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Impactos e alternativas da exclusão do Contador MEI
O ano de 2018 começou com uma novidade que desagradou profissionais da área contábil. A partir deste ano, a atividade de contador MEI deixa de fazer parte daquelas permitidas a esse tipo de empresa no país. Quem atua como microempreendedor individual terá que solicitar o desenquadramento. E agora, quais são as alternativas?
Contador não pode mais ser MEI
O profissional contábil é reconhecidamente um dos principais parceiros do microempreendedor individual (MEI) no Brasil. Desde a criação da modalidade, em 2008, foi o suporte de muitos negócios nos seus primeiros passos. Muitos, inclusive, prestaram assistência gratuita para a formalização de novas empresas desse porte.
Mas a relação entre contador e MEI não se restringia apenas ao prestador de serviços e seu cliente. Muitos foram os profissionais de contabilidade, tanto técnicos quanto graduados, que escolheram a modalidade para começar a própria empresa.
Era algo até certo ponto natural. Egressos da faculdade de Ciências Contábeis iniciavam a carreira como MEIs, que até o ano passado tinham faturamento limitado a R$ 60 mil anuais. Em 2018, justamente quando esse teto é elevado para R$ 81 mil, o contador não pode mais ser MEI.
Ou seja, quando uma oportunidade de crescimento se abriu, outra foi fechada. A decisão foi anunciada ainda em dezembro pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O órgão publicou a Resolução nº 137, na qual exclui contadores do MEI.
Veja o que diz o seu artigo 5º:
Art. 5º Ficam suprimidas do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011, as seguintes ocupações: ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS, CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL e PERSONAL TRAINER.
Assim, além de técnicos contábeis e contadores, também não podem mais se formalizar e atuar como microempreendedores individuais os arquivistas de documentos e personal trainers. Estima-se que a decisão do CGSN atinja cerca de 100 mil profissionais, que terão que solicitar o desenquadramento como MEI.
Decisão é definitiva?
A princípio, sim. A partir da publicação das novas regras, quem é contador MEI deve encaminhar o desenquadramento da condição de microempreendedor individual. Isso deve ocorrer ainda em janeiro, mês no qual a Receita Federal abre prazo para alteração também do regime tributário.
Caso o procedimento não seja voluntariamente encaminhado, o Fisco poderá proceder com aexclusão de ofício, o que deve ocorrer no mês seguinte.
Enquanto isso, a categoria tenta se mobilizar para evitar que a medida, de fato, seja cumprida. Tão logo a resolução do CGSN foi publicada, um abaixo-assinado foi lançado online contra a exclusão do MEI.
Segundo a reivindicação, disponível neste link, os principais afetados são profissionais contábeis que estão iniciando na carreira. Eles utilizavam os benefícios de ser microempreendedor individual justamente para dar o pontapé inicial no negócio.
O documento alega que há prejuízo nesse movimento a partir das novas regras, “graças aocusto altíssimo de se ingressar no Simples, não só em impostos, mas também burocrático.”
Já no caso do contador autônomo, considerando que o percentual de contribuição de INSS é alto, “tira o poder de dinheiro daqueles que produzem em benefício da sociedade e atrapalha o progresso da profissão no país”, afirma o abaixo-assinado.
A reivindicação é destinada ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e à Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon).
Alternativas ao contador MEI
Fora da modalidade, o contador MEI terá que escolher um novo formato empresarial. Na prática, muitos alegam que terão que fechar seus escritórios. A justificativa se deve aos altos custos exigidos para a migração para um negócio de maior porte.
O caminho natural para técnicos e contadores afetados pela medida é a transformação de MEI em microempresa (ME). Para tanto, há duas alternativas possíveis para quem deseja se manter atuando como empreendedor individual. São elas:
- EI – Empresário Individual: sem exigência de capital social mínimo, depende de registro de Requerimento de Empresário na Junta Comercial. Na modalidade, a responsabilidade da pessoa jurídica se estende à pessoa física. Ou seja, se a empresa contrair dívidas, o contador terá que responder por elas mesmo depois de dar baixa no negócio.
- Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: exige capital social de pelo menos 100 vezes o salário mínimo (R$ 95.400 em 2018). Depende de registro de Ato Constitutivo na Junta Comercial. Na modalidade, a responsabilidade é limitada ao valor do capital social. Portanto, dívidas da pessoa jurídica não se estendem à pessoa física.
Na prática, quem hoje é contador MEI e quiser manter sua proteção enquanto pessoa física, deve abrir uma Eireli. No entanto, essa é a opção mais cara, pois exige o capital social integralizado no momento da abertura da empresa, e não apenas subscrito.
Quem não tiver essa quantia disponível, em bens ou em dinheiro, tem a alternativa de se formalizar como EI ou buscar um sócio. Nesse caso, pode dar início a uma Sociedade Limitada (Ltda.), que seria o modelo mais parecido com o atual, com a diferença de dividir a gestão do negócio com outro contador.
No caso da Ltda., a responsabilidade de cada sócio é restrita à sua participação no capital social. A diferença é que ele pode estar subscrito no contrato social registrado na Junta Comercial. Ou seja, pode ser integralizado posteriormente, desde que haja essa previsão já no momento de formalização do negócio.
Fique de olho nos impostos
Além da parte burocrática, caso o contador MEI migre para microempresa, precisa ficar atento aos impostos. A diferença a ser paga será, de fato, significativa. Como microempreendedor, ele pagaria em 2018 o valor mensal de R$ 52,50 – e nada mais.
Já como microempresário, o valor recolhido em impostos dependerá, a princípio, do regime tributário escolhido. Além do Simples Nacional, que é a opção de escolha da maioria, pode haver o enquadramento no Lucro Presumido ou Lucro Real.
Hoje, no Simples, a alíquota inicial é de 6% sobre o faturamento. A boa notícia é que você, como contador, domina como ninguém o conhecimento para essa decisão.
Faça as contas antes de migrar
Neste artigo, falamos das mudanças que o ano reserva àqueles que até 2017 atuavam como contador MEI. Com a impossibilidade de continuar como microempreendedor individual, cabe a você agora fazer o que tanto sugere aos clientes. Ou seja, dedique-se à análise dos números do seu negócio. Só assim terá o embasamento necessário para decidir por qual caminho seguir.
Via ContaAzul
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DAS-MEI: Atraso, Multas e Penalidades Explicados
O pagamento em dia do DAS-MEI é crucial para a regularidade do MEI, garantindo benefícios e evitando penalidades severas como o cancelamento do CNPJ
O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma modalidade empresarial simplificada, desenhada para facilitar a formalização de pequenos negócios e profissionais autônomos. A estrutura do MEI oferece uma série de benefícios, como a simplificação tributária através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). No entanto, a gestão inadequada das obrigações, especialmente o pagamento do DAS-MEI, pode levar a consequências significativas.
O Que é o DAS-MEI e Qual sua Importância?
O DAS-MEI é a guia mensal que unifica os tributos devidos pelo MEI, incluindo INSS, ICMS e ISS, variando conforme a atividade exercida. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês. O pagamento em dia do DAS-MEI é crucial para a manutenção da regularidade do CNPJ e acesso a benefícios previdenciários.
Benefícios da Regularidade no Pagamento do DAS-MEI
Manter o pagamento do DAS-MEI em dia garante ao MEI uma série de benefícios, que incluem:
- Emissão de notas fiscais: Essencial para transações comerciais com outras empresas e órgãos públicos.
- Acesso facilitado a crédito: Instituições financeiras avaliam positivamente a regularidade fiscal.
- Participação em licitações públicas: A regularidade fiscal é um requisito para participar de processos licitatórios.
- Contratação de funcionário: O MEI pode contratar um funcionário com carteira assinada.
- Benefícios previdenciários: Acesso a auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte.
- Condições especiais: Descontos na compra de veículos e aquisição de produtos diretamente de fabricantes.
A tabela a seguir resume os benefícios do MEI em dia com suas obrigações:
Benefício Descrição Emissão de notas fiscais Permite a formalização de vendas e prestação de serviços. Acesso a crédito Facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos. Licitações públicas Possibilita a participação em compras governamentais. Contratação de funcionário Permite a contratação de até um funcionário com registro em carteira. Benefícios previdenciários Garante acesso a auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte. Condições especiais Descontos em compras de veículos e produtos de fabricantes.
Consequências do Atraso ou Não Pagamento do DAS-MEI
O atraso ou não pagamento do DAS-MEI acarreta diversas consequências negativas para o MEI:
- Multas e juros: A multa por atraso é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor total do DAS-MEI.
- Perda de benefícios previdenciários: Após 12 meses de inadimplência, o MEI perde a qualidade de segurado do INSS.
- Descredenciamento do MEI: Após dois anos consecutivos de inadimplência, o MEI pode ser excluído da categoria, com cancelamento do CNPJ.
- Dificuldades em processos administrativos e licitações: A regularidade fiscal é exigida em muitos processos.
- Impedimento na emissão de notas fiscais: O que prejudica a continuidade do negócio.
- Inscrição na Dívida Ativa da União: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode realizar a cobrança dos débitos, com acréscimo de multas e juros.
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A tabela a seguir detalha as penalidades decorrentes da inadimplência do MEI:
Penalidade Descrição Multas e juros Acréscimo de 0,33% ao dia, limitado a 20% do valor total. Perda de benefícios previdenciários Após 12 meses de inadimplência, perda da qualidade de segurado. Descredenciamento do MEI Após 2 anos de inadimplência, exclusão da categoria e cancelamento do CNPJ. Dificuldades em processos administrativos e licitações Impedimento de participação em processos que exigem regularidade fiscal. Impedimento na emissão de notas fiscais Prejuízo à continuidade das atividades comerciais. Inscrição na Dívida Ativa da União Cobrança dos débitos pela PGFN, com acréscimo de encargos.
Regularização do DAS-MEI em Atraso
Para evitar complicações futuras, o MEI deve manter o pagamento do DAS-MEI em dia. Em caso de inadimplência, é recomendado regularizar a situação o mais rápido possível através dos canais digitais da Receita Federal e plataformas oficiais do governo para emissão de guias atualizadas e negociação de pendências.
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A regulamentação da reforma tributária apresentou diversas mudanças que vão entrar em vigor nos próximos anos, uma delas envolve a criação da figura do Nanoempreendedor, que não deve ser confundida com o Microempreendedor Individual (MEI).
Os dois são completamente diferentes, mas tem uma finalidade similar que é a de formalizar e fornecer um certo tipo de suporte para pequenos empreendedores, de acordo com o faturamento.
Explicaremos neste artigo quais são os detalhes do Nanoempreendedor e do MEI, para que todos entendam as diferenças entre os dois.
Microempreendedor Individual (MEI)
O Microempreendedor Individual tem como objetivo formalizar empreendedores informais que faturam até R$ 81 mil reais por ano, nesse modelo as pessoas possuem uma empresa com CNPJ, podendo até mesmo contratar um funcionário.
Além disso, o pagamento mensal dos tributos desse tipo de empreendimento proporciona ao MEI o direito a receber benefícios previdenciários e uma baixa carga tributária, além de ser considerado, mesmo que de uma maneira especial em alguns pontos, uma pessoa jurídica.
Portanto, em resumo, o MEI é uma empresa diretamente ligada ao CPF do empreendedor que fornece alguns benefícios (além do que já citamos) como acesso a linhas de crédito exclusivas, compras no atacado, além de ter a oportunidade de participar de licitações.
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Nanoempreendedor
O Nanoempreendedor é uma figura criada pelo projeto de regulamentação da Reforma Tributária com a finalidade de reduzir a informalidade e, diferente do MEI, não será uma pessoa jurídica, pois não terá CNPJ.
O Nanoempreendedor foi criado para pessoas físicas que possuem uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 40,5 mil, valor exato da metade do limite dos Microempreendedores Individuais.
Esses empreendedores não vão emitir nota nem poder contratar funcionários, além disso, estarão isentos de todos os tributos. É esperado que única contribuição mensal desses empreendedores seja o pagamento do INSS, possibilitando que os eles tenham acesso aos benefícios previdenciários.
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Normalmente, ao pesquisar sobre as profissões mais bem remuneradas do mundo, encontramos cargos de alto nível que, em sua maioria, exigem formação superior e especializações específicas, tornando esses empregos inacessíveis para grande parte das pessoas.
Mas e aqueles que possuem apenas o ensino médio? Existem empregos bem pagos que não exigem diploma universitário ou qualificações avançadas? A resposta é sim!
Há diversas carreiras que requerem apenas o ensino médio e oferecem salários atrativos. Esses empregos estão espalhados por diferentes setores, sendo conhecidos por suas boas remunerações.
Empregos com ensino médio mais bem pagos do mundo
Para identificar essas profissões, analisamos informações de fontes confiáveis como University of the People, US News, Ramsey Solutions, Insider Monkey, Quero Bolsa e Vagas.
Esses portais especializados em carreira foram a base para reunir uma lista das ocupações que se destacam mundialmente pelos altos salários e pela acessibilidade para quem tem apenas o ensino médio. Aqui, compilamos as principais delas para você.
1. Eletricista
Eletricistas são indispensáveis no mundo moderno. Eles instalam, reparam e mantêm sistemas elétricos em residências, empresas e indústrias.
Além de garantir a segurança e o funcionamento adequado dos sistemas elétricos, frequentemente trabalham com base em projetos técnicos. A alta demanda por esses profissionais faz com que a carreira seja bastante valorizada.
2. Representante Comercial
O trabalho de representante comercial é muito versátil, abrangendo áreas como vendas de veículos, produtos de higiene e até serviços especializados.
Com habilidade em negociação e bom desempenho, é possível alcançar comissões significativas que frequentemente ultrapassam salários médios do mercado, chegando a cifras consideráveis.
3. Desenvolvedor Web
Embora pareça uma carreira ligada ao ensino superior, o desenvolvimento web pode ser acessível para quem domina linguagens de programação e ferramentas de criação de sites, muitas vezes aprendidas de forma autônoma. Esse mercado em crescimento abre portas para profissionais criativos e autodidatas.
4. Controlador de Tráfego Aéreo
Pouco conhecido, mas essencial, o controlador de tráfego aéreo é responsável por coordenar a movimentação de aeronaves, garantindo segurança nos céus.
É possível ingressar na carreira por meio de cursos específicos, como os oferecidos pelo Instituto de Controle do Espaço Aéreo (ICEA), ou via formação militar.
5. Piloto de Avião
Embora não exija faculdade, a profissão de piloto de avião requer treinamento especializado e certificação. Com dedicação e experiência, pilotos podem alcançar cargos em grandes companhias aéreas, recebendo salários expressivos.
Leia +: 8 profissões que acabaram nos últimos 20 anos e você nem percebeu
6. Instalador de Placa Solar
Com o aumento do interesse por fontes de energia sustentável, a profissão de instalador de placas solares tem ganhado destaque.
É necessário realizar cursos técnicos em tecnologia fotovoltaica, mas a área oferece boas remunerações para quem se especializa.
7. Técnico em Mecatrônica
Essa profissão combina conhecimentos de robótica, eletrônica e mecânica. Técnicos em mecatrônica desenvolvem e mantêm sistemas automatizados, especialmente em indústrias. É uma carreira técnica que proporciona um bom retorno financeiro, com salários competitivos.
8. Vendedor
A carreira de vendedor é uma das mais amplas do mercado, podendo abranger desde lojas de varejo até setores especializados como o de veículos ou imóveis. Dependendo do segmento, vendedores podem obter comissões altas, tornando a profissão bastante atrativa.
9. Técnico de Suporte de TI
Com habilidades práticas em manutenção de computadores, redes e sistemas, técnicos de suporte de TI desempenham um papel crucial no mundo conectado. Muitas vezes, é possível se destacar nessa área com cursos técnicos, sem necessidade de formação superior.
10. Bombeiro
A profissão de bombeiro é altamente respeitada e não exige formação universitária no Brasil. O ingresso ocorre por meio de concursos públicos e treinamento especializado. Além da estabilidade, a carreira oferece salários competitivos.
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