Categorias ChamadasCLT

Empregada doméstica tem direito ao PIS?

As leis trabalhistas do Brasil aplicam-se àqueles empregados em domicílios como trabalhadores de serviços domésticos, incluindo empregadas domésticas, caseiros e diaristas. Tal como acontece com outros locais de trabalho, existem regras específicas sobre salários, horas de trabalho e manutenção de registros. Há também questões de seguros e tributárias, não cobertas diretamente na legislação trabalhista federal, que afetam o emprego de trabalhadores em casa. Mas e quanto ao direito ao PIS? Para entender isso, precisamos conhecer um pouco mais da legislação vigente sobre empregadas domésticas.

Salário de doméstica

A legislação, através da PEC das domésticas, exige que as empregadas domésticas e outros funcionários do serviço doméstico recebam não menos que o salário mínimo federal. Além disso, aqueles que trabalham mais de 44 horas em qualquer semana de trabalho para o mesmo empregador devem ser compensação de horas extras pagas, pagando um extra de 50% a taxa normal de pagamento para cada hora acima de 44. A lei federal prevê as mesmas regras para trabalhadores domésticos que residem no domicílio onde estão empregados.

Registro em carteira de trabalho para domésticas

A lei federal exige que os empregadores dos trabalhadores do serviço doméstico mantenham registros para cada funcionário, indicando o nome completo, o número da Previdência Social, o endereço completo com CEP, o total de horas trabalhadas por semana e o total de salários em dinheiro pagos semanalmente através do site Esocial. Os registros também devem ser inclusos e atualizados na carteira de trabalho da doméstica.

O que é o PIS ou abono salarial?

O PIS ou Abono salarial é um benefício no valor de um salário mínimo anual que é dado aos trabalhadores brasileiros que receberam uma média de até 2 salários mínimos de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor. Esses empregadores geralmente são pessoas jurídicas da iniciativa privada, regidos por legislações diferentes

https://www.jornalcontabil.com.br/noticia/voce-tem-direito-ao-pis-pasep/

Advertisement
publicidade

Empregado doméstico tem direito ao PIS ou abono salarial?

Para ter direito ao abono salarial, um cidadão deve cumprir os seguintes requisitos:

Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos

Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base

Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração

Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Advertisement
publicidade

No caso, se o empregado doméstico não for contratado por pessoa jurídica que contribui para o PIS, ele não terá direito ao abono salarial.

É preciso entender que nem todo empregado doméstico deixa de ter direito ao PIS. Existem empregados domésticos que são contratados por pessoas jurídicas que devem contribuir para o PIS. Esses empregados domésticos de pessoa jurídica podem então ter direito a receber o PIS. Porém, vale lembrar que o empregado doméstico que trabalha nessa categoria já não será considerado um empregado doméstico, já que seu registro será feito com carteira assinada, diferente do cadastro e registro pelo Esocial.

Esperamos que não tenha ficado qualquer dúvida sobre o assunto do recebimento do PIS por empregado doméstico. Mas caso você tenha alguma pergunta, deixe nos comentários. Estamos aqui para ajudar e auxiliar nossos leitores a terem todas as dúvidas esclarecidas. Deixem também seus elogios, sugestões e críticas. Toda participação é válida!

Conteúdo via Ponto RH

Advertisement
publicidade
loureiro

Notícias recentes

Imposto de Renda: quem tem direito à restituição em 2025?

Entenda melhor quem tem direito a receber a restituição do Imposto de Renda e quem…

15 de março de 2025

Governo avisa sobre mensagem de abertura das inscrições para o CNU 2025

O Concurso Nacional Unificado (CNU) é um das grandes oportunidades do atual governo para assumir…

15 de março de 2025

Como saber se alguém está usando seu celular corporativo remotamente

Está com o celular da empresa ou desconfia que alguém está suando o aparelho corporativo…

15 de março de 2025

5 etapas para passar na entrevista de empreso neste ano

A entrevista de emprego é o maior desafio para sua contratação ultimamente? Aprenda o que…

15 de março de 2025

Segurado do INSS tem que declarar Imposto de Renda? Veja como fazer

Chegou a hora de declarar o Imposto de Renda, mas será que todos e até…

15 de março de 2025

Seu CPF está na lista do INSS para receber R$ 750 mi por erro do ano 2000?

Um erro de 25 anos atrás pode distribuir uma bolada para muitos segurados do INSS…

15 de março de 2025

Veja 5 oportunidades para o contador no serviço público

Se você é contador e está procurando concursos e oportunidades temporárias no serviço público, confira…

15 de março de 2025

10 Erros Que Levam um Escritório de Contabilidade à Falência

Escritórios de contabilidade podem falir por falhas de gestão financeira, tecnológica, de equipe e de…

15 de março de 2025

MEI: 3 melhores linhas de crédito para o Microempreendedor

Conheça algumas das melhores linhas de crédito disponíveis para o Microempreendedor Individual (MEI) e cuide…

15 de março de 2025

Frei Gilson: Do Fenômeno Religioso à Polêmica Política nas Redes Sociais

Frei Gilson, líder religioso popular nas redes sociais, torna-se centro de polêmica política após declarações…

15 de março de 2025

Endividamento das Famílias Brasileiras Atinge 76,4% e Mostra Tendência de Crescimento Constante

Pesquisa da CNC revela que o endividamento das famílias brasileiras atingiu 76,4% em fevereiro, com…

15 de março de 2025

Imposto de Renda: veja o que a Receita Federal sabe sobre você

Entenda como funciona a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda em 2025 e confira quais…

15 de março de 2025

This website uses cookies.