DPVAT: você ainda precisa pagar em 2022?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, aprovou em dezembro de 2021,  a medida que isenta os motoristas de pagar o seguro obrigatório DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos) também em 2022.

A isenção acontece por existir um excedente de recursos no fundo do DPVAT, conforme informou o Conselho. O fundo é gerido pela Caixa Econômica Federal desde a sua fundação. 

Geralmente o seguro é pago de forma anual pelos proprietários de veículos (carros e motos) no Brasil, juntamente com a primeira parcela ou na cota única do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). No entanto, em 2022 o pagamento do seguro não foi exigido.

O seguro pode ser solicitado por qualquer pessoa vítima de acidente de trânsito em território nacional. Podem receber a indenização, motorista, passageiro ou pedestre. Para os casos de invalidez permanente e despesas médicas e hospitalares, quem receberá é o próprio acidentado.

No ano passado, em fevereiro, foi quando houve o início da construção dessa conta, o fundo recebeu R$ 4,3 bilhões do consórcio de seguradoras. Desde então, os gastos estão sendo administrados para pagar indenizações, mas ainda há o suficiente para isentar os motoristas brasileiros da cobrança.

No entanto, o motorista deve ficar atento, porque o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e o licenciamento dos veículos, continuam sendo cobrados normalmente.

O que é a indenização DPVAT

É o pagamento referente a danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente.

A indenização DPVAT é devida para reembolso de despesas de assistência médica e suplementares e em casos de invalidez permanente e de morte.

O que o DPVAT não cobre

• Danos materiais (roubo, colisão ou incêndio de veículos);
• Acidentes ocorridos fora do território nacional;
• Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo e quaisquer despesas decorrentes de ações ou processos criminais;
• Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear.

Como solicitar a indenização

É possível solicitar a indenização DPVAT por meio do App DPVAT CAIXA, disponível nas lojas de aplicativos para smartphone Play Store (Android) e App Store (iOS) ou em uma das agências da Caixa Econômica Federal.

Solicitar pelo o aplicativo

Para solicitar a indenização pelo aplicativo, você deverá:

• Fazer o download do App DPVAT CAIXA e o login usando os mesmos usuário e senha já utilizados em outros aplicativos Caixa ou cadastre-se.
• Clique em Quero solicitar minha indenização DPVAT e depois em Iniciar solicitação.
• Leia e aceite os Termos e condições de uso e a Política de Privacidade.
• Informe os dados do acidente.
• Selecione o tipo de indenização (DAMS, IP ou Morte).
• Preencha os dados da vítima/beneficiários.
• Anexe os documentos solicitados.
• Autorize o crédito do pagamento em conta poupança social digital.

• Clique em Quero solicitar minha indenização DPVAT e depois em Iniciar solicitação.
• Leia e aceite os Termos e condições de uso e a Política de Privacidade.
• Informe os dados do acidente.
• Selecione o tipo de indenização (DAMS, IP ou Morte).
• Preencha os dados da vítima/beneficiários.
• Anexe os documentos solicitados.
• Autorize o crédito do pagamento em conta poupança social digital.

De acordo com o banco, a própria vítima pode fazer a solicitação da indenização, seja por seus beneficiários ou por procurador ou representante legal. Sendo nomeado um procurador, a pessoa deverá apresentar procuração por instrumento público ou particular.