CLT: Quais são os principais direitos dos trabalhadores

Para garantir o cumprimento dos seus direitos é preciso conhecê-los.

Isso vale principalmente durante a pandemia, quando muitas leis foram alteradas e, consequentemente, interferiram em certos direitos trabalhistas. 

Por isso, elaboramos este artigo para te explicar sobre as garantias e proteções que são voltadas ao trabalhador que é registrado por meio da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e como eles funcionam. 

Para isso, é preciso entender que a legislação que rege os direitos do trabalhador é extensa e seus detalhes devem ser observados pelas empresas, a fim de evitar multas e processos judiciais, situação que pode prejudicar o empreendimento. 

Então, para ficar em dia com a legislação, veja quais são esses direitos e os procedimentos para garantir que eles sejam cumpridos: 

Advertisement
publicidade

Carteira de trabalho: o registro da Carteira Nacional de Trabalho e Previdência Social, conhecida como CTPS é primordial para garantir os direitos dos trabalhadores.

Sendo assim, o documento pode ser solicitado aos órgãos competentes via internet ou de forma nas unidades de atendimento relacionadas ao Ministério do Trabalho.

Assim, a efetivação contratual será feita mediante à assinatura da carteira de trabalho  e registro do funcionário no sistema eSocial. 

Atualmente, está disponível a CTPS Digital para facilitar o registro, desta forma, o empregado também pode fazer o acompanhamento dos seus contratos de trabalho através do aparelho celular. 

Salário: esse é um dos principais direitos dos trabalhadores e deve ser pago até o quinto dia útil de cada mês.

Advertisement
publicidade

Se ocorrer atraso, a empresa pode ser penalizada e até ser alvo de processos trabalhistas.

Férias: segundo a CLT o trabalhador tem o direito de obter férias sem que haja prejuízo em sua remuneração e recebendo ainda o acréscimo de um terço do salário.

As férias podem ser divididas em até três períodos, porém um deles não pode ser inferior a 14 dias.

Também é resguardado o direito de vender ao empregador até dez dias de descanso.

Vale-transporte: o vale-transporte se trata do adiantamento do valor das despesas para se locomover até o local de trabalho.

Advertisement
publicidade

O cálculo do custo do transporte é feito pela empresa e não pode ser superior a 6% do valor do salário bruto do trabalhador.

Descanso semanal: é chamado de Descanso Semanal Remunerado (DSR) e acontece no mínimo uma vez por semana.

Este deve ser de 24 horas consecutivas, e como de costume acontece aos domingos.

Caso contrário, o trabalhador tem direito de folgar em um dia da semana.

FGTS: todos os meses, a empresa precisa efetuar o depósito de  8% do salário bruto do trabalhador em uma conta relacionada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Advertisement
publicidade

Para o programa jovem aprendiz, esse valor é correspondente a 2% do salário bruto.

No entanto, esse valor somente será sacado em situações estabelecidas pela legislação. 

Designed by @yanalya / freepik

Horas extras: deve ser paga quando o colaborador exerce suas atividades após a sua jornada habitual.

Desta forma, é necessário o pagamento de salário acrescido de 50% das horas trabalhadas em dias úteis e de 100% se ocorrer hora extra em domingos e feriados. 

13º salário: se trata do pagamento de um salário extra ao trabalhador, podendo ser dividido em duas parcelas, sendo a primeira até novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Para os trabalhadores que possuem menos de um ano na empresa, o pagamento deve ser calculado de forma proporcional. 

Advertisement
publicidade

Aviso prévio: Em casos de dispensa, a empresa deve avisar o colaborador com no mínimo 30 dias de antecedência.

Se a dispensa ocorrer sem aviso prévio, a organização deve pagar o valor correspondente ao período.

No entanto, se o trabalhador fizer o pedido de demissão sem comunicado prévio, a empresa tem o direito de descontar tais valores, uma vez que ela é posta em uma situação de prejuízo.

Rescisão: atualmente, se o colaborador e a empresa fizerem um acordo, é possível que o desligamento pode ser realizado sem prejudicar o recebimento da multa e o saque do FGTS, mas, neste caso, os valores são alterados. 

Direitos Previdenciários

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também prevê que o trabalhador tenha o direito a certos tipos de licenças, sem que haja prejuízos à sua remuneração.

Advertisement
publicidade

São elas: 

Licença-maternidade: é voltada à mulher pelo período de 120 dias, podendo se estender para 180 dias em caso de funcionalismo público.

Sendo assim, as mães recebem um salário e possuem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses depois do parto. 

Licença-paternidade: funciona como a licença-maternidade, porém, os pais têm direito a cinco dias de afastamento do trabalho, podendo se estender para 20 dias caso a empresa faça adesão ao programa empresa cidadã. 

Falamos acima que existe na CLT a previsão de algumas situações que são justificadas em casos de ausência do colaborador. Por isso, vamos destacar as principais: 

Advertisement
publicidade
  • Licença médica,
  • Licença nojo (se refere à morte de algum familiar),
  • Licença para o serviço militar,
  • Licença por Doação de Sangue Voluntária,
  • Licença Eleitor,
  • Licença Sindical,
  • Licença Acompanhamento, etc.

Tais licenças estão previstas na CLT e asseguram direitos ao trabalhador, que não pode ser prejudicado ao precisar se ausentar do trabalho.

Por isso, é fundamental conhecer seus direitos, o mesmo vale para as empresas que também podem evitar processos trabalhistas. Desta forma, a dica é estar por dentro de todos os detalhes das licenças previstas na CLT. 

Dica Extra do Jornal Contábil: Você gostaria de trabalhar com Departamento Pessoal?

Já percebeu as oportunidades que essa área proporciona?

Conheça o programa completo que ensina todas as etapas do DP, desde entender os Conceitos, Regras, Normas e Leis que regem a área, até as rotinas e procedimentos como Admissão, Demissão, eSocial, FGTS, Férias, 13o Salário e tudo mais que você precisa dominar para atuar na área.

Se você pretende trabalhar com Departamento Pessoal, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um profissional qualificado.

Advertisement
publicidade

Por Samara Arruda 

Wesley Carrijo

Notícias recentes

Vínculo empregatício: entenda suas particularidades e cuidados a tomar

O vínculo empregatício existe quando há a relação de natureza não eventual do trabalho.

17 de março de 2025

Atenção: Atraso na Revisão do Artigo 29 do INSS

O INSS adiou para o final de 2024 a análise de 140 mil pedidos de…

17 de março de 2025

Isenção de R$ 5 mil no IR? Proposta pode virar realidade!

Fernando Haddad, se encontrou com presidente Lula para fechar texto da proposta de isenção do…

17 de março de 2025

Escrituração Contábil Digital: terceirização e uso de tecnologia otimizam processos e contribuem para a eficiência de empresas

O dia 30 de junho marcará o prazo final para a entrega da Escrituração Contábil Digital…

17 de março de 2025

Pré-Preenchida do IR 2025: contribuintes têm acesso a dados parciais

A Receita Federal destaca que até o dia 1º de abril novos dados serão incorporados

17 de março de 2025

Pequenas empresas e ICMS: tudo o que você precisa saber no Simples Nacional!

O ICMS Simples Nacional é um tema importante para empresas optantes pelo regime tributário simplificado. …

17 de março de 2025

Dicas para formalizar sua empresa desentupidora sem dor de cabeça

Uma empresa desentupidora eficiente pode atender chamados em até 20 minutos. Isso mostra o grande…

17 de março de 2025

Vai vender para o exterior? Saiba como regularizar a empresa e atrair clientes lá fora

Quer internacionalizar sua empresa? Saiba como regularizar seus negócios e atrair clientes internacionais com nossa…

17 de março de 2025

Whiteness Perfect FGM: Sucesso Nacional com 300 milhões em Faturamento

O mercado odontológico brasileiro testemunhou um fenômeno notável com o clareador dental Whiteness Perfect 22%…

17 de março de 2025

Manual e-financeira: publicados leiautes e orientações ao desenvolvedor

A publicação visa facilitar a consulta em separado de cada um deles

17 de março de 2025

Declaração do Imposto de Renda 2025: Como Evitar a Malha Fina e Garantir a Restituição

O texto detalha como evitar a malha fina na declaração do Imposto de Renda 2025,…

17 de março de 2025

Como ficaram as regras do Imposto de Renda 2025 para os autônomos?

Confira as regras para esta categoria em 2025

17 de março de 2025

This website uses cookies.