Obrigações do MEI: Quais são elas?

Ao se tornar MEI você passará a ter uma serie de benefícios, e também uma serie de obrigações. Então é preciso ficar de olho nessas obrigações.

Caso essas obrigações não sejam cumpridas de forma adequada o MEI poderá receber multas ou até mesmo perder o CNPJ. E caso o CNPJ seja cancelado o o MEI não poderá mais reativar o mesmo cadastro. 

Então confira 3 obrigações do MEI

1- Declaração Anual Simplificada

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, é uma declaração de renda anual que todos os Microempreendedores Individuais devem fazer.

Uma das obrigações do MEI é realizar a Declaração Anual até a data estipulada. E todos que abriram um CNPJ MEI até o final de 2021 devem fazer a declaração.

Quem não cumprir com esta obrigação, fica impossibilitado de gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensal, o que pode ocasionar o cancelamento do registro de MEI. 

2- Pagamento da Contribuição Mensal

Para não correr o risco de perder seus benefícios de microempreendedor formalizado, o MEI deve realizar o pagamento da DAS.

O MEI que não mantém as contribuições mensais em dia, pode: Perder benefícios previdenciários ou levar mais tempo para se aposentar. Pagar de multas e juros pela inadimplência.

Os valores variam de acordo com a categoria de atividade que o profissional exerce: Comércio e Indústria; Serviços; Comércio e Serviços.

3- Emissão de Notas Fiscais

O MEI pode emitir nota fiscal (NF) quando realizar negócios com pessoas físicas e jurídicas. Porém quando se trata dos serviços prestados diretamente para o consumidor final (pessoa física), não há a obrigatoriedade da NF, em alguns casos.

Mas vale lembrar que ainda é preciso emitir nota fiscal quando vendem para empresas (CNPJs). Uma exceção é quando vendem um produto e a empresa emite uma nota fiscal de entrada de produtos.

Vantagens de ser MEI

• Ter um CNPJ
• Ficar isento ou isenta de todas as taxas para registro da empresa
• Pagar poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
• Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença
• Formalização feita inteiramente pela internet
• Poder emitir notas fiscais
• Ganhar maior poder de negociação com fornecedores
• Poder acessar serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros
• Poder vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo

Benefícios previdenciários para o MEI

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Auxílio-reclusão
• Pensão por morte

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