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INSS: Idade mínima para aposentadoria

A aposentadoria é o pagamento feito mensalmente pelo INSS ao trabalhador que completou as exigências para poder desfrutar desse direito que é estabelecido por lei. Ela encontra-se garantida ao trabalhador na Constituição Federal de 1988, no seu art. 201. No Brasil, existem quatro tipos de aposentadoria, sendo elas: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial.
Aposentadoria por idade
Nesse tipo de aposentadoria, os requisitos necessários para a sua solicitação são:
- Beneficiário que atingiu a idade de 65 anos, sendo homem, ou;
- Beneficiária que atingiu a idade de 60 anos, sendo mulher.
Caso sejam trabalhadores rurais, são reduzidos cinco anos, sendo 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres. Além da idade, também é exigido que o contribuinte tenha feito cento e oitenta contribuições para a Previdência Social, o que significa que o mesmo deve ter contribuído por 15 anos.
Ou seja, o trabalhador que desejar requerer a aposentadoria por idade precisa ficar atento se possui o período de carência exigido pelo INSS, além de possuir a idade especificada.
Aposentadoria por idade do trabalhador rural
Como foi dito anteriormente, o trabalhador rural pode requerer a aposentadoria com idade reduzida de cinco anos em comparação ao trabalhador urbano. Para isso é exigido que o mesmo comprove o exercício da atividade rural, mesmo que não seja de forma contínua, porém sendo no período seguido ao que antecede a solicitação, em quantidade de meses igual ao necessário para a concessão do benefício.
Assim, os requisitos necessários são:
- Idade a partir de 60 anos para homens ou;
- Idade a partir de 55 anos para mulheres;
- Período de carência de 180 contribuições para a Previdência Social;
- Comprovação, mesmo que descontinua, do exercício da atividade rural.
Aposentadoria por idade mista ou híbrida
Esta espécie de aposentadoria é para aquele trabalhador rural que não tem como comprovar o exercício da atividade rural, mesmo que não seja de forma contínua. O trabalhador poderá fazer a junção do período urbano e rural para completar o fase da carência (https://www.inss.gov.br/orientacoes/carencia). Contudo, a idade exigida é a mesma do trabalhador urbano, sendo 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher. Aqui, os requisitos serão iguais aos da aposentadoria por idade, alterando apenas a forma como é contabilizada o tempo de trabalho exercido pelo assegurado.
Aposentadoria por tempo de contribuição
Este tipo de aposentadoria é aquele, no qual o trabalhador terá direito caso tenha, no mínimo, 35 anos de contribuição, sendo homem e 30 anos, sendo mulher.
No caso dos professores que exercem função de magistério (podendo ser na educação infantil, fundamental, médio ou superior), a partir de trinta anos de contribuição, sendo homens e vinte e cinco anos, sendo mulheres, já podem solicitar o benefício ao qual já possuem direito.
Os requisitos desse tipo de aposentadoria são:
- 35 anos de contribuição, se homens ou;
- 30 anos de contribuição, se mulheres.
- Para os professores e específico, são:
- 30 anos de contribuição, se homens ou;
- 25 anos de contribuição, se mulheres.
Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez é dada ao assegurado que se torna incapaz para trabalhar, sem probabilidade de recuperação para voltar a exercer a atividade. Assim, o segurado pode solicitar o benefício de prestação contínua em razão da sua incapacidade.
Entretanto, não é sempre que essa incapacidade definitiva é comprovada imediatamente. Geralmente, primeiro é concedido o auxílio doença como benefício temporário para, em seguida, se verificada a impossibilidade do assegurado no retorno das suas atividades de trabalho, transforma-se em aposentadoria por invalidez.
O tempo exigido de carência para aposentadoria por invalidez é de doze meses, salvo invalidez em decorrência de acidente de trabalho. Para esta não é exigida a carência, apenas que o trabalhador comprove sua natureza de segurado e a relação de causalidade (o reconhecimento que a razão da incapacidade se deu por causa do trabalho, sendo acidente ou doença ocupacional). Caso seja aposentadoria por invalidez previdenciária, não há carência para nenhuma espécie de acidente, nem para as doenças que são consideradas contagiosas, graves ou que não tem cura, as quais estão previstas em lei.
Caso o segurado que possui a aposentadoria por invalidez retorne ao trabalho espontaneamente a sua aposentadoria é cancelada automaticamente, tendo em vista que a mesma suspende o contrato de trabalho e tem fim com a recuperação do trabalhador para o exercício da sua função.
Os requisitos exigidos para a aposentadoria por invalidez são:
- Ser incapaz de trabalhar, tendo sua comprovação feita pelo perito do INSS;
- Carência de 12 meses.
Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial tem a finalidade de reparar o trabalhador que realiza atividades que são classificadas como nocivas à saúde ou a integridade do mesmo. Ela pode ser considerada como um tipo de aposentadoria por tempo de contribuição que reduz o período exigido nesta modalidade para a concessão do benefício. Esse período é de quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, sendo considerada a carência de cento e oitenta contribuições.
Diversas profissões são passíveis de aposentadoria especial, algumas delas já falamos sobre, exemplo de algumas categorias específicas como frentista, técnicos de laboratório, pescador, químico industrial, caminhoneiros entre outros.
Os agentes nocivos são aqueles capazes de causar prejuízos à saúde ou integridade física do contribuinte que fica exposto a estes de maneira constante e consecutiva. São considerados agentes físicos, químicos ou biológicos, como os ruídos, calor, poeira, bactérias, fungos, etc.
Requisitos necessários para esse tipo de aposentadoria:
- 15, 20 ou 25 anos de contribuição;
- Carência de 180 contribuições.
Aposentadoria Especial para deficientes
Essa espécie de aposentadoria depende do grau de deficiência do contribuinte, tendo em vista sua variação em cada um deles. São eles: grau leve, moderado ou grave. O segurado com deficiência grave deverá ter 25 anos de contribuição, sendo homem e 20 anos, sendo mulher. Já, o assegurado com deficiência moderada deverá contribuir por 29 anos, sendo homem e 24 anos, sendo mulher. E o assegurado que possui deficiência leve deverá contribuir por 33 anos, em caso de homens e 28 anos em caso de mulheres. O assegurado que desejar saber seu grau de deficiência deverá passar pela perícia do INSS para ser informado sobre o mesmo.
Requisitos para aposentadoria especial para deficientes:
- Grau leve: 33 anos de contribuição, se homem e 28 anos de contribuição, se mulher;
- Grau moderado: 29 anos de contribuição, se homem e 24 anos de contribuição, se mulher;
- Grau grave: 25 anos de contribuição, se homem e 20 anos de contribuição, se mulher.
Conclusão
Agora que as espécies de aposentadoria foram apresentadas, é importante ressaltar que somente na aposentadoria por idade é que é exigida uma idade mínima para que o contribuinte possa solicitar seu benefício junto a Previdência Social.
Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.
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Conteúdo original Vitório Netto Advocacia
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Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?
Veja se qualquer profissão oferece essa possibilidade

Seja por conta da alta demanda de trabalho, erros na gestão de tempo ou até mesmo pela vontade dos funcionários em complementar a renda, as horas extras são muito comuns nas empresas. E elas são asseguradas por lei, mas existem regras para isso.
A hora extra é um recurso que a empresa e o trabalhador possuem para possibilitar a extensão esporádica da jornada de trabalho. Algumas empresas tratam esse tema como regra, e outras proíbem totalmente por receio do descontrole financeiro sobre a folha de pagamento.
Tanto a Constituição Federal quanto às Leis trabalhistas garantem o direito ao empregado, no entanto existem regras e modalidades, bem como o tipo de regime de trabalho e até mesmo características específicas de cada turno.
Essas diferenças precisam ser de pleno conhecimento do departamento de recursos humanos para auxiliar a empresa e seus funcionários.
Mas toda profissão tem a liberdade de fazer isso? Sim, de modo geral, todo trabalhador possui direito a hora extra. Como seu próprio nome diz, a hora extra, é o tempo trabalhado além da jornada normal de trabalho.
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada normal de trabalho tem uma duração máxima de oito horas diárias, respeitando o limite de 44 horas por semana.
No entanto, apesar de ser um direito da maioria dos trabalhadores, é um equívoco acreditar que todo profissional pode fazer hora extra.
Nesse sentido, é importante esclarecer que existem sim alguns trabalhadores que não possuem direito às horas extras, e é sobre eles que falaremos a partir de agora!
O que é a hora extra?
A hora extra se refere ao tempo adicional que um funcionário trabalha além da sua carga horária diária, estabelecida em seu contrato de trabalho. Ou seja, sempre que a jornada diária do colaborador for ultrapassada, ele terá direito de receber horas extras.
Conforme expresso no artigo 58 da CLT, a jornada de trabalho normal deve ter no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais. Vale lembrar que existem exceções, mas essa é a carga horária mais comum.
Outra questão importante é que a legislação determina que o máximo de tempo que um trabalhador pode cumprir de hora extra são duas horas diárias.
A CLT define, ainda, que o empregador deve pagar um valor adicional por essa hora extra trabalhada. Esse valor, em regra normalmente, corresponde ao valor da hora normal de trabalho acrescido de 50%.
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Limite de horas extras por dia
O limite diário de horas extras são 2 horas e não importa o regime de trabalho. Ou seja, se a jornada de um funcionário for de 8 horas, ele poderá somar, no máximo, 10 horas de trabalho. Se forem 6 horas, ele poderá cumprir 8 horas.
Todavia, existem algumas exceções a essa regra. No caso de serviços inadiáveis, aqueles que precisam ser concluídos na mesma jornada de trabalho, sob pena de prejuízos ao empregador, por exemplo, a empresa pode solicitar que o colaborador cumpra até 4 horas extras naquele dia.
Quais trabalhadores não têm direito a hora extra?
É importante esclarecer que mesmo sendo direito da maioria dos trabalhadores, alguns profissionais não possuem direito a hora extra.
Nessa regra de trabalhadores que não possuem direito a hora extra, estão os profissionais onde não é possível fixar um horário de trabalho específico. Por exemplo, os vendedores externos.
A regra das horas extras, também costumam não valer para os profissionais que atuam em cargos superiores, como gerentes, diretores ou chefes de departamento.
Essa situação também se estende aos profissionais com cargos hierárquicos mais altos como gestores, coordenadores ou até mesmo da direção, tendo em vista que para esses trabalhadores o regime pode ser diferenciado para cada empresa.
Uma outra situação que merece atenção está relacionada aos trabalhadores em cargos que possuem jornada de trabalho parcial, que normalmente não pode fazer hora extra, dependendo do regime de contratação e do contrato de trabalho.
Outra circunstância em que não se permite a hora extra é no caso de estagiários. O estagiário também não pode ultrapassar 30 horas de trabalho semanal. Caso ocorra com frequência, a empresa poderá sofrer com ação judicial por descumprir a Lei nº 11.788/08, mais conhecida como a Lei do Estágio.
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Veja as mudanças na ficha de “outros bens” e direitos do IR 2025
Em 2025, a Receita Federal ajustou e incluiu alguns itens a fim de dar maior transparência nas declarações

Com o prazo de entrega das Declarações de Imposto de Renda definido para 17 de março até 30 de maio, o contribuinte deve se preparar para o envio das declarações.
Todavia, a cada ano há sempre algumas alterações e este ano não foi diferente. A Receita Federal anunciou mudanças na ficha de bens e direitos para a declaração deste ano. As atualizações visam tornar a prestação de contas mais transparente possível.
Veja a seguir o que muda na ficha de “outros bens” para não errar na hora de preencher.
O que mudou na ficha de “outros bens” e direitos no IR 2025
Toda atenção na hora do preenchimento nas fichas de bens classificados em ‘outros bens’. Veja o que alterou:
- Foram criados 6 novos códigos para bens (holding, garagem, leasing…);
- 13 bens tiveram o nome ajustado para facilitar o entendimento;
- Foram extintos 3 códigos de bens e direitos;
- 11 bens passaram a ser exclusivos no Brasil – não pode exterior.
Além disso, houve a exclusão dos seguintes campos na ficha de declaração do IR:
- Título de eleitor;
- Consulado/embaixada (quando residente no exterior);
- Número do recibo da declaração anterior (quando declaração online).
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Quem precisa declarar Imposto de Renda 2025?
- Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 no ano de 2024, como salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
- Teve receita bruta anual de atividade rural superior a R$ 169.440 ou deseja compensar prejuízos de anos anteriores com a atividade;
- Possuía bens e direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2024, incluindo imóveis, veículos, investimentos e outros patrimônios;
- Passou a residir no Brasil em 2024 e permaneceu nessa condição até o final do ano;
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, como indenizações trabalhistas, doações e rendimentos de caderneta de poupança;
- Obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto de Renda, como imóveis e veículos vendidos com lucro;
- Realizou operações na Bolsa de Valores com movimentação acima de R$ 40 mil ou teve lucro sujeito à tributação;
- Optou pela isenção do IR na venda de imóveis residenciais, ao usar o valor da venda para comprar outro imóvel no Brasil dentro do prazo de 180 dias;
- Declarou bens, direitos e obrigações de uma entidade controlada no exterior, como se fossem de sua titularidade direta;
- É titular de um trust ou contratos similares regidos por leis estrangeiras;
- Atualizou o valor de mercado de bens e direitos no exterior, conforme a legislação vigente;
- Recebeu rendimentos no exterior, como lucros, dividendos e aplicações financeiras;
- Pagou imposto sobre atualização de bens imóveis em dezembro de 2024.
O que acontece se não declarar Imposto de renda?
Quem tiver a obrigação de declarar e não enviar a documentação dentro do prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, com acréscimo de juros conforme a taxa Selic.
Por esse motivo, é importante ficar atento ao cronograma e organizar os documentos para evitar problemas com o Fisco.
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Preparação para o IRPF 2025: como evitar erros e maximizar benefícios
Visão do especialista, Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)

Com a proximidade do período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, os contribuintes devem se preparar para evitar problemas e, se possível, garantir a restituição o quanto antes. A Receita Federal ainda divulgará as regras oficiais na primeira quinzena de março, mas algumas diretrizes gerais já podem ser observadas para facilitar o processo.
Planejamento e Organização
A organização antecipada da documentação é fundamental para evitar erros e atrasos. Empresas e instituições financeiras já disponibilizaram os informes de rendimento, e os aposentados e pensionistas do INSS podem acessá-los pelo site Meu INSS. Além disso, documentos como recibos de despesas médicas, comprovantes de compra e venda de bens e informes de investimentos devem ser reunidos o quanto antes.
Outro ponto importante é manter uma cópia da declaração do ano anterior, que pode agilizar o preenchimento e reduzir as chances de inconsistências. A falta de organização pode levar à omissão de informações, um dos principais motivos para a retenção na malha fiscal.
Quem Deve Declarar?
Enquanto os valores oficiais para 2025 ainda não foram divulgados, as regras devem seguir parâmetros semelhantes ao ano anterior. Devem prestar contas ao Fisco aqueles que, em 2024, tiveram:
- Rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
- Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00;
- Ganho de capital na venda de bens;
- Operações em bolsa de valores acima de R$ 40.000,00;
- Bens e direitos superiores a R$ 800.000,00;
- Receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50;
- Mudança de residência para o Brasil.
Vantagens da Declaração Pré-Preenchida
A declaração pré-preenchida, acessível por meio de conta gov.br de nível prata ou ouro, facilita o processo, reduzindo erros e garantindo maior agilidade. Em 2024, 41% dos contribuintes utilizaram essa ferramenta, que também concede prioridade na restituição. No entanto, é fundamental revisar as informações antes do envio.
Malha Fiscal: Principais Motivos de Retenção
Em 2024, 3,2% das declarações ficaram retidas na malha fiscal. As principais razões foram:
- Deduções indevidas (57,4%), com destaque para despesas médicas (51,6%);
- Omissão de rendimentos (27,8%).
Portanto, atenção especial deve ser dada às deduções, respeitando os limites estabelecidos: R$ 2.275,08 por dependente e R$ 3.561,50 para educação.
Prazo e Prioridade na Restituição
A expectativa é que a entrega da declaração inicie em 17 de março e siga até 31 de maio. Quem entrega mais cedo tem maiores chances de receber a restituição nos primeiros lotes, mas há regras de priorização:
- Idosos acima de 80 anos;
- Idosos acima de 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;
- Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
- Quem optar pela declaração pré-preenchida e restituição via PIX.
Evite Multas e Problemas Fiscais
Atrasar a entrega pode gerar multas de 1% a 20% do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74. Além disso, inconsistências podem levar ao bloqueio do CPF e problemas na regularidade fiscal.
A preparação antecipada permite ao contribuinte não apenas evitar erros e penalidades, mas também maximizar os benefícios fiscais. Com organização, uso da declaração pré-preenchida e atenção às deduções permitidas, é possível garantir uma declaração mais segura e tranquila. O planejamento financeiro e fiscal é essencial para um bom relacionamento com o Fisco e para evitar surpresas desagradáveis no futuro.
Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)
*O conteúdo dos artigos assinados não representa necessariamente a opinião do Mackenzie.
Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie
A Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) foi eleita como a melhor instituição de educação privada do Estado de São Paulo em 2023, de acordo com o Ranking Universitário Folha 2023 (RUF). Segundo o ranking QS Latin America & The Caribbean Ranking, o Guia da Faculdade Quero Educação e Estadão, é também reconhecida entre as melhores instituições de ensino da América do Sul. Com mais de 70 anos, a UPM possui três campi no estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pela UPM contemplam Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras.
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