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Concurso Público 2019: saiba quais editais vão abrir para o nível superior
O ano de 2019 está batendo à porta e promete uma chuva de oportunidades no serviço público para aqueles que se preparam com antecedência. Nesta matéria os leitores podem consultar os principais editais de concursos previstos para 2019 com vagas de nível superior, em todo o Brasil.
Como bem coloca o professor de Direito do curso Descomplica, Luiz Jungstedt, concurso público não é um caminho fácil. Por isso, quem busca fixar uma meta de estudos para o próximo ano, já começa bem. Tendo isso em vista, a recomendação é que os concurseiros foquem desde agora nas suas resoluções para o novo ano e realizem um plano de estudos com base no cargo/ órgão almejado.
Por isso não perca, no final desta matéria, uma dica incrível para você garantir uma vaga no serviço público em 2019.
Índice dos concursos 2019 nível superior, por área:
- Militares
- Área Jurídica
- Analistas
- Área Fiscal
- Saúde
- Educação
- Segurança
ATENÇÃO: esta é uma matéria dinâmica. Será atualizada conforme novos concursos de nível superior forem confirmados para 2019. Fique atento à novas atualizações na data que aparece no topo do texto.
Concursos de nível superior área militar 2019
Para civis, a Marinha tem pedido para 140 vagas de Ciência e Tecnologia; 91 vagas para professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; 214 vagas de nível superior nas carreiras de administrador (13), médico (177), enfermeiro (39) e farmacêutico (12). Também foi enviado ao Ministério do Planejamento, em 2017, pedido de 150 vagas imediatas para o Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília.
Desse total, 105 são de nível superior nos cargos de médico (70), especialista em atividades hospitalares (25) e analista técnico administrativo (dez). Expectativa é que o concurso saia em 2019. As três Forças Armadas também costumam realizar seleções anuais para oficiais e nas áreas médica e de engenharia, cujo requisito é formação de nível superior.
Concursos de nível superior área jurídica 2019
► TJ-SC
Edital com vagas de juiz substituto será organizado pelo Cebraspe e sai no 1º semestre de 2019. Órgão tem 63 cargos vagos e a remuneração inicial é de R$24.818,72.
► TJ-PA
Serão oferecidas 20 vagas imediatas mais formação de cadastro de reserva para a carreira de juiz. A remuneração inicial é de R$26.125,17, podendo chegar a R$30 mil.
► TJ-RO
O tribunal já seleciona a banca que será responsável por organizar a seleção da magistratura. O número de vagas, no entanto, não foi informado. A remuneração inicial é R$24.818,91. O valor pode chegar a R$ 30.471,11 com as progressões na carreira.
► TJ-PR
Contará com 13 vagas para magistratura, tendo reserva para pessoas com deficiência e cota para negros. A remuneração é de R$24.818,89.
► TJ-AC
O órgão autorizou concurso público com 15 vagas para juiz de direito substituto. De acordo com dados do Portal da Transparência do TJ-AC, o salário inicial é de R$26.125,16. Além disso, há uma gratificação pelo exercício na Justiça Eleitoral de R$4.631,61.
► PGE-RJ
Seleção para procuradores deverá ser publicada no início de 2019, mas oferta de vagas ainda não foi divulgada. A PGE também confirmou o concurso para servidors, que poderá ter vagas em áreas de analista, para candidatos com diversas formações.
► DPE-MG
Concurso para defensor público já tem banca e deve ter edital em breve. A remuneração inicial é de aproximadamente R$20.609.02.
► DP-DF
Oferta será de sete vagas mais formação de cadastro de reserva. O vencimento inicial da carreira é de R$22.589,59.
► DPE-SP
Concurso para defensores já tem banca definida e as disciplinas da prova foram divulgadas. Em 2015 o ganho inicial da carreira era de R$18.431.
► DPE-TO
Aguardado desde 2017, concurso deve contar com vagas de defensor, que tem 17 cargos vagos. Inicial é de R$26.125,17.
► MP-SP
Oportunidades serão para promotores, mas o número de vagas ainda não foi definido. Órgão tem 287 desses cargos vagos. A remuneração inicial é de R$24.818,71. Com as progressões da carreira, esse valor pode chegar a R$30.471,11.
► MP-SC
Seleção vai contar com vagas para promotor substituto, cargo inicial da carreira do MP-SC. A remuneração bruta é R$24.818,72, podendo alcançar R$30 mil.
► MP-CE
Concurso foi autorizado em abril com 52 vagas de promotor. Atualmente a remuneração inicial da carreira é de R$26.125,17.
Concursos de nível superior para analistas 2019
► CNMP
Instituição já iniciou os preparativos para publicar edital. Expectativa é de vagas de analistas, de nível superior, além de técnicos de nível médio.
► Depen
Está sendo feito um estudo técnico de um novo concurso para ocupar os mais de 300 cargos vagos já criados por lei. Parte das oportunidades deverão ser para especialistas graduados. Remuneração é de R$5.865,70.
► Bacen
Órgão encaminhou ao Ministério do Planejamento pedido de 230 vagas. Destas, 200 são para o cargo de analista e 30 para procurador. Os ganhos para a carreira de analista, atualmente, são de R$17.391,64. Já o cargo de procurador, o Bacen oferece R$19.665,67 por mês.
► IBGE
Instituto aguarda a autorização para realizar um concurso com 1.800 vagas. Destas, 600 vagas deverão ser para analista, com remuneração de R$8.213,07.
► INSS
Aguarda autorização para preencher 1.692 vagas analista, que exige nível superior em áreas que ainda serão informadas. Remuneração é R$7.659,87. Também são esperadas 2.212 vagas perito (graduação em Medicina; R$12.638,79).
► Ibama
Das 1.888 vagas solicitadas pelo Ibama, 832 são para o cargo de analista ambiental e 297 para analista administrativo. O salário atual de ambos é de R$9.389,84, já com os benefícios.
► MMA
Foram solicitadas 156 vagas ao Planejamento, sendo 38 para analista. A remuneração inicial do cargo é de R$8.218,45, incluindo o auxílio-alimentação de R$458.
► Agências reguladoras
Quatro agências reguladores solicitaram concurso público ao Ministério do Planejamento. A ANTT pediu 720 vagas, sendo 45 de analista administrativo (R$14.265,57) e 316 de especialista em regulação de serviços de transportes terrestres (R$15.516,12).
A Aneel, por sua vez, solicitou 148 vagas, das quais 70 vagas em cargos de nível superior, sendo 39 para analista administrativo (R$12.138,06) e 31 para especialista em regulação de serviços públicos de energia (R$13.090,86).
A ANA pediu 88 vagas, sendo 37 para analista administrativo, cargo que exige formação superior em várias áreas e tem remuneração de R$14.265,57.
A Ancine pediu 16 vagas nos níveis médio e superior. Dessas, sete de especialista em regulação de atividade cinematográfica e audiovisual (superior e R$15.516,12) e um de analista administrativo (superior e R$14.265,57).
► Inmetro
O Inmetro não revelou quantas vagas foram pedidas este ano, mas o número pode ser próximo ao do ano passado, que não foi autorizado: 435. Dessas, 61 de analista, 139 de pesquisador-tecnologista e 13 de especialista. As remunerações são de R$8.439,91 para analista e pesquisador; e R$18.762,18 para os especialistas.
► DER-DF
Das oportunidades previstas, 41 são para analista de atividade rodoviária. Remuneração inicial é de R$3.166,72.
Concursos de nível superior área fiscal 2019
► Ministério do Trabalho
Órgão tem pedido para 2.873 vagas. O maior número é para o auditor-fiscal, com 1.309 oportunidades. Para este cargo, é preciso o nível superior em qualquer área. A remuneração chega a R$21.487 (valor referente a 2019).
► Receita
Para analista-tributário foram pedidas formalmente 1.453 vagas. O cargo oferece ganhos de R$11.639,24. Neste valor já está incluído o auxílio-alimentação de R$458.
► Sefaz-DF
Edital tem previsão para ser publicado em abril de 2019. A oferta será de 120 vagas para o cargo de auditor-fiscal da receita, sendo 40 vagas imediatas e outras 80 para formação de cadastro de reserva. O inicial é de R$14.970.
► Sefaz-BA
O concurso vai contar com oferta de 60 vagas no cargo de auditor-fiscal. O salário-base é de R$8.456,19. No entanto, a remuneração total pode chegar a R$13 mil com os benefícios previstos em lei.
► Sefaz-AL
Serão 80 vagas, contemplando os cargos de auditor fiscal da receita estadual (AFRE – com 45 vagas) e auditor de finanças e controle de arrecadação da fazenda estadual (AFCA – com 35). O salário inicial é de aproximadamente R$9 mil para o primeiro e cerca de R$8 mil para o segundo.
► Sefaz-SE
Previsão é de cinco vagas de auditor técnico de tributos, podendo ser classificados no máximo 40 candidatos. Mais informações ainda não foram divulgadas.
► Sefaz-GO
O órgão ofertará 200 vagas para o cargo de técnico fazendário estadual, cujo requisito é nível superior completo em qualquer área. Estes profissionais terão salário de R$3.100.
► Sefaz-MT
Pedido feito ao governo do estado visa a atender o quadro funcional nos cargos de agente e fiscal de tributos estaduais, ambos da carreira de tributação, arrecadação e fiscalização e equivalentes ao cargo de auditor fiscal. Atualmente, as remunerações iniciais são de R$19.598,61 (agentes) e de R$24.498,01 (fiscais).
► Sefaz-CE
O concurso para auditor fiscal da Receita Estadual era previsto para sair até janeiro de 2018, o que não aconteceu. Número de vagas não foi informado, mas o déficit de auditores ultrapassa 300 em função das aposentadorias, falecimentos e desistências dos últimos dez anos.
Concursos de nível superior da Saúde 2019
► São Paulo
Oferta será de 1.642 vagas para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília (HC Fanema). Oportunidades incluem cargos de agente técnico de Assistência à Saúde (223), enfermeiro (154), tecnólogo em Radiologia (18), médicos (213), agente técnico de saúde (44), técnico de Enfermagem (532), técnico de laboratório (36), técnico de radiologia (45), auxiliar de saúde (167), entre outros.
► Florianópolis
A Assessoria de Comunicação da Secretaria de Saúde confirmou à FOLHA DIRIGIDA que a previsão é que o edital seja publicado no início de 2019. Já se sabe que haverá chances para as carreiras de médico de família, enfermeiro e técnico de enfermagem.
► Recife
Comissão formada para concurso na capital pernambucana. O documento não traz o quantitativo de vagas. No entanto, haverá chances para as carreiras de médico de família, enfermeiro e técnico de enfermagem.
Concursos de nível superior Educação 2019
► Seeduc RJ
A Secretaria de Educação do Rio prepara 1.720 vagas para professores 16h. Dessas, 370 serão para contratação imediata e o restante para cadastro de reserva. Maior parte será destinada a turmas do ensino médio. A remuneração inicial é de R$1.435,35, composta por R$1.179,35, auxílio-alimentação de R$160 e auxílio transporte R$96.
► Sedu-ES
Nova seleção para a Secretaria de Educação contará com 1.200 vagas para os cargos de professor e agente de suporte educacional. No caso de professores, de nível superior, a oferta será de mil vagas e os ganhos são de R$2.081,68.
► Vitória-ES
O concurso ofertará vagas imediatas para cargos efetivos, mais formação de cadastro de reserva. As oportunidades serão para o Magistério.
► Salvador-BA
Novo concurso para a Educação da capital baiana terá 150 vagas. Das oportunidades, 145 serão para professores e cinco para coordenadores pedagógicos. A remuneração dos professores municipais gira em torno de R$4.800.
► Belo Horizonte-MG
Serão 194 vagas para professores de Educação Infantil, 12 para disciplinas de Inglês e 19 para Geografia. Os vencimentos iniciais para professor da Educação Básica são de R$1.451,93. Para professores de Geografia e Inglês, as remunerações são de R$2.252,42.
► Ifam
A oferta será de 115 vagas, sendo 50 para técnicos e 65 para docentes. O vencimento básico para professores será de R$4.463,93. Além da remuneração inicial, terão direito a alguns benefícios como auxílio-alimentação de R$458, auxílio pré-escolar de R$321 (para aqueles que tem filhos menores de seis anos), auxílio saúde (caso o servidor tenha Plano de Saúde) e auxílio transporte.
Concursos de nível superior Segurança 2019
► Iases
Serão 37 vagas para cargos de nível superior, sendo 15 de analista de suporte socioeducativo, dez de assistente social socioeducativo, cinco de pedagogo socioeducativo e sete de psicólogo socioeducativo, que exigem formação específica. Salário de R$4.443,60 para todas as áreas.
► PC-AL
Expectativa de, pelo menos, 200 vagas de agente, 80 de escrivão e 20 de delegado.
► PC-AM
Oferta é de 62 vagas para delegado (R$14.703,18), 200 de investigador (R$7.205,10), 98 de escrivão (R$7.205,10), 27 de perito criminal (R$8.145,20), oito de perito Legista (R$8.145,20), três de perito Odontolegista (R$8.145,20), 16 de auxiliar perito e dez de padioleiro (salários ainda não divulgados).
► PC-RJ
Serão 20 vagas de perito legista (R$7.827,33), 50 vagas de inspetor (R$5.809,58) e 16 de delegado (R$18.157,73), entre outros cargos.
► PC-MT
Foi anunciado que serão contempladas 1.200 vagas, sendo 600 para escrivão e 600 para investigador. Os dois cargos do concurso exigem como escolaridade o nível superior, em qualquer área de formação. Para os dois cargos, o salário inicial será de R$5.310,83, podendo chegar a R$6.929,45.
► PC-DF
Seleção deverá oferecer 300 vagas no cargo de escrivão 1ª classe. A remuneração inicial é de R$8.698,78, podendo chegar a R$13.751,51 na carreira.
► PC-GO
Serão 650 vagas, sendo 550 para os cargos de agente de polícia e escrivão e 100 para delegado. Segundo o edital de 2016, o salário inicial oferecido para delegado era de R$15.250. Já os agentes e escrivães recebiam R$1.500.
► PM-RJ
O concurso oferecerá 37 vagas para o Curso de Formação de Oficiais (CFO). Os futuros candidatos deverão ter até 30 anos de idade e, obrigatoriamente, graduação em Direito. Os ganhos para a carreira podem chegar a R$7.605,10.
► PM-SC
Concurso terá vagas de soldado, que exige formação em nível superior no estado. Quantitativo ainda não foi divulgado. Valor da bolsa durante o curso de formação em 2015 correspondia a R$4.143,87. Valor atual não foi divulgado.
► PM-GO
Serão oferecidas 2 mil vagas. Dessas, 1.920 serão para o cargo de soldado de 3ª classe e 80 para a carreira de cadete, ambos de nível superior. Os salários iniciais são, respectivamente, de R$1.500 e R$5.401,43.
► PM-AM
Oferta anunciada é de 681 vagas, sendo 20 de oficial combatente, 20 de oficial de saúde, 20 de cabo especialista Músico, 20 de cabo especialista de saúde e 601 de soldado combatente.
► Bombeiros-AM
Próximo concurso do Corpo de Bombeiros terá 208 vagas, sendo 198 para oficiais. Salário atualizado do cargo ainda não foi divulgado pela Secretaria de Segurança do estado.
► Bombeiros-GO
Antes esperado para 2018, o concurso deverá ter 274 vagas, sendo 44 de nível superior nos cargos de oficial de comando, oficial médico e oficial odontólogo.
► Bombeiros-MA
São esperadas oportunidades para soldados e oficiais. Oferta de vagas não foi divulgada, ainda que o projeto básico da seleção esteja pronto desde outubro de 2017.
Seja aprovado em qualquer concurso
É comum ouvirmos que estudar para concursos públicos é muito difícil. Que essa jornada é árdua e cansativa e que muitos desistem no final. Que é preciso muito anos de estudo, além de diversos cursinhos. Parece um caminho bem difícil. Pode até ser, PARA QUEM NÃO SABE COMO E POR ONDE COMEÇAR!
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Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?
Veja se qualquer profissão oferece essa possibilidade
Seja por conta da alta demanda de trabalho, erros na gestão de tempo ou até mesmo pela vontade dos funcionários em complementar a renda, as horas extras são muito comuns nas empresas. E elas são asseguradas por lei, mas existem regras para isso.
A hora extra é um recurso que a empresa e o trabalhador possuem para possibilitar a extensão esporádica da jornada de trabalho. Algumas empresas tratam esse tema como regra, e outras proíbem totalmente por receio do descontrole financeiro sobre a folha de pagamento.
Tanto a Constituição Federal quanto às Leis trabalhistas garantem o direito ao empregado, no entanto existem regras e modalidades, bem como o tipo de regime de trabalho e até mesmo características específicas de cada turno.
Essas diferenças precisam ser de pleno conhecimento do departamento de recursos humanos para auxiliar a empresa e seus funcionários.
Mas toda profissão tem a liberdade de fazer isso? Sim, de modo geral, todo trabalhador possui direito a hora extra. Como seu próprio nome diz, a hora extra, é o tempo trabalhado além da jornada normal de trabalho.
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada normal de trabalho tem uma duração máxima de oito horas diárias, respeitando o limite de 44 horas por semana.
No entanto, apesar de ser um direito da maioria dos trabalhadores, é um equívoco acreditar que todo profissional pode fazer hora extra.
Nesse sentido, é importante esclarecer que existem sim alguns trabalhadores que não possuem direito às horas extras, e é sobre eles que falaremos a partir de agora!
O que é a hora extra?
A hora extra se refere ao tempo adicional que um funcionário trabalha além da sua carga horária diária, estabelecida em seu contrato de trabalho. Ou seja, sempre que a jornada diária do colaborador for ultrapassada, ele terá direito de receber horas extras.
Conforme expresso no artigo 58 da CLT, a jornada de trabalho normal deve ter no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais. Vale lembrar que existem exceções, mas essa é a carga horária mais comum.
Outra questão importante é que a legislação determina que o máximo de tempo que um trabalhador pode cumprir de hora extra são duas horas diárias.
A CLT define, ainda, que o empregador deve pagar um valor adicional por essa hora extra trabalhada. Esse valor, em regra normalmente, corresponde ao valor da hora normal de trabalho acrescido de 50%.
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- Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?
Limite de horas extras por dia
O limite diário de horas extras são 2 horas e não importa o regime de trabalho. Ou seja, se a jornada de um funcionário for de 8 horas, ele poderá somar, no máximo, 10 horas de trabalho. Se forem 6 horas, ele poderá cumprir 8 horas.
Todavia, existem algumas exceções a essa regra. No caso de serviços inadiáveis, aqueles que precisam ser concluídos na mesma jornada de trabalho, sob pena de prejuízos ao empregador, por exemplo, a empresa pode solicitar que o colaborador cumpra até 4 horas extras naquele dia.
Quais trabalhadores não têm direito a hora extra?
É importante esclarecer que mesmo sendo direito da maioria dos trabalhadores, alguns profissionais não possuem direito a hora extra.
Nessa regra de trabalhadores que não possuem direito a hora extra, estão os profissionais onde não é possível fixar um horário de trabalho específico. Por exemplo, os vendedores externos.
A regra das horas extras, também costumam não valer para os profissionais que atuam em cargos superiores, como gerentes, diretores ou chefes de departamento.
Essa situação também se estende aos profissionais com cargos hierárquicos mais altos como gestores, coordenadores ou até mesmo da direção, tendo em vista que para esses trabalhadores o regime pode ser diferenciado para cada empresa.
Uma outra situação que merece atenção está relacionada aos trabalhadores em cargos que possuem jornada de trabalho parcial, que normalmente não pode fazer hora extra, dependendo do regime de contratação e do contrato de trabalho.
Outra circunstância em que não se permite a hora extra é no caso de estagiários. O estagiário também não pode ultrapassar 30 horas de trabalho semanal. Caso ocorra com frequência, a empresa poderá sofrer com ação judicial por descumprir a Lei nº 11.788/08, mais conhecida como a Lei do Estágio.
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Veja as mudanças na ficha de “outros bens” e direitos do IR 2025
Em 2025, a Receita Federal ajustou e incluiu alguns itens a fim de dar maior transparência nas declarações
Com o prazo de entrega das Declarações de Imposto de Renda definido para 17 de março até 30 de maio, o contribuinte deve se preparar para o envio das declarações.
Todavia, a cada ano há sempre algumas alterações e este ano não foi diferente. A Receita Federal anunciou mudanças na ficha de bens e direitos para a declaração deste ano. As atualizações visam tornar a prestação de contas mais transparente possível.
Veja a seguir o que muda na ficha de “outros bens” para não errar na hora de preencher.
O que mudou na ficha de “outros bens” e direitos no IR 2025
Toda atenção na hora do preenchimento nas fichas de bens classificados em ‘outros bens’. Veja o que alterou:
- Foram criados 6 novos códigos para bens (holding, garagem, leasing…);
- 13 bens tiveram o nome ajustado para facilitar o entendimento;
- Foram extintos 3 códigos de bens e direitos;
- 11 bens passaram a ser exclusivos no Brasil – não pode exterior.
Além disso, houve a exclusão dos seguintes campos na ficha de declaração do IR:
- Título de eleitor;
- Consulado/embaixada (quando residente no exterior);
- Número do recibo da declaração anterior (quando declaração online).
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Quem precisa declarar Imposto de Renda 2025?
- Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 no ano de 2024, como salários, aposentadorias, pensões e aluguéis;
- Teve receita bruta anual de atividade rural superior a R$ 169.440 ou deseja compensar prejuízos de anos anteriores com a atividade;
- Possuía bens e direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2024, incluindo imóveis, veículos, investimentos e outros patrimônios;
- Passou a residir no Brasil em 2024 e permaneceu nessa condição até o final do ano;
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil, como indenizações trabalhistas, doações e rendimentos de caderneta de poupança;
- Obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto de Renda, como imóveis e veículos vendidos com lucro;
- Realizou operações na Bolsa de Valores com movimentação acima de R$ 40 mil ou teve lucro sujeito à tributação;
- Optou pela isenção do IR na venda de imóveis residenciais, ao usar o valor da venda para comprar outro imóvel no Brasil dentro do prazo de 180 dias;
- Declarou bens, direitos e obrigações de uma entidade controlada no exterior, como se fossem de sua titularidade direta;
- É titular de um trust ou contratos similares regidos por leis estrangeiras;
- Atualizou o valor de mercado de bens e direitos no exterior, conforme a legislação vigente;
- Recebeu rendimentos no exterior, como lucros, dividendos e aplicações financeiras;
- Pagou imposto sobre atualização de bens imóveis em dezembro de 2024.
O que acontece se não declarar Imposto de renda?
Quem tiver a obrigação de declarar e não enviar a documentação dentro do prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, com acréscimo de juros conforme a taxa Selic.
Por esse motivo, é importante ficar atento ao cronograma e organizar os documentos para evitar problemas com o Fisco.
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Preparação para o IRPF 2025: como evitar erros e maximizar benefícios
Visão do especialista, Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)
Com a proximidade do período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, os contribuintes devem se preparar para evitar problemas e, se possível, garantir a restituição o quanto antes. A Receita Federal ainda divulgará as regras oficiais na primeira quinzena de março, mas algumas diretrizes gerais já podem ser observadas para facilitar o processo.
Planejamento e Organização
A organização antecipada da documentação é fundamental para evitar erros e atrasos. Empresas e instituições financeiras já disponibilizaram os informes de rendimento, e os aposentados e pensionistas do INSS podem acessá-los pelo site Meu INSS. Além disso, documentos como recibos de despesas médicas, comprovantes de compra e venda de bens e informes de investimentos devem ser reunidos o quanto antes.
Outro ponto importante é manter uma cópia da declaração do ano anterior, que pode agilizar o preenchimento e reduzir as chances de inconsistências. A falta de organização pode levar à omissão de informações, um dos principais motivos para a retenção na malha fiscal.
Quem Deve Declarar?
Enquanto os valores oficiais para 2025 ainda não foram divulgados, as regras devem seguir parâmetros semelhantes ao ano anterior. Devem prestar contas ao Fisco aqueles que, em 2024, tiveram:
- Rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
- Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00;
- Ganho de capital na venda de bens;
- Operações em bolsa de valores acima de R$ 40.000,00;
- Bens e direitos superiores a R$ 800.000,00;
- Receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50;
- Mudança de residência para o Brasil.
Vantagens da Declaração Pré-Preenchida
A declaração pré-preenchida, acessível por meio de conta gov.br de nível prata ou ouro, facilita o processo, reduzindo erros e garantindo maior agilidade. Em 2024, 41% dos contribuintes utilizaram essa ferramenta, que também concede prioridade na restituição. No entanto, é fundamental revisar as informações antes do envio.
Malha Fiscal: Principais Motivos de Retenção
Em 2024, 3,2% das declarações ficaram retidas na malha fiscal. As principais razões foram:
- Deduções indevidas (57,4%), com destaque para despesas médicas (51,6%);
- Omissão de rendimentos (27,8%).
Portanto, atenção especial deve ser dada às deduções, respeitando os limites estabelecidos: R$ 2.275,08 por dependente e R$ 3.561,50 para educação.
Prazo e Prioridade na Restituição
A expectativa é que a entrega da declaração inicie em 17 de março e siga até 31 de maio. Quem entrega mais cedo tem maiores chances de receber a restituição nos primeiros lotes, mas há regras de priorização:
- Idosos acima de 80 anos;
- Idosos acima de 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;
- Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
- Quem optar pela declaração pré-preenchida e restituição via PIX.
Evite Multas e Problemas Fiscais
Atrasar a entrega pode gerar multas de 1% a 20% do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74. Além disso, inconsistências podem levar ao bloqueio do CPF e problemas na regularidade fiscal.
A preparação antecipada permite ao contribuinte não apenas evitar erros e penalidades, mas também maximizar os benefícios fiscais. Com organização, uso da declaração pré-preenchida e atenção às deduções permitidas, é possível garantir uma declaração mais segura e tranquila. O planejamento financeiro e fiscal é essencial para um bom relacionamento com o Fisco e para evitar surpresas desagradáveis no futuro.
Murillo Torelli, professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)
*O conteúdo dos artigos assinados não representa necessariamente a opinião do Mackenzie.
Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie
A Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) foi eleita como a melhor instituição de educação privada do Estado de São Paulo em 2023, de acordo com o Ranking Universitário Folha 2023 (RUF). Segundo o ranking QS Latin America & The Caribbean Ranking, o Guia da Faculdade Quero Educação e Estadão, é também reconhecida entre as melhores instituições de ensino da América do Sul. Com mais de 70 anos, a UPM possui três campi no estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pela UPM contemplam Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras.
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