Lei do Ambiente de Negócios tende a atrair capital estrangeiro

A Medida Provisória 1.040/2021, posteriormente convertida na Lei 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios), tem como objetivo modernizar o ambiente empresarial no Brasil, diminuindo a burocracia e incentivando a abertura comercial do país. Após sanção presidencial, a Câmara dos Deputados decidiu manter, em votação de 27/09, os vetos parciais ou totais do presidente da República. Entre eles, está o trecho que dispensava a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente para obras.

A legislação traz inúmeras inovações e reduz a burocracia em processos que afetam o ciclo de vida das empresas, como procedimentos para abertura de estabelecimentos, comércio exterior e execução de dívidas. Entre as mudanças, está a criação do balcão único, que deve facilitar o cadastro do CNPJ e a inscrição no fisco estadual e municipal. A expectativa é que o tempo médio para abertura de empresas caia de dez para três dias.

Uma das metas com a legislação é atrair investimentos estrangeiros e elevar a posição do Brasil no ranking Doing Business do Banco Mundial, que elenca os países com melhores ambientes de negócios. Atualmente, o Brasil ocupa a 124ª colocação entre 190 países avaliados segundo o último relatório, divulgado em 2019.

Segundo João Vestim Grande, advogado especializado em Direito Empresarial e Societárioa medida era um grande anseio da classe empresarial e atinge desde o pequeno empreendedor até as empresas de grande porte. “A lei deverá contribuir para retomada econômica após a pandemia, promovendo a facilitação para abertura de empresas e para o comércio exterior, entre outras medidas que visam a desburocratização da atividade empresarial”, avalia.

Em sua avaliação, alguns efeitos poderão ser verificados em curto prazo, quando os órgãos competentes passarem a implementar medidas como a unificação no CNPJ das inscrições fiscais federal, estadual e municipal e a concessão automática de alvará e licenças para determinadas empresas. “Já no médio/longo prazo, vale destacar que a nova lei poderá atrair capital estrangeiro e contribuir ainda mais para o crescimento do país. As mudanças na tributação sobre dividendos, entretanto, presentes na reforma tributária, podem afugentar investimentos externos”, pontua o advogado.

Advertisement
publicidade

Brasil bate recorde de empresas abertas, mas desafio é manter os negócios

O último Boletim do Mapa de Empresas do Ministério da Economia revelou que o Brasil obteve mais um recorde no número de empresas abertas em um quadrimestre, alcançando a marca de 1,4 milhão de novos negócios. O saldo positivo de empresas a mais em funcionamento no país, de maio a agosto de 2021, chegou a 936.229. Esse saldo é a diferença entre todos os negócios abertos (1.420.782) e fechados (484.553) no período. O total de empresas ativas no Brasil é de 18.440.986.

Para João Vestim Grande, os dados mostram a disposição do brasileiro em empreender, mesmo com os enormes desafios enfrentados. “Por um lado, temos um país rico em recursos naturais, um povo criativo e trabalhador, o que proporciona um bom ambiente para o desenvolvimento de negócios. Mas a burocracia, o estado inchado, a alta carga tributária, o complexo sistema fiscal, os privilégios no setor público, a impunidade, entre outros fatores desfavoráveis, dificultam os investimentos no país”.

Na visão do advogado, o principal componente do chamado “Custo Brasil”, que acaba por conferir grande insegurança aos empresários, é a legislação trabalhista. “Mesmo com uma recente reforma, ela ainda está muito aquém do que o país precisa para se desenvolver plenamente”.

João Vestim Grande é advogado especializado em Direito Empresarial e em Contratos Empresariais pela FGV.

Advertisement
publicidade
Leonardo Grandchamp

Notícias recentes

Vínculo empregatício: entenda suas particularidades e cuidados a tomar

O vínculo empregatício existe quando há a relação de natureza não eventual do trabalho.

17 de março de 2025

Atenção: Atraso na Revisão do Artigo 29 do INSS

O INSS adiou para o final de 2024 a análise de 140 mil pedidos de…

17 de março de 2025

Isenção de R$ 5 mil no IR? Proposta pode virar realidade!

Fernando Haddad, se encontrou com presidente Lula para fechar texto da proposta de isenção do…

17 de março de 2025

Escrituração Contábil Digital: terceirização e uso de tecnologia otimizam processos e contribuem para a eficiência de empresas

O dia 30 de junho marcará o prazo final para a entrega da Escrituração Contábil Digital…

17 de março de 2025

Pré-Preenchida do IR 2025: contribuintes têm acesso a dados parciais

A Receita Federal destaca que até o dia 1º de abril novos dados serão incorporados

17 de março de 2025

Pequenas empresas e ICMS: tudo o que você precisa saber no Simples Nacional!

O ICMS Simples Nacional é um tema importante para empresas optantes pelo regime tributário simplificado. …

17 de março de 2025

Dicas para formalizar sua empresa desentupidora sem dor de cabeça

Uma empresa desentupidora eficiente pode atender chamados em até 20 minutos. Isso mostra o grande…

17 de março de 2025

Vai vender para o exterior? Saiba como regularizar a empresa e atrair clientes lá fora

Quer internacionalizar sua empresa? Saiba como regularizar seus negócios e atrair clientes internacionais com nossa…

17 de março de 2025

Whiteness Perfect FGM: Sucesso Nacional com 300 milhões em Faturamento

O mercado odontológico brasileiro testemunhou um fenômeno notável com o clareador dental Whiteness Perfect 22%…

17 de março de 2025

Manual e-financeira: publicados leiautes e orientações ao desenvolvedor

A publicação visa facilitar a consulta em separado de cada um deles

17 de março de 2025

Declaração do Imposto de Renda 2025: Como Evitar a Malha Fina e Garantir a Restituição

O texto detalha como evitar a malha fina na declaração do Imposto de Renda 2025,…

17 de março de 2025

Como ficaram as regras do Imposto de Renda 2025 para os autônomos?

Confira as regras para esta categoria em 2025

17 de março de 2025

This website uses cookies.