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A Escrituração Contábil Digital (ECD) é uma das obrigações acessórias das empresas brasileiras.
Ela foi criada com a intenção de reunir os dados dos livros contábeis.
Desta forma, podemos ressaltar que a ECD foi estabelecida para substituir a entrega das informações das empresas em papel pela versão digital.
Sendo assim, a ECD reúne todas as movimentações financeiras e tributárias conhecidas pelos contadores, como por exemplo, o livro diário e seus auxiliares; o livro razão e seus auxiliares; além dos balancetes diários e fichas de lançamento.
A partir disso, os órgãos fiscalizadores podem verificar a regularidade da empresa.
Por isso, esse documento se trata de um procedimento muito importante para sua empresa.
Para esse ano, a transmissão desta escrituração tem novas regras estabelecidas.
Continue acompanhando este artigo para saber quais são elas e quem está obrigado a apresentar essa escrituração.
Os livros contábeis devem ser assinados digitalmente, com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.
Sendo assim, a escrituração deve ser feita através do Programa Gerador de Escrituração (PGE), sob responsabilidade da Receita Federal.
Para isso, acesse o endereço do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) e lembre-se que a transmissão da ECD deve ser feita até o último dia útil do mês de maio.
No entanto, nos casos de extinção da pessoa jurídica, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação esse prazo muda: se ocorrer evento entre janeiro a abril, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês de maio do mesmo ano; além disso, se o evento ocorrer entre maio a dezembro, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, a ECD deve ser apresentada pelas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial.
No entanto, esta obrigação não se aplica aos seguintes casos:
I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);
II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;
III – às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica;
IV – às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil;
V – às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido;
Falamos acima que o acesso ao Sped para o envio da escrituração, fica condicionado ao uso do certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil.
Mas observe as seguintes orientações:
I – será restrito às informações pertinentes à competência do usuário;
II – o usuário deve guardar, quanto às informações a que tiver acesso, os sigilos comercial, fiscal e bancário de acordo com a legislação respectiva; e
III – será realizado na modalidade integral para cópia do arquivo da escrituração, ou na modalidade parcial para cópia e consulta à base de dados agregados, que consiste na consolidação mensal de informações de saldos contábeis e nas demonstrações contábeis.
Assim, a autenticação dos livros e documentos que integram a ECD, será comprovada pelo recibo de entrega da ECD emitido pelo Sped e a autenticação exigível para fins tributários de livros contábeis das pessoas jurídicas que não são sujeitas ao Registro do Comércio poderá ser feita pelo Sped por meio de apresentação da ECD.
A pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD dentro dos prazos ou que apresentá-la com omissões está sujeita a multas. Veja o que estabelece a legislação:
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Por Samara Arruda
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