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Conheça 5 novas medidas para minimizar os impactos da pandemia na área tributária
Buscando soluções a curto prazo, a fim de minimizar os impactos econômicos da pandemia, o Governo adotou um novo pacote de medidas positivas na área tributária. A fim de explicar e pontuar o que existe de mais importante em cada uma, o advogado Marcelo Molina, do Molina Advogados, preparou um resumo que apresenta e explica algumas das principais atualizações sobre o tema.
● Prorrogação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF
“A Receita Federal anunciou no dia 01 de abril de 2020 a prorrogação do prazo para transmissão eletrônica da declaração relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF para o dia 30 de junho. Antes o prazo final era até o dia 30 de abril de 2020”, aponta Molina.
● Banco Central adia prazo para entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Outra medida, destacada por Molina, envolve o Banco Central. “Por meio da Circular n° 3.995 de 24 de março de 2020, o Banco Central adiou o calendário de entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), obrigatória para as empresas e pessoas físicas, que em 31 de dezembro de 2019, tinham ativos no exterior com valor superior a US﹩ 100 mil”, destaca o advogado.
“A declaração anual deveria ser entregue até o dia 5 de abril de 2020. Agora, o prazo final foi estendido para o dia 1o de junho deste ano. Já a declaração trimestral com base em 31 de março de 2020 que deveria ser entregue até o dia 05 de junho de 2020, poderá ser apresentada até o dia 15 de junho de 2020” completa.
●Suspensão de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal e do Conselho de Recursos Fiscais – CARF
Segundo o advogado, nos termos da Portaria no 8.112, de 20 de março de 2020, o Conselho de Recursos Fiscais – CARF suspendeu, até o dia 30 de abril de 2020, os prazos processuais e a realização de sessões de julgamento No mesmo sentido, a Receita Federal, por meio da Portaria no 543, de 20 de março de 2020, determinou a suspensão dos prazos processuais até o dia 29 de maio de 2020, dentre os quais:
– Emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
– Notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
– Procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
– Registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
– Registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração;
– Emissão eletrônica de despachos decisórios com o indeferimento de Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e não homologação de Declarações de Compensação;
-Prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento.
“Além disso, o atendimento presencial nas unidades de atendimento também ficará restrito, até 29 de maio de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório”, observa Molina.
●Desoneração do IOF das operações de crédito
O advogado também comentou sobre a reduçao do Imposto sobre Operações Financeiras. “Por meio do Decreto no 10.305, de 01 de abril de 2020, o Governo Federal reduziu a zero o Imposto sobre Operações Financeiras-IOF, incidente sobre as operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril e 3 de julho de 2020”, explicou.
●Estado de São Paulo suspende protesto por 90 dias
“Nos termos do Decreto no 64.879, de 20 de março de 2020, a Procuradoria Geral do Estado suspenderá, por 90 (noventa) dias, os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa”, finaliza.
Por fim, Molina destaca que mais medidas podem vir a surgir e o cenário pode sofrer alterações a qualquer momento em meio a um cenário de pandemia. “Mais medidas podem ser necessárias, no entanto, o que se espera é que a situação normalize o quanto antes para que todos os aspectos jurídicos e não jurídicos, voltem a funcionar normalmente”, encerra o advogado.
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Nesta segunda-feira (18), a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou 34 pessoas por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado em 2022, com o objetivo de impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A maioria absoluta dos denunciados é composta por militares, tanto da ativa quanto da reserva. Entre os acusados, destacam-se seis generais do Exército, um almirante da Marinha e outros oficiais de alta patente. Todos são apontados como integrantes de uma organização criminosa que planejou ações antidemocráticas.
Participação de militares na trama golpista
Dos 34 denunciados, 23 são militares, o que representa mais de dois terços do total. A investigação aponta que esses oficiais teriam conspirado para desestabilizar o processo democrático, com ações que variaram desde a disseminação de desinformação sobre as urnas eletrônicas até a elaboração de planos para assassinatos de autoridades. Entre os nomes mais destacados estão o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-ministro da Defesa do governo Bolsonaro, e o general Mário Fernandes, acusado de planejar o assassinato de Lula e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Papéis variados na conspiração
A atuação dos denunciados na trama golpista foi diversificada. Enquanto alguns, como o general Paulo Sérgio, foram responsáveis por semear dúvidas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas, outros, como o general Mário Fernandes, teriam ido além, arquitetando planos violentos. De acordo com a Polícia Federal, Fernandes e outros oficiais teriam encomendado armamentos para executar assassinatos de autoridades, incluindo o presidente eleito Lula e ministros do STF. O plano teria sido autorizado pelo general Walter Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa derrotada de Jair Bolsonaro.
Tabela dos principais denunciados
Abaixo, uma tabela com os principais nomes denunciados pela PGR e seus respectivos cargos ou patentes:
Nome Cargo/Patente Acusação Principal Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira General da reserva Disseminação de desinformação sobre urnas eletrônicas Mário Fernandes General da reserva Planejamento de assassinatos de autoridades Walter Braga Netto General da reserva Autorização de plano golpista e reuniões para conspiração Augusto Heleno General da reserva Participação em reuniões golpistas e apoio a ações antidemocráticas Mauro Cid Tenente-coronel da reserva Ajudante de ordens de Bolsonaro e envolvimento em operações clandestinas Jair Bolsonaro Capitão reformado Liderança política da trama e estímulo a ações golpistas
Crimes graves e desinformação
Além dos planos violentos, a investigação revelou que muitos dos denunciados atuaram na disseminação de desinformação sobre o processo eleitoral. O general Paulo Sérgio, por exemplo, foi responsável por um relatório que colocava em dúvida a lisura das urnas eletrônicas, mesmo sem apresentar provas concretas. Outros, como o coronel Reginaldo Vieira de Abreu, manipularam relatórios oficiais das Forças Armadas para corroborar fake news sobre o sistema eleitoral.
A conexão com o governo Bolsonaro
A investigação também apontou a participação de figuras próximas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Além do próprio Bolsonaro, que foi denunciado, outros aliados, como o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o delegado da Polícia Federal Alexandre Ramagem, estão entre os acusados. Torres, por exemplo, é suspeito de facilitar a invasão golpista às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Em sua casa, foi encontrada uma minuta que detalhava um plano para anular as eleições e prender ministros do STF.
Tabela de civis denunciados
Abaixo, uma tabela com os civis denunciados e suas respectivas acusações:
Nome Cargo/Profissão Acusação Principal Anderson Torres Ex-ministro da Justiça Facilitação de invasão golpista e posse de minuta do golpe Alexandre Ramagem Delegado da PF Espionagem de autoridades e participação em ações golpistas Paulo Renato Figueiredo Filho Empresário e blogueiro Propaganda antidemocrática e incitação a golpe de Estado Carlos Cesar Moretzsohn Rocha Engenheiro eletrônico Auditoria fraudulenta das urnas eletrônicas
Conclusão: Um plano complexo e multifacetado
Essa denúncia pode gerar grandes repercussões no Brasil e no Mundo. Com a eleição do Presidente do Presidente Trump, pode haver retaliação ao Brasil e também diversos atos na Câmara e ações civis.
Em um país em crise profunda essa decisão do PGR pode causar um verdadeiro “Tsunami” no país.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta terça-feira (1°) o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. A decisão foi proferida em sessão no dia 30 de junho.
Leia também: Bolsonaro Recebeu R$ 17,2 Mi Pelo Pix, Aponta Relatório Do Coaf
O documento tem 433 páginas e reúne a íntegra do julgamento, incluindo os votos dos ministros e as fundamentações que levaram ao resultado do julgamento.
Leia também: Justiça Arquiva Ação Penal De Maria Do Rosário Contra Bolsonaro
Recursos
Com a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá entrar com recursos para tentar questionar trechos da decisão.
Os advogados podem recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.
Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.
Original de Agência Brasil
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O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu, nos seis primeiros meses deste ano, R$ 17,2 milhões via Pix. Os valores constam de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) enviado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os atos golpistas de 8 de janeiro.
Inicialmente divulgadas pelo jornal Folha de S.Paulo, as informações foram confirmadas pela TV Brasil. Ao todo, foram 769 mil transações registradas de 1º de janeiro a 4 de julho. Nesse período, a conta do ex-presidente movimentou R$ 18,5 milhões, dos quais R$ 17,2 milhões chegaram via Pix.
Leia também: Justiça Arquiva Ação Penal De Maria Do Rosário Contra Bolsonaro
O próprio Coaf classifica essas movimentações nas contas de Bolsonaro como atípicas. A suspeita do órgão, que investiga se houve lavagem de dinheiro, é que os recursos tenham sido doados por apoiadores do ex-presidente para pagar multas judiciais recebidas por ele. Parte dos recursos recebidos, indica o relatório, foi convertida em aplicações financeiras.
Os valores repassados pelos remetentes também aparecem no documento. Na lista, constam nomes de empresários, militares, agricultores e advogados, sendo que pelo menos 18 enviaram valores entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. O PL, partido do ex-presidente, transferiu quase R$ 48 mil em duas operações.
Nas contas bancárias de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro preso desde o início de maio, o Coaf registrou uma movimentação de quase R$ 4 milhões entre julho do ano passado e maio deste ano. As transações são consideradas suspeitas porque o valor é incompatível com a renda dele, que tem salário bruto de R$ 26 mil.
Mauro Cid está sendo investigado a pedido da CPMI do Golpe, que aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do militar. Entre as movimentações analisadas, uma ordem de pagamento para os Estados Unidos, de R$ 368 mil, chamou a atenção. A transação foi realizada em janeiro, quando Bolsonaro estava no país.
Defesa
A defesa de Mauro Cid informou que todas as movimentações financeiras dele, inclusive as internacionais, são lícitas e foram esclarecidas à Polícia Federal. A defesa de Jair Bolsonaro afirmou que a divulgação das informações bancárias do ex-presidente consiste em “inaceitável” e “criminosa” violação de sigilo bancário e que os valores vêm de doações feitas por apoiadores, com origem absolutamente lícita.
Original de Agência Brasil
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