MEI: saiba como solicitar a restituição de impostos

O pagamento indevido de impostos pode resultar no direito da empresa receber a restituição. Isso também vale para o microempreendedor individual (MEI), que recolhe seus tributos mensais através da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Sendo assim, o MEI deve fazer o Pedido Eletrônico de Restituição para não ficar em prejuízo. Quer saber como fazer esse procedimento e obter a restituição de impostos? Continue conosco e tire suas dívidas.

Quando acontece o pagamento indevido?

Antes de falarmos sobre a restituição, é preciso entender que, quando falamos em pagamento indevido, estamos nos referindo à algumas situação que podem acontece no cotidiano do MEI. Dentre as mais comuns está o pagamento de impostos feito em duplicidade para o mesmo período de apuração (PA).

Esse valor não pode ser utilizado para abater o recolhimento de outro mês, então, o MEI pode pedir a sua restituição. O mesmo acontece quando o empreendedor faz o recolhimento da sua contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), quando está recebendo benefício previdenciários, como o salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão. Mas isso é possível desde que o benefício tenha abrangido o mês inteiro. 

Como saber se eu tenho valores à receber?

O primeiro passo é conferir se possuem valores passíveis de restituição. Para isso, você pode contar com a ajuda de um contador que irá analisar todas as guias DAS e seus respectivos comprovantes de pagamentos.

Advertisement
publicidade

Além disso, também devem ser verificados os impostos que foram declarados na DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), onde consta o faturamento bruto do MEI, isto é: tudo que vendeu no ano anterior, independentemente de ter emitido nota fiscal ou não. 

Como fazer o pedido de restituição?

Para fazer a solicitação, acesse o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, que está disponível no portal do Simples Nacional. Depois, clique no menu Simei-Serviços e procure pela opção de pedido de restituição. Outra opção é fazer a solicitação através do portal e-CAC da Receita Federal. Então, acesse a plataforma e clique em “Pedido Eletrônico de Restituição”.

Lembre-se de informar a conta bancária para solicitar a restituição. O MEI pode utilizar conta Pessoa Jurídica associada ao CNPJ caso possua, ou conta Pessoa Física, associada ao CPF do responsável pelo CNPJ. Mas atenção, esse procedimento é voltado aos casos em que é necessário solicitar a restituição da contribuição previdenciária (INSS), recolhida em DAS. 

Para a restituição do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) e do ISS (Imposto Sobre Serviços), é necessário fazer a solicitação junto ao Estado/DF e Município, de acordo com as orientações de cada ente federado.

Próximos passos

Através dos portais do Simples Nacional e do e-CAC, é possível consultar a situação dos pedidos de restituição efetuados. Sendo assim, em casos regulares, em que o contribuinte não apresenta débitos e os dados bancários informados estão consistentes, o prazo médio para o pagamento da restituição será de 60 dias.

Advertisement
publicidade

Todo o processo é feito de forma eletrônica, desde o pedido até a efetivação do pagamento da restituição na conta bancária. Então, não é necessário que o empreendedor vá até a agência do INSS para fazer a solicitação ou acompanhamento do pedido.  A restituição deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento.

O valor a ser restituído sofre alguma atualização?

O valor a ser restituído será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de 1% relativo ao mês em que estiver sendo efetuada.

Sendo assim, no momento do pedido, o aplicativo apresenta os valores originais. A atualização do valor, com aplicação da taxa Selic acumulada, somente ocorrerá quando da efetivação do pagamento da restituição.

Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.

Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio.

Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!

Jornal Contábil

Notícias recentes

Pré-Preenchida do IR 2025: contribuintes têm acesso a dados parciais

A Receita Federal destaca que até o dia 1º de abril novos dados serão incorporados

17 de março de 2025

Pequenas empresas e ICMS: tudo o que você precisa saber no Simples Nacional!

O ICMS Simples Nacional é um tema importante para empresas optantes pelo regime tributário simplificado. …

17 de março de 2025

Dicas para formalizar sua empresa desentupidora sem dor de cabeça

Uma empresa desentupidora eficiente pode atender chamados em até 20 minutos. Isso mostra o grande…

17 de março de 2025

Vai vender para o exterior? Saiba como regularizar a empresa e atrair clientes lá fora

Quer internacionalizar sua empresa? Saiba como regularizar seus negócios e atrair clientes internacionais com nossa…

17 de março de 2025

Whiteness Perfect FGM: Sucesso Nacional com 300 milhões em Faturamento

O mercado odontológico brasileiro testemunhou um fenômeno notável com o clareador dental Whiteness Perfect 22%…

17 de março de 2025

Manual e-financeira: publicados leiautes e orientações ao desenvolvedor

A publicação visa facilitar a consulta em separado de cada um deles

17 de março de 2025

Declaração do Imposto de Renda 2025: Como Evitar a Malha Fina e Garantir a Restituição

O texto detalha como evitar a malha fina na declaração do Imposto de Renda 2025,…

17 de março de 2025

Como ficaram as regras do Imposto de Renda 2025 para os autônomos?

Confira as regras para esta categoria em 2025

17 de março de 2025

Começar com mais de R$ 13 mil? Veja as carreiras com ótimos salários iniciais

Grandes salários estão esperando os profissionais de algumas áreas desde o início da carreira; veja…

17 de março de 2025

Reforma Tributária pode deixar aluguel mais caro? Entenda

Um medo constate de muitos brasileiros se relaciona ao preço do aluguel, mas será que…

17 de março de 2025

Consignado para trabalhador CLT disponível a partir desta semana

Empréstimo consignado agora disponível para trabalhadores do setor privado

17 de março de 2025

Material de escritório pode melhorar o imposto de empresas? Entenda

A compra de material de escritório pode trazer benefícios quando declarada no imposto anual das…

17 de março de 2025

This website uses cookies.