Entenda como funciona o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro

Como sabemos, os maiores problemas de quem empreende no comércio exterior são os impostos e taxas. Por isso, se você atua nessa área, é essencial conhecer os regimes aduaneiros especiais. Tratam-se de benefícios que aliviam as cargas tributárias e fiscais das importações ou exportações. Dentre eles, está o Entreposto Aduaneiro.

Você já ouviu falar desse regime? É uma boa maneira de reduzir custos de armazenagem na zona secundária, pois uma vez que o produto está em recinto alfandegado, a cobrança do imposto fica suspensa e só ocorre na nacionalização parcial ou total.

Neste artigo, falaremos tudo sobre o tema!

Leia mais: Exportações do Estado do Rio de Janeiro cresceram 33,1%, batendo recorde em 2022

O que é Entreposto Aduaneiro?

De forma sucinta, o Entreposto Aduaneiro concede o armazenamento de mercadorias, brasileiras ou estrangeiras, em recintos alfandegados, de uso público ou privado, com benefícios tributários. Sendo assim, há a suspensão de tributos federais sobre as operações de importação e exportação.

As bases legais para esse regime especial são o Decreto-lei nº 37, de 1966, o Decreto-lei nº 1.455, de 1976 e a Lei nº 10.833, de 2003. O entreposto aduaneiro também está previsto no Decreto N° 6.759 de 2009, nos arts. 404, 405, 410 e 411. 

Entreposto Aduaneiro na importação

De acordo com a Receita Federal, na importação, esse regime permite que a mercadoria seja armazenada em recinto alfandegado de uso público com suspensão do pagamento de impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP importação e da COFINS importação.

Por outro lado, como exceção, o entreposto aduaneiro é operado em recintos de uso privativo no caso da realização de exposição de bens importados em feiras. Dessa forma, esse espaço de utilização privativa será provisoriamente alfandegado durante o período de realização do evento. 

De acordo com a legislação, esse regime especial possibilita a permanência de mercadorias estrangeiras em:

• feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim;
• instalações portuárias de uso privativo misto, previstas na alínea “b” do inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.630, de 1993;
• plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior; e
• estaleiros navais ou em outras instalações industriais localizadas à beira-mar, destinadas à construção de estruturas marítimas, plataformas de petróleo e módulos para plataformas.

A mercadoria que fica nesse recinto pode ser nacionalizada parcialmente mediante a necessidade do importador. Isso facilita a operação de empresas que não têm espaço físico suficiente nas importações. 

Caso o fornecedor não venda uma quantidade menor, ele pode se aproveitar desse regime para trazer uma quantidade maior e não precisar se desesperar para vender tudo de uma vez. É uma forma de ajudar fornecedores que estão com o produto no país e o contrato com o cliente dele foi cancelado, facilitando ele buscar outros clientes. 

Beneficiários do entreposto aduaneiro na importação

Na ocorrência de congressos, feiras, mostras e outros eventos parecidos, o beneficiário será o promotor do evento. No caso de mercadorias mantidas em recintos alfandegados e em instalação portuária de uso privativo misto, será o consignatário da mercadoria.

Vale ressaltar que a mercadoria pode ficar sob esse regime durante o período de um ano. Há a possibilidade de prorrogar o prazo por mais um ano, totalizando dois anos contados a partir do desembaraço aduaneiro de admissão. 

Em situações excepcionais, poderá ser estendido por uma segunda vez, mas não ultrapassará o limite máximo de três anos. É necessário que o beneficiário faça uma solicitação à Receita Federal Brasileira com a justificativa. 

Extinção do regime na importação

Segundo o art. 409 do Decreto nº 6.759/09, o regime de Entreposto Aduaneiro é extinto nos seguintes casos:

1. consumo;
2. reexportação;
3. exportação; ou
4. transferência para outro Regime Aduaneiro Especial ou aplicado em áreas especiais

O motivo mais comum para a extinção do regime é o despacho para consumo. Essa ação vai contra o intuito principal do entreposto aduaneiro: amparar a importação de mercadorias que vão permanecer em consignação para que sejam vendidas posteriormente. 

Entreposto Aduaneiro na Exportação

Na exportação, o entreposto tem a finalidade de facilitar a logística da operação, uma vez que autoriza o armazenamento de mercadorias destinadas a outros países. Nesse contexto, subdivide-se em duas modalidades: o regime comum e o regime extraordinário. 

Regime comum: permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 10, inciso I; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 411, § 1º).

Regime extraordinário: permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto alfandegado de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior  (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 10, inciso II; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 411, § 2º).

Para as exportações, o tempo de permanência dos produtos no recinto vai variar de acordo com a modalidade. No regime comum, o prazo é de um ano, podendo ser prorrogado por mais um, o que totaliza dois anos. Excepcionalmente, poderá haver mais uma prorrogação, sem ultrapassar o limite de três anos. Já no extraordinário, as mercadorias poderão permanecer no regime pelo período de até 180 dias. 

O início da concessão do regime comum começa na data da entrada da mercadoria no local de armazenagem. Já no regime extraordinário, se inicia a partir da saída da mercadoria do estabelecimento.

Beneficiários do entreposto na exportação

1. No regime comum, será a pessoa jurídica que depositar, em recinto credenciado, mercadoria destinada ao mercado externo;
2. No regime extraordinário, será a empresa comercial exportadora. São aquelas que obtêm o Certificado de Registro Especial, concedido pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) em conjunto com a Subsecretaria-Geral da Receita Federal.

Mercadorias permitidas no entreposto aduaneiro

A Instrução Normativa SRF n° 241/2022 prevê no art.16 as mercadorias que podem ser submetidas ao regime de entreposto aduaneiro. Elas são divididas conforme o recinto alfandegado.

Aeroporto

• partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico;
• provisões de bordo de aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional;
• máquinas ou equipamentos mecânicos, eletromecânicos, eletrônicos ou de informática, identificáveis por número de série, importados, para serem submetidos a serviço de recondicionamento, manutenção ou reparo, no próprio recinto alfandegado, com posterior retorno ao exterior;
• partes, peças e outros materiais utilizados nos serviços de recondicionamento, manutenção ou reparo referidos na alínea “c”; ou
• quaisquer outros importados e consignados a pessoa jurídica estabelecida no País, ou destinados a exportação, que atendam às condições para admissão no regime.

Porto organizado e instalações portuárias

• partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de embarcações, e de equipamentos e instrumentos de uso náutico;
• provisões de bordo de embarcações utilizadas no transporte comercial internacional;
• bens destinados à manutenção, substituição ou reparo de cabos submarinos de comunicação; ou
• quaisquer outros importados e consignados a pessoa jurídica estabelecida no País ou destinadas a exportação, que atendam às condições para admissão no regime.

Leia mais: Exporta-SP: Inscrições abertas para o curso que prepara pequenos negócios para exportação 

Porto seco

• partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves e embarcações;
• partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de outros veículos, bem assim de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos;
• máquinas ou equipamentos mecânicos, eletromecânicos, eletrônicos ou de informática, identificáveis por número de série, importados, para serem submetidos a serviço de recondicionamento, manutenção ou reparo, no próprio recinto alfandegado, com posterior retorno ao exterior;
• partes, peças e outros materiais utilizados nos serviços de recondicionamento, manutenção ou reparo referidos na alínea “c”; ou
• quaisquer outros importados e consignados a pessoa física ou jurídica, domiciliada ou estabelecida no País, ou destinados a exportação, que atendam às condições para admissão no regime.

Você já conhecia o Entreposto Aduaneiro? Se ficou com alguma dúvida, deixe nos comentários!

Caso queira conhecer os outros regimes aduaneiros especiais, temos um artigo falando sobre o tema! Já atua no comércio exterior? O Mainô é um sistema de gestão especializado em comex que vai te ajudar a otimizar e simplificar os processos da sua empresa. Quer saber mais? Fale com especialista ou experimente grátis!

Fonte: Maino