Carreira
Confira as principais novidades para os próximos concursos que abordam o Simples Nacional
Este artigo é direcionado a quem estuda para concursos públicos que cobram o conhecimento da Lei Complementar 123/2006, como os concursos da área fiscal e área jurídica.
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado e favorecido destinado às micro e pequenas empresas que por ele fizerem opção. Tal regime atualmente é regido pela LC 123/2006, que sofreu diversas alterações posteriores, sendo a última promovida pela LC 155/2016, sobre a qual teceremos alguns comentários neste artigo.
É claro que não iremos estudar todas as alterações, já que muitas delas se resumem a cálculos e alíquotas, o que não costuma cair nos concursos. Vejamos, então, quais são as principais alterações para você, que se prepara para concursos públicos:
1 – Aumento no limite de Receita Bruta para EPP e MEI
Como você já deve saber, para optar pelo regime tributário do Simples Nacional é necessário que a empresa seja considerada microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Tal classificação foi definida na LC 123/2006, com base na sua receita bruta.
O limite foi alterado apenas para EPP, cujo teto era de R$ 3.600.000,00. Para ME, o valor permaneceu inalterado.
Limite – ME: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;
Novo Limite – EPP: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Temos, ainda, alteração no limite de receita bruta para o microempreendedor individual (MEI):
Novo Limite – MEI: receita bruta de até R$ 81.000,00
O teto anterior para o MEI era de R$ 60.000,00.
Deve-se saber também que, ao aumentar o limite da receita bruta da EPP para R$ 4.800.000,00, foi mantido o teto antigo (R$ 3.600.000,00) para os impostos ICMS e ISS. Como assim? Vamos entender melhor!
Você já deve saber que existem diversos tributos incluídos na sistemática do Simples Nacional, como o IRPJ, a CSLL, PIS/Pasep e Cofins, ICMS, ISS etc. A maior parte dos tributos é sem dúvida de competência da União. Quanto a esses tributos, o limite para recolhimento com base nas alíquotas diferenciadas do Simples Nacional é realmente de R$ 4.800.000,00.
Porém, no tocante aos tributos de competência dos Estados e DF (ICMS) e dos Municípios e DF (ISS), foi mantido o limite anterior de R$ 3.600.000,00. Assim, uma empresa que fature algo entre R$ 3.600.000,00 e R$ 4.800.000,00, poderá calcular os tributos federais incluídos no Simples por essa sistemática, mas o ICMS, caso seja devido, será calculado conforme ocorre com as demais empresas não incluídas no Simples Nacional. O mesmo raciocínio se estende ao ISS. Ok?
2 – Novas Atividades Admitidas no Simples Nacional
A LC 155/2016 passou a admitir o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional para a atividades de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas por:
- micro e pequenas cervejarias;
- micro e pequenas vinícolas;
- produtores de licores;
- micro e pequenas destilarias;
Tais empresas deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.
3 – Alteração nas regras de sublimites
A LC 123/2006 já previa a possibilidade de os Estados optarem por sublimites para o Simples Nacional, isto é, o estabelecimento de limites inferiores ao teto da receita bruta prevista para a EPP na ocasião (R$ 3.600.000,00), que fariam com que as empresas arcassem com o ICMS calculado da mesma forma como as demais empresas não enquadradas no Simples Nacional.
A LC 155/2016 promoveu uma pequena alteração no sublimite, tornando sua memorização mais simples: se o Estado tiver participação no PIB nacional de até 1%, poderá optar pelo sublimite de R$ 1.800.000,00, isto é, a metade da regra geral, que é R$ 3.600.000,00 (não se esqueça de que, quanto ao ICMS, não há que se falar no teto de R$ 4,8 milhões).
Para os Estados que não tenham adotado sublimite na forma explicada acima e para aqueles cuja participação no PIB seja superior a 1%, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00.
4 – Omissão de Receitas
De acordo com o art. 34, da LC 123/2006, aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. Isso significa que, no curso da ação fiscal, um Auditor-Fiscal da Receita Federal poderá aplicar as presunções de omissão de receitas previstas na legislação do imposto de renda, já que é um tributo incluído no Simples Nacional.
A LC 155/2016 incluiu o § 1º, no art. 34, da LC 123/06, dispondo que é permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.
Cabe ainda destacar que, sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na forma e nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que não constituirá início de procedimento fiscal.
5 – Novas Tabelas do Simples Nacional
Sabe-se que, no Simples Nacional, os tributos são calculados por meio de uma única alíquota, que representa a soma dos percentuais de alíquotas dos tributos incluídos nesse regime tributário. Anteriormente, as alíquotas eram escalonadas de forma progressiva, conforme a faixa de receita bruta da empresa, até atingir o limite, previsto na lei complementar.
Com a LC 155/2016, as 20 faixas foram reduzidas para 6, isto é, agora existe uma variação menor de alíquota conforme o aumento da receita bruta de determinada empresa.
A fórmula de cálculo também foi alterada, deixando de ser mera multiplicação da receita bruta pela alíquota correspondente naquela faixa. Atualmente, a fórmula é a seguinte: (RBT12 x Alíq – PD)/RBT12
I – RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
II – Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar;
III – PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.
Logo, a alíquota nominal representa o percentual previsto na faixa correspondente à receita bruta auferida pela empresa, e a alíquota efetiva será aquela resultante da fórmula descrita.
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Se você quer acordar feliz para o trabalho e não contar os dias para o fim de semana, escolher a faculdade certa pode fazer toda a diferença. Mas quais cursos realmente formam profissionais satisfeitos? Mas será que felicidade no trabalho tem mais a ver com salário ou com propósito? Um levantamento recente do Bureau of Labor Statistics, divulgado pelo The Washington Post, revelou quais são as graduações que mais proporcionam felicidade profissional. Mas antes de pensar apenas no diploma, vale entender o que realmente faz um profissional se sentir realizado.
A pesquisa destacou que realização pessoal, impacto social e baixos níveis de estresse são os principais fatores que influenciam a felicidade no ambiente de trabalho. E adivinhe? Metade da lista é dominada por cursos na área da saúde! Mas a tecnologia, a criatividade e a gestão de pessoas também garantem seu espaço.
As faculdades que mais formam profissional feliz
Se você quer escolher um curso que não só te garanta um emprego, mas também te faça feliz no dia a dia, confira as oito graduações que mais geram satisfação no mercado:
1. Designer Gráfico
Criatividade e liberdade são os pilares da rotina de um designer gráfico. Mas não é só sobre fazer artes bonitas! Esses profissionais transformam ideias em comunicação visual impactante, seja em peças impressas ou digitais. O ambiente dinâmico e a possibilidade de inovar diariamente fazem da profissão uma das mais felizes.
2. Odontologia pode te fazer feliz
Se você acha que dentistas só lidam com cáries e aparelhos ortodônticos, pense de novo. A odontologia é uma área que permite um equilíbrio saudável entre vida profissional e pessoal, além de proporcionar satisfação ao ver pacientes recuperando sua autoestima. Mas, claro, também é uma profissão com excelente retorno financeiro.
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- Como se adequar ao novo Consignado privado? Guia para empresas
3. Fonoaudiologia
Comunicação é tudo! E os fonoaudiólogos têm um papel fundamental ao ajudar crianças e adultos a se expressarem melhor. Mas não é só isso: esses profissionais atuam em diversas áreas, desde a saúde pública até a indústria do entretenimento, promovendo um impacto direto na qualidade de vida das pessoas.
4. Medicina pode te fazer feliz
Médicos estão no topo da lista quando se fala em propósito e reconhecimento. Mas, apesar do alto nível de estresse, a gratificação de salvar vidas e proporcionar bem-estar aos pacientes é um dos principais motivos para a felicidade desses profissionais. E, claro, os altos salários também são um incentivo extra.
5. Desenvolvimento de Software pode te fazer feliz
A tecnologia só cresce, e os desenvolvedores de software estão entre os mais satisfeitos no mercado. Mas por quê? Além da alta demanda e dos ótimos salários, a flexibilidade de trabalho – como o home office – e a possibilidade de criar soluções inovadoras fazem dessa profissão uma das mais desejadas.
6. Enfermagem
Os enfermeiros são a espinha dorsal da saúde pública e privada. Mas, mesmo em um ambiente desafiador, encontram enorme satisfação ao cuidar de pacientes e fazer a diferença no dia a dia. O forte senso de propósito e o impacto direto na vida das pessoas tornam essa profissão uma das mais recompensadoras emocionalmente.
7. Fisioterapia
Ajudar pacientes a recuperar seus movimentos e sua independência é um dos principais motivos que fazem os fisioterapeutas se sentirem tão realizados. Mas não é só isso: a diversidade de áreas de atuação – esportiva, neurológica, ortopédica – também traz dinamismo e oportunidades variadas na carreira.
8. Recursos Humanos tambe´m pod te fazer feliz
Gerenciar pessoas pode ser desafiador, mas também pode ser extremamente gratificante. Profissionais de RH são responsáveis por criar um ambiente de trabalho saudável, resolver conflitos e garantir que as empresas tenham as melhores equipes. Mas a satisfação vem, principalmente, do impacto positivo que causam na vida dos colaboradores.
Mas o que realmente importa na escolha?
Fazer o que gosta ou ganhar bem? Trabalhar com impacto social ou ter um emprego estável? A verdade é que não existe resposta única. Mas um fator é certo: felicidade no trabalho vai muito além do salário. Se sentir útil, ter reconhecimento e atuar em um ambiente agradável são aspectos essenciais para se manter motivado e feliz.
Se você está em dúvida sobre qual faculdade escolher, vale a pena refletir sobre seus interesses e sobre o que realmente te faz feliz. Mas, independentemente do curso, lembre-se de que a satisfação profissional também depende da sua dedicação e da forma como você encara sua carreira.
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Algo crescente nas redes sociais tem sido a recomendação de alguns influenciadores para as pessoas não “perderem tempo” cursando uma faculdade. Entretanto, é preciso pesquisar para entender se esse é realmente um conselho válido.
O nível superior é estabelecido há décadas como um indicativo de sucesso entre os brasileiros, considerado o primeiro degrau do sucesso para milhões de brasileiros, ter isso questionado chega a ser esquisito para maioria das pessoas.
Portanto, realizamos algumas pesquisas para entender alguns pontos para definir o que realmente é melhor para a sua vida profissional, confira os próximos tópicos e se informe melhor.
É mais fácil conseguir emprego com nível superior completo?
Antes de chegar a uma conclusão, é preciso entender que fatores como a universidade escolhida e o curso podem influenciar diretamente na empregabilidade. Portanto, estudar o mercado de trabalho no momento de escolher um curso é algo que deve ser feito para evitar frustrações.
Outro fato é que poucos são os formados que ocupam cargos equivalentes a sua formação, mas isso não quer dizer que a formação superior seja ruim. Confira alguns dados sobre o nível superior:
- Levantamento da Geofusion: com dados dos ministérios da Educação e do Trabalho (de 2018), somente 1 em cada 10 formados no ensino superior consegue uma vaga equivalente ao seu nível de capacitação.
- Estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV): No segundo trimestre de 2024, os brasileiros com nível superior completo recebiam tinham um ganho salarial 126% maior do que os brasileiros com ensino médio ou superior incompleto
- Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES): o último estudo da ABMES, divulgado em janeiro de 2024, mostra que 75% dos egressos do Ensino Superior estão empregados até um ano após a formação e mais de 83% deles atuam em sua área de formação.
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Empreender ou fazer faculdade?
Apesar de dados divergentes em algumas pesquisas, um fato é que cursar uma faculdade e concluir o nível superior é algo transformador para a maioria das pessoas, principalmente para brasileiros com menor poder aquisitivo.
Cursar o nível superior não vai te impedir de empreender e pode até mesmo abrir portas para o seu negócio, portanto, recomendamos que, com uma pesquisa dedicada sobre o mercado de trabalho e um planejamento correto, você faça faculdade.
Lembre-se, o nível superior vai te trazer mais autoridade, te dar mais oportunidades no mercado público e privado, além de ser um aliado do seu espírito empreendedor, não um rival.
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