São Paulo
Lei do IPVA: Sefaz-SP restitui proprietários que tiveram veículo roubado em 2022
A partir da última segunda-feira (3), a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) inicia a devolução de R$ 20 milhões a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2022 no Estado de São Paulo. A norma que possibilita o reembolso passou a vigorar a partir de 2008, conforme norma estabelecida na Lei do IPVA.
O reembolso é referente à restituição proporcional do imposto e beneficia os proprietários que haviam pago o tributo (ou parte dele) quando ocorreu o crime. No total serão creditadas diferenças relativas a 38 mil veículos, distribuídas em quatro lotes liberados nos meses de abril e maio.
Os valores ficarão à disposição do proprietário no Banco do Brasil durante dois anos e obedecerão ao calendário de restituição de acordo com a tabela abaixo. Após esse prazo a restituição deverá ser solicitada na Sefaz-SP. O contribuinte que estiver inadimplente não poderá resgatar o valor enquanto houver a pendência, como, por exemplo, débitos de IPVA de outro veículo de sua propriedade.
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Ocorrência Data da Liberação 1º trimestre de 2022 03/04/2023 2º trimestre de 2022 17/04/2023 3º trimestre de 2022 02/05/2023 4º trimestre de 2022 16/05/2023
A norma garante a dispensa proporcional do pagamento do tributo a partir do mês que aconteceu o fato, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado, desde que o proprietário tenha registrado Boletim de Ocorrência (B.O.).
Caso o proprietário do veículo tenha pago o tributo integralmente, em janeiro, e logo após tenha seu carro furtado, será reembolsado o valor integral. Porém, se o auto for recuperado, o imposto deverá ser pago proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano a razão de 1/12 por mês.
Como consultar os valores de restituição
Para verificar se a sua restituição já está disponível, basta acessar a página do IPVA no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Clique em “Consultar restituição furto ou roubo” ou na barra à esquerda, clique no item Serviços e na lista apresentada clique no link “Consulta de restituição de veículo furtado e roubado neste Estado”. Informe o Renavam e o número do B.O. e pronto.
Passo a passo
O valor da restituição deverá ser recebido em uma agência do Banco do Brasil mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Pessoa física:
– Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
– Cédula de identidade original ou documento equivalente;
Pessoa jurídica:
– Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
– Cópia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral;
– Cédula de identidade ou documento equivalente do signatário;
Casos especiais (além dos documentos previstos)
– Representante legal – instrumento que lhe conceda poderes, que será retido e arquivado pela instituição bancária;
– Escritura pública ou alvará judicial. No ato da restituição o interessado assinará termo de quitação a ser arquivado na instituição bancária. A documentação relativa à restituição retida pela instituição bancária deverá ser arquivada pelo prazo de cinco anos.
-Em todos os casos, quando o valor não for recebido pelo proprietário do veículo, seu representante poderá fazê-lo desde que munido de procuração específica para esse fim.
Obs: Fica dispensada a apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste no Boletim de Ocorrência (BO) expedido pela autoridade competente.
Como obter a dispensa e restituição
Passo 1
Registrar o Boletim de Ocorrência (BO)
a) O Boletim de Ocorrência pode ser feito pela Internet, desde que a subtração do veículo não tenha se dado mediante uso de violência ou grave ameaça.
b) Se houver violência ou grave ameaça, o registro do evento será feito em unidade policial.
Passo 2
O Boletim de Ocorrência (BO) bloqueia o veículo no Detran.
Passo 3
Procedimentos para restituição do IPVA:
Situação 1: Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro DEPOIS do pagamento integral do IPVA com desconto:
Se o veículo for furtado ou roubado no mês de janeiro, após o pagamento integral do IPVA de 2022 com desconto, a restituição corresponderá ao valor total pago. Todavia, ocorrendo recuperação do veículo, o proprietário estará sujeito ao IPVA do exercício proporcionalmente aos meses que restarem até o final do ano, devendo computar o mês da recuperação, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado, de modo que haverá redução do valor a restituir.
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Situação 2: Furto ou roubo ocorrido APÓS o pagamento de alguma parcela do IPVA, por exemplo em março:
Se o contribuinte tiver pago duas parcelas do IPVA (janeiro e fevereiro) e o furto ou roubo do veículo ocorrer em março, ele somente deve 2/12 do IPVA de 2022 e terá direito à restituição do valor pago a mais que esses 2/12.
Situação 3: Furto ou roubo ocorrido a partir do mês de abril DEPOIS do pagamento integral do IPVA de 2022:
Se o contribuinte tiver pago o IPVA integralmente, e o furto ou roubo do veículo ocorrer em agosto, somente deve 7/12 do IPVA de 2022 e terá direito à restituição do valor pago a mais, ou seja, receberá de volta 5/12 do valor pago do IPVA de 2022, caso o veículo não tenha sido recuperado até o final do ano passado.
Fonte: Governo do Estado de São Paulo
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Nesta terça-feira, 31, o segundo edital do concurso PM SP foi divulgado. A Polícia Militar de São Paulo está disponibilizando 2.700 vagas para o posto de soldado PM de 2ª classe do Quadro de Praças.
O salário proposto no edital é de até R$4,8 mil. A Fundação Vunesp, responsável pelo concurso, estará aceitando inscrições durante os meses de novembro e dezembro.
Para se candidatar ao posto de soldado, é necessário ter concluído o ensino médio e ter entre 17 e 30 anos de idade, a menos que já seja um policial militar.
Além disso, é exigido uma altura mínima de 1,55m para mulheres e 1,60m para homens, bem como a posse da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “B” a “E”.
O concurso PM SP será dividido em seis fases. As provas objetivas estão programadas para fevereiro de 2024 e serão realizadas em 51 cidades de São Paulo e outros estados.
Inscrição
Os interessados em participar do concurso da Polícia Militar de São Paulo podem se inscrever entre os dias 6 de novembro e 20 de dezembro, no site da Fundação Vunesp, que é a organizadora do concurso.
A taxa de inscrição é de R$85 e pode ser paga até o dia 21 de dezembro. Estudantes que recebem remuneração mensal inferior a dois salários mínimos ou que estão desempregados têm direito à redução de 50% da taxa.
A solicitação de isenção de 50% da taxa pode ser feita entre os dias 6 e 9 de novembro.
O concurso da Polícia Militar de São Paulo será composto pelas seguintes etapas:
- Provas objetivas
- Provas dissertativas
- Exames de aptidão física
- Exames de saúde
- Exames psicológicos
- Avaliação de conduta social
- Análise de documentos
As provas objetivas estão agendadas para o dia 4 de fevereiro de 2024 e serão realizadas em 37 municípios no Estado de São Paulo e em 14 outros estados.
A prova objetiva será composta por 60 questões, distribuídas entre as disciplinas de:
- Língua Portuguesa: 15 questões
- Matemática: 15 questões
- Conhecimentos Gerais: 15 questões
- Noções Básicas de Informática: 15 questões
- Noções de Administração Pública: 15 questões
A prova discursiva será aplicada no mesmo dia da objetiva e será composta por uma dissertação em prosa.
Os candidatos habilitados serão convocados para o exame de aptidão física, que incluirá:
- Flexão e extensão de cotovelos
- Resistência abdominal
- Corrida de 50 metros
- Corrida de 12 minutos
Após os exames físicos, os candidatos passarão pelos exames de saúde e psicológicos, para avaliar as condições de saúde e as características de personalidade dos candidatos.
A avaliação da conduta social, reputação e idoneidade avaliará a vida pregressa e atual dos candidatos. A etapa da análise dos documentos será a entrega dos documentos que comprovem os requisitos e condições para ingresso no cargo.
O concurso PM SP terá validade de três meses, contados a partir da data da homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração.
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Resumo do concurso
Informações sobre o concurso da Polícia Militar de São Paulo:
- Órgão: Polícia Militar de São Paulo
- Status: Edital publicado
- Banca: Fundação Vunesp
- Cargo: Soldado PM de 2ª Classe
- Vagas: 2.700
- Requisitos: Nível médio
- Remuneração: R$4.852,21
- Inscrições: De 6 de novembro a 20 de dezembro
- Provas objetivas: 4 de fevereiro
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O Governo de São Paulo determinou ponto facultativo em todos os serviços públicos estaduais da capital nesta terça-feira (3), em função da paralisação prevista por sindicatos de trabalhadores do Metrô, CPTM e Sabesp. O objetivo é reduzir os prejuízos à população, garantindo a remarcação de consultas, exames e demais serviços que estavam agendados para a data da greve. As linhas concedidas do metrô e trens vão funcionar normalmente nas Linhas 4-Amarela, 5-Lilás, 8-Diamante e 9-Esmeralda.
O decreto que oficializa o ponto facultativo será publicado no Diário Oficial do Estado. Os serviços de segurança pública não serão afetados, assim como os restaurantes e postos móveis do Bom Prato, que vão continuar a oferecer normalmente as refeições previstas para terça.
As consultas em Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs) da capital e em outras unidades de saúde estaduais terão seus reagendamentos garantidos, assim como nos postos do Poupatempo. Aulas e provas da rede estadual de ensino também serão repostas e reagendadas.
No transporte público, a Justiça determinou a manutenção do transporte sobre trilhos em 100% nos horários de pico e 80% nos demais períodos, além de 85% do contingente da Sabesp, sob pena de multas diárias de até meio milhão de reais aos sindicatos. A liberação das catracas foi proibida por decisão judicial pelos altos riscos de tumultos e possíveis acidentes nas estações.
Quais Linhas vão ser Afetadas
No caso do metrô, a greve impactará a Linha 1 – Azul; a Linha 2 – Verde; a Linha 3 – Vermelha; e a Linha 15 – Prata (esta última, do monotrilho). A Linha 4 – Amarela e a Linha 5 – Lilás, por sua vez, não devem ser afetadas pela paralisação dos trabalhadores.
Já na CPTM, entrarão em greve os funcionários da Linha 7 – Rubi; da Linha 10 – Turquesa; da Linha 11 – Coral; da Linha 12 – Safira; e da Linha 13 – Jade. As linhas 8 (Diamante) e 9 (Esmeralda), que foram concedidas à iniciativa privada não devem entrar na mobilização.
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De acordo com o Censo do IBGE 2022, São Paulo é a cidade mais populosa do Brasil, com 11.451.245 habitantes. Além do país, é a cidade mais populosa do continente americano e de todo o hemisfério sul.
Devido à grande diversidade do público, há muito espaço para empreender em todas as áreas que puder imaginar.
As opções vão desde abrir um mini mercado, abrir uma empresa de serviços terceirizados, abrir uma construtora, até abrir bares, restaurantes, baladas, lounges e outros tantos negócios que compõem a conhecida e agitada vida noturna da cidade de São Paulo.
Há também, a possibilidade de montar uma empresa para prestação de serviços em áreas como construção civil, manutenção, cabeleireiro, entre diversas outras áreas.
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Quanto custa abrir uma empresa em São Paulo?
O custo para abrir empresa em São Paulo é de cerca de R$ 1.500. Vai depender do tipo de empresa e da estrutura do negócio.
Por exemplo, para a abertura de uma Empresa Individual registrada na Junta Comercial e que paga o menor valor pelo registro de marca, por exemplo, o valor da abertura vai ficar em R$ 554,91.
Quanto tempo demora para abrir a empresa em São Paulo?
Vai depender do porte da empresa. Por exemplo, o Microempreendedor Individual (MEI) é o mais rápido. Por meio do portal do governo, é possível fazer o cadastro com apenas alguns cliques.
Se não houver nenhum erro no preenchimento dos dados, o sistema já disponibiliza o CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para download. Assim, a emissão do CNPJ e das guias do INSS é feita imediatamente e o empreendedor já pode começar suas atividades em poucos minutos.
Para outros tipos de empresas, é necessário passar por mais etapas e pode levar de 2 a no máximo 30 dias.
Como abrir uma empresa em São Paulo?
No estado de São Paulo, o processo de abertura de empresa foi facilitado por meio do Integrador Estadual REDESIM.
Dessa forma, esse sistema é responsável pela integração dos dados de consulta de viabilidade do local, registro, inscrição e licenciamento das empresas.
A REDESIM também integra sistemas anteriores, como o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) e o Via Rápida Empresa, e o objetivo é simplificar e reduzir o tempo e o custo para a abertura de um novo negócio.
Os órgãos de registro, como as Juntas Comerciais, os Cartórios de Pessoas Jurídicas e a OAB, bem como as administrações tributárias e os órgãos licenciadores estão todos integrados nesse sistema.
O processo de registro da empresa passa por 5 fases: Viabilidade, preenchimento do Coletor Nacional, emissão da Inscrição Municipal, Registro no órgão de classe e licenciamento das atividades.
Tudo isso pode ocorrer online por meio do portal do RedeSim. Na capital, os empreendedores ainda podem contar com o portal Empreenda Fácil, no qual é possível fazer todo o processo de forma digital, sem a necessidade de atendimento presencial.
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