Um dos assuntos mais procurados e aguardados pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) está na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
O PLP 108/21 diz respeito ao reajuste no teto de faturamento do MEI, que considera a inflação no país, medida pelo IPCA acumulada de 2006 até março de 2022, que poderá elevar o teto da categoria para R$ 144.913,41.
O tema é aguardado pelos microempreendedores que desde 2018 estão limitados ao faturamento de R$ 81 mil, valor esse que já não corresponde aos índices atuais, fazendo com que muitos empreendedores sejam obrigados a sair da categoria.
A Câmara dos Deputados vem se preparando para discutir o PLP a partir de novembro, assim que se encerrar a eleição que acontecerá neste próximo domingo (30/10).
Dessa forma, caso a Câmara aprove ainda em novembro a proposta, o texto seguirá direto para sanção presidencial, tendo em vista que a proposta já foi devidamente aprovada pelo Senado Federal.
Dados da Receita Federal projetam que a aprovação da proposta implicará em uma renúncia fiscal de R$ 66 bilhões ao ano, tendo em vista que além do novo limite, milhares de empresas que saíram do MEI devido ao teto de faturamento poderão voltar ao regime simplificado.
Vale lembrar também que a matéria não altera somente o limite de faturamento do MEI, como também ampliará o limite para as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional.
Conforme substitutivo aprovado, do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da comissão de Finanças e Tributação, os limite de faturamento anual para enquadramento nestes regimes tributários serão os seguintes:
Os novos valores vigorarão a partir de 2023 e serão atualizados anualmente com base nos avanços da inflação.
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
O vínculo empregatício existe quando há a relação de natureza não eventual do trabalho.
O INSS adiou para o final de 2024 a análise de 140 mil pedidos de…
Fernando Haddad, se encontrou com presidente Lula para fechar texto da proposta de isenção do…
O dia 30 de junho marcará o prazo final para a entrega da Escrituração Contábil Digital…
A Receita Federal destaca que até o dia 1º de abril novos dados serão incorporados
O ICMS Simples Nacional é um tema importante para empresas optantes pelo regime tributário simplificado. …
Uma empresa desentupidora eficiente pode atender chamados em até 20 minutos. Isso mostra o grande…
Quer internacionalizar sua empresa? Saiba como regularizar seus negócios e atrair clientes internacionais com nossa…
O mercado odontológico brasileiro testemunhou um fenômeno notável com o clareador dental Whiteness Perfect 22%…
A publicação visa facilitar a consulta em separado de cada um deles
O texto detalha como evitar a malha fina na declaração do Imposto de Renda 2025,…
Confira as regras para esta categoria em 2025
This website uses cookies.