Obrigações tributárias acessórias poderão ser criadas por lei e com prazo de 90 dias

Muito comum na rotina contábil, as obrigações acessórias são declarações mensais, trimestrais ou anuais, que devem conter dados sobre uma empresa. Seu objetivo é o de mostrar ao governo todas as informações sobre receita efetiva, impostos apurados e também no que diz respeito à parte trabalhista, como folhas de pagamento e encargos gerados.

Ainda dentro das obrigações acessórias, existem também aquelas ligadas às atividades econômicas de algumas empresas, como dos setores imobiliários e da saúde. Já entre as obrigações tributárias estão as taxas, impostos, contribuições e outros tipos de pagamento que precisam ser feitos pelas empresas. 

Leia também: Anuidade CRCs 2023: prazo com desconto segue até dia 28

Projeto de Lei 132/22

Acontece que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22, de autoria do ex-Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), quer mudar as normas no Código Tributário Nacional com relação a este assunto. No texto do PLP, a proposta é que  as obrigações tributárias acessórias sejam definidas em lei e só tenham validade 90 dias após a norma que as instituiu ou alterou .

Em sua justificativa, Fonteyne afirma que, com as mudanças, os contribuintes poderão participar desse processo legislativo. “Isso garantirá maior legitimidade às obrigações acessórias, bem como proporcionará a criação de obrigações mais adaptadas à realidade e menos onerosas”, avaliou.

Advertisement
publicidade

O ex-Deputado vai mais além e afirma que as obrigações tributárias são criadas pelo Poder Executivo que acata as propostas do jeito que são enviadas pelo Fisco. Sendo assim, não conta com a participação dos contribuintes que não podem opinar e ficam apenas com a parte de pagar os tributos sem discussão.

O PLP 132/22 encontra-se em tramitação na Câmara e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário para discussão.

Ana Luzia Rodrigues

Notícias recentes

Vínculo empregatício: entenda suas particularidades e cuidados a tomar

O vínculo empregatício existe quando há a relação de natureza não eventual do trabalho.

17 de março de 2025

Atenção: Atraso na Revisão do Artigo 29 do INSS

O INSS adiou para o final de 2024 a análise de 140 mil pedidos de…

17 de março de 2025

Isenção de R$ 5 mil no IR? Proposta pode virar realidade!

Fernando Haddad, se encontrou com presidente Lula para fechar texto da proposta de isenção do…

17 de março de 2025

Escrituração Contábil Digital: terceirização e uso de tecnologia otimizam processos e contribuem para a eficiência de empresas

O dia 30 de junho marcará o prazo final para a entrega da Escrituração Contábil Digital…

17 de março de 2025

Pré-Preenchida do IR 2025: contribuintes têm acesso a dados parciais

A Receita Federal destaca que até o dia 1º de abril novos dados serão incorporados

17 de março de 2025

Pequenas empresas e ICMS: tudo o que você precisa saber no Simples Nacional!

O ICMS Simples Nacional é um tema importante para empresas optantes pelo regime tributário simplificado. …

17 de março de 2025

Dicas para formalizar sua empresa desentupidora sem dor de cabeça

Uma empresa desentupidora eficiente pode atender chamados em até 20 minutos. Isso mostra o grande…

17 de março de 2025

Vai vender para o exterior? Saiba como regularizar a empresa e atrair clientes lá fora

Quer internacionalizar sua empresa? Saiba como regularizar seus negócios e atrair clientes internacionais com nossa…

17 de março de 2025

Whiteness Perfect FGM: Sucesso Nacional com 300 milhões em Faturamento

O mercado odontológico brasileiro testemunhou um fenômeno notável com o clareador dental Whiteness Perfect 22%…

17 de março de 2025

Manual e-financeira: publicados leiautes e orientações ao desenvolvedor

A publicação visa facilitar a consulta em separado de cada um deles

17 de março de 2025

Declaração do Imposto de Renda 2025: Como Evitar a Malha Fina e Garantir a Restituição

O texto detalha como evitar a malha fina na declaração do Imposto de Renda 2025,…

17 de março de 2025

Como ficaram as regras do Imposto de Renda 2025 para os autônomos?

Confira as regras para esta categoria em 2025

17 de março de 2025

This website uses cookies.