Como os Contribuintes Vão Pagar o IVA com a Reforma Tributária?

A reforma tributária, sancionada em 16 de janeiro, representa um marco na legislação brasileira, introduzindo um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência de estados e municípios e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de competência ¹ federal. Este novo sistema, embora prometa simplificar a tributação sobre o consumo, tem gerado debates acalorados sobre sua alíquota, seus potenciais impactos na economia e na sociedade, e os desafios de sua implementação.  

Alíquota do IVA: Uma Análise Comparativa e seus Desafios

• Estimativa e Comparativo: A alíquota do IVA brasileiro, ainda não definida oficialmente, tem sido estimada por especialistas em torno de 28%. Esse percentual, caso confirmado, colocará o Brasil em uma posição de destaque no cenário internacional, com uma das alíquotas mais elevadas do mundo, superando países como Hungria (27%), Dinamarca, Noruega e Suécia (25%).
• Carga Tributária Pré-Existente: É crucial ressaltar que a alta alíquota do IVA não surge como uma consequência direta da Reforma Tributária. Ela é, na verdade, um reflexo da já elevada carga tributária sobre bens e serviços no Brasil, que se encontra fragmentada em uma complexa teia de impostos e contribuições, como o ICMS, ISS, PIS/Cofins, entre outros.
• Desafios e Implicações: A alíquota elevada do IVA levanta uma série de desafios e implicações. Um dos principais é o potencial impacto na competitividade da economia brasileira, uma vez que empresas podem enfrentar custos mais altos, especialmente aquelas que atuam em setores intensivos em mão de obra ou que possuem margens de lucro mais apertadas. Além disso, a alta alíquota pode gerar um aumento da carga tributária para alguns setores e consumidores, especialmente aqueles que não possuem mecanismos de compensação de créditos tributários.

Mecanismos de Controle da Alíquota: Uma Visão Detalhada

Implementação Gradual do Novo Sistema: Um Cronograma Detalhado

Apuração e Recolhimento do IVA: O Papel do Split Payment

• Responsabilidade: Os contribuintes (sujeitos passivos) continuarão responsáveis por calcular e recolher mensalmente os tributos (IBS e CBS).
• Split Payment: Uma das inovações da reforma é a possibilidade de antecipação dos tributos por meio do Split Payment no momento da liquidação financeira de uma operação de pagamento. Esse mecanismo, que será implementado gradualmente, visa aumentar a eficiência da arrecadação e reduzir a sonegação.
• Modalidades de Split Payment:
  • Padrão: Automática pelas instituições operadoras de sistemas de pagamentos eletrônicos.
  • Simplificada: Destinada a adquirentes não contribuintes do IBS/CBS.
  • Manual: Para pagamentos fora do sistema financeiro, como dinheiro ou cheque.

Próximos Passos: Desafios e Expectativas

A implementação da reforma tributária e do novo sistema de IVA representa um desafio complexo, que exigirá um amplo trabalho de planejamento, coordenação e comunicação entre governo, empresas e contribuintes. Além disso, será fundamental monitorar de perto os impactos da reforma na economia e na sociedade, para identificar possíveis distorções ou necessidades de ajustes.

A expectativa é que a reforma tributária, apesar dos desafios e das discussões sobre a alíquota do IVA, possa trazer benefícios importantes para o país, como a simplificação do sistema tributário, a redução da burocracia, o aumento da transparência e a melhoria do ambiente de negócios. No entanto, o sucesso da reforma dependerá da capacidade de todos os envolvidos em trabalhar juntos para construir um sistema tributário mais justo, eficiente e que contribua para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Por Murilo Adib Massad Boriero, advogado associado do escritório Briganti Advogados