defeso
Uma novidade do programa, implementada a partir deste ano, é que as pessoas contempladas pelo Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF).
O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Distribuição
Do total de pessoas que recebem o Bolsa Família em janeiro, 32,39 milhões (58,1%) são do sexo feminino. O percentual é ainda mais relevante ao se considerar as responsáveis familiares: 83,5% são mulheres. O programa tem ainda 40,69 milhões de pessoas beneficiárias de cor preta ou parda (73%).
A região com o maior número de famílias contempladas e volume de recursos investidos continua sendo o Nordeste. São quase 9,52 milhões de lares recebendo R$ 6,49 bilhões, com um benefício médio de R$ 682,26.
Leia também: Gratuidade Para Conta De Acesso Ao Bolsa Família É Assegurada
Na sequência, o Sudeste aparece com 6,3 milhões de famílias, a partir de um repasse de R$ 4,26 bilhões e de um benefício médio de R$ 676,78. O Norte é a região com o maior valor pago por residência: R$ 721,5. São 2,62 milhões de famílias, em um investimento do Governo Federal de R$ 1,89 bilhão.
O Sul tem 1,48 milhão de famílias beneficiadas, em um repasse de R$ 1 bilhão e valor médio de R$ 678,13. Por fim, o Centro-Oeste conta com 1,19 milhão de famílias, recebendo um total de quase R$ 821 milhões. A transferência média ficou em R$ 689,44.
São 2,4 milhões de famílias em regra de proteção. Para elas, o benefício médio é de R$ 373,07. A medida permite a permanência no programa de famílias que elevaram a renda para até meio salário mínimo por integrante, de qualquer idade. Nesses casos, a família recebe, por até dois anos, 50% do valor do benefício a que teria direito, incluindo os adicionais para crianças, adolescentes, gestantes e nutrizes.
Calendário
Os pagamentos do Bolsa Família têm início nesta quinta-feira (18.01). Os repasses são feitos sempre de maneira escalonada e seguem até o dia 31, quando recebem os beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) final zero.
A exceção é para os beneficiários de municípios em emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal. Nesses casos, o pagamento do Bolsa Família é unificado para o primeiro dia do calendário.
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