MEI: Confira dicas para a Declaração Anual Simplificada

É dever da microempreendedora informar a receita bruta total auferida no ano anterior, a receita bruta obtida referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual, e se teve empregado.

O que acontece se eu não declarar?

Não entregar a DASN-SIMEI te prejudica em questões burocráticas, além de haver incidência de multa. O valor da penalidade é de no mínimo R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes dos dados informados. Caso a microempreendedora pague a multa antes do vencimento, recebe 50% de desconto.

A não entrega da declaração impede o encerramento do CNPJ. Para a regularização, a microempreendedora deve apresentar a declaração atrasada, quando será gerada a notificação de lançamento da multa.

“Nessa situação, o MEI ficará impedido de gerar a DAS, documento de pagamento mensal obrigatório pelo microempreendedor, ficando, ainda, inadimplente com o Simples Nacional. Ele também poderá perder eventuais benefícios previdenciários e, por estar inadimplente junto à Receita Federal, não conseguirá a certidão negativa desse órgão, o que pode dificultar a obtenção de financiamento bancário, por exemplo”, ressalta Dolata.

Faturei mais de R$ 60 mil. Devo me preocupar?

As regras de enquadramento de MEI mudaram no início de 2018. Até o ano passado, o teto de faturamento da categoria era de R$ 60 mil anual. Desde janeiro, o valor subiu para R$ 81 mil. Para os inseridos no Simples Nacional, o valor passou de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Se você faturou entre R$ 60 mil e R$ 72 mil em 2017, terá que pagar 20% a mais de taxa em uma guia complementar dessa receita adicional que teve.

Quem faturou de R$ 72 mil e 1 centavo até R$ 81 mil em 2017, precisa tomar cuidado. “Nesse caso, a microempreendedora foi desenquadrada do MEI para o ano de 2017. Sendo assim, é preciso recalcular todos os impostos do ano de 2017 e recolher, agora, no Simples Nacional, que é uma tributação diferente. Então, quem está nessa faixa deve procurar um profissional da área contábil e pedir uma assessoria nessa questão, para poder se regularizar e não ficar com pendências na Receita Federal. Por sua vez, este ano ela pode faturar até R$ 81 mil e voltar a ser MEI”, alerta Diego Barbieri, professor de gestão financeiras e tributária da IBE Conveniada FGV.