Como transformar o MEI em LTDA?

A maneira mais fácil de formar ou fazer uma empresa, ou até mesmo desfazer é através da modalidade MEI, neste ramo o empreendedor tem as menores taxas, claro que existem algumas limitações, como: 

  • É necessário ter um limite no faturamento anual;
  • E tem a quantidade certa de funcionários, que de acordo com a CLT é apenas um.

Portanto, quando um MEI expande seu negócio é necessário que ele passe por outro enquadramento e na matéria de hoje vamos explicar como transformar MEI em LTDA. Continue conosco e aprenda.

MEI

O MEI quer dizer Microempreendedor individual, este regime foi criado pelo Governo Federal. O objetivo do Governo era estimular a abertura de empresas e formalizar os profissionais que atuavam de forma informal. 

As vantagens do MEI são:

  • Pagamento de todos os impostos em uma única via;
  • DAS; (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
  • Inclusão do Simples Nacional, entre outros.
  • tem CNPJ;
  • Possui Inscrição Estadual (de acordo com a atividade exercida);
  • Tem inscrição na prefeitura;
  • Pode abrir conta bancária como pessoa jurídica;
  • Contribui com o INSS através do DAS, que garante benefícios como aposentadoria.

Requisitos para ser MEI

  • Faturamento de até R$ 81.000 por ano;
  • Não participar de outra empresa, como titular ou sócio;
  • Exercer uma das atividades permitidas;
  • Ter somente 1 funcionário.

Existe uma lista com várias atividades que são permitidas para o MEI. Para consultar clique aqui e fique por dentro das atividades permitidas, atividades permitidas para o MEI 

Veja como transformar MEI em LTDA

Primeiramente entenda o que é uma empresa LTDA. Veja! 

Este tipo de empresa é uma sociedade de 2 ou mais pessoas, neste ramo não há limite de participantes. 

Se o microempreendedor conseguir um sócio ele poderá se transformar em Sociedade Limitada (LTDA), geralmente o MEI faz esta transformação pela expansão da empresa que já não cabe nas regras permitidas para o MEI. 

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Como fazer a alteração no contrato?

Primeiramente, para fazer este processo é necessário fazer o registro de alteração contratual, isto você pode fazer na Junta Comercial do Estado, onde a sua empresa está localizada. 

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De acordo com o faturamento a sociedade poderá se enquadrar como EPP (Empresa de Pequeno Porte) ou ME (Microempresa). 

Podendo ser registrada como EIRELLI, que é uma forma de empresa individual em sociedade. 

Os requisitos de faturamento são as mesmas do Simples Nacional, o titular pode optar por apenas um contrato social. 

Agora veja o passo a passo de como transformar o MEI para LTDA

Não se esqueça de se informar sobre as normas, na junta comercial do seu território. 

Veja abaixo o passo a passo:

  • Faça a solicitação do desenquadramento do MEI no portal do Simples Nacional, opção SIMEI e fique atento ao prazo;
  • faça consulta prévia de local, que pode ser através de e-mail para a Junta Comercial, informando o CNPJ que não é MEI – sócio casado deve acrescer ao e-mail a cópia de certidão do seu casamento;
  • Altere o contrato MEI para Sociedade Limitada, preencha o requerimento do empresário que terá os dados do sócio;
  • Acesse o portal da JUCERJA e imprima as guias necessárias;
  • Faça o preenchimento o Documento Básico de Entrada (DBE);
  • Preencha o protocolo web;
  • Entre com o processo na JUCERJA.

Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio.  Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar. 

Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

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E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática.

Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio. 

Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!

Por: Lais Oliveira. 

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Gabriel Dau

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