Entenda como funciona a legislação MEI

Os microempreendedores individuais não podem ser cobrados pela prefeitura sobre nenhum tipo de taxa, não estamos dizendo que o MEI não deva estar atento a algumas regras.

Acompanhe nossa matéria e fique por dentro deste assunto.

Microempreendedor Individual

Você que tem um negócio, sabe que a formalização do MEI é feita de maneira bem simples e rápida, além de ser possível fazer este processo online e de forma gratuita.

Podendo ser efetuado tanto pelo Portal do Empreendedor e até mesmo na plataforma dá dicas MEI (https://formalização.dicasmei.com.br)

Taxas extras

Ressaltando o que já mencionamos acima, de acordo com a Lei Complementar 123/2006, o município não pode cobrar taxas extras para o microempreendedor. 

Mas como já falamos é necessário que o microempreendedor individual esteja atento a algumas regras dentro da legislação da cidade em que o mesmo atua.

Viabilidade

Esta é uma pesquisa gratuita que é feita na Prefeitura, o objetivo é verificar se o endereço ou o local que o empreendedor deseja para montar sua empresa e se é permitido para instalação das atividades. 

Este tipo de consulta pode ocorrer através do próprio site da prefeitura.

Alvará

No ano passado, houve uma resolução do comitê para gestão de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que permitiu que os microempreendedores fossem dispensados da obtenção de alvarás e licenças de funcionamento.

O objetivo desta medida é simplificar a abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil.

Microempreendedores que querem se formalizar

Feito a inscrição, o MEI deve concordar com os termos, portanto o empreendedor não precisa aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

Porém mesmo com a dispensa do documento, o MEI tem a obrigação de cumprir os aspectos: 

• Sanitários;

• Ambientais;

• Tributários;

• De segurança pública;

• Restrições ao uso de espaços públicos.

E os Microempreendedores que já são formalizados?

Esta norma que foi estabelecida, também inclui os empreendedores que já são formalizados antes do dia 01/09/2020, que tem o hábito de renovar o alvará anualmente. 

Portanto é necessário realizar a atualização no cadastro no Portal do Empreendedor e também segue o mesmo procedimento, concordar com o termo de ciência e responsabilidade e dispensa de alvará de licença de funcionamento.

 Logo o documento que comprova que a sua empresa está aberta, será emitido eletronicamente.

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Por Laís Oliveira