Alterações no sistema de falências e recuperação judicial

Entrará em vigor no dia 24 de janeiro, após alguns vetos presidenciais, a Lei 14.112/2020 que altera e moderniza o sistema de falências e recuperação judicial.

Na opinião do advogado Renato Tardioli, sócio do escritório Tardioli Lima Advogados, o objetivo primordial da nova lei é desburocratizar os procedimentos legais, buscando a preservação das empresas em dificuldade financeira e, por consequência, a manutenção de empregos.

“Isto se torna ainda mais urgente dado o contexto atual, marcado pela pandemia”.

Tardioli destaca, a seguir, as alterações mais significativas da nova lei no que tange à recuperação judicial:

– A nova legislação permite agora aos credores propor o pedido de recuperação judicial. Antes, só os devedores podiam fazê-lo;

Advertisement
publicidade

– A reforma também estendeu de 84 meses (sete anos) para 120 meses (dez anos) a negociação dos débitos tributários, sendo possível dividir em até 24 meses (dois anos) dívidas atualmente proibidas de serem parceladascomo o Imposto de Renda e o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Em ambas as ocasiões, as microempresas e as empresas de pequeno porte terão direito a prazos 20% (vinte por cento) superiores;

– Outro ponto inovador é a possibilidade de a empresa devedora negociar com os próprios credores antes da recuperação judicial, evitando o processo judicial em situações em que é possível o acordo entre as partes. Também serão permitidas tratativas entre credores e devedores durante o procedimento de recuperação judicial, mas todo o processo de negociação deverá ser acompanhado e fiscalizado pelo administrador judicial;

– O plano de recuperação também poderá prever tratamento diferenciado aos fornecedores de bens e serviços que continuem a fornecê-los ao devedor durante a tramitação do processo de recuperação judicial, pois a má reputação da empresa com dívidas, nestas situações, dificulta a aquisição de bens e serviços necessários para continuidade da atividade empresarial;

– A nova lei permite, ainda, que os bens pessoais dos devedores possam ser utilizados como garantia, desde que haja autorização judicial para tanto.

 – Trouxe, também, previsão expressa sobre a possibilidade de o produtor rural requerer a recuperação judicial, podendo comprovar suas atividades por meio de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e respeitando determinações detalhadas na lei;

Advertisement
publicidade

– Outras inovações que merecem destaque são regulação expressa de possibilidade de perícia prévia para constatação de condições de funcionamento da empresa; vedação de todos os tipos de constrição de bens por credores sujeitos durante o procedimento recuperacional ou falimentar; possibilidade de apresentação de plano de recuperação judicial pelos credores; regulação da consolidação processual e substancial na recuperação judicial; regulação da modalidade de financiamento especial durante a recuperação judicial (DIP); possibilidade expressa de apresentação de impugnação retardatária; permissão de encerramento da recuperação judicial antes da homologação do quadro geral de credores; vedação à distribuição de dividendos durante a recuperação judicial; permissão de prorrogação do prazo de suspensão de ações (stay period) uma única vez, por igual período (180 dias) .

Recuperação extrajudicial e falência

Renato Tardioli destaca ainda o que muda no que se refere à recuperação extrajudicial. “Agora, existe a possibilidade de inclusão de crédito trabalhistaatribuição de stay period e alteração do quórum mínimo para propor o procedimento de recuperação extrajudicial”.

Quanto ao procedimento de falência, são destaques as seguintes inclusões:

  • Vedação de extensão dos efeitos da falência aos sócios, controladores e administradores;
  • Alteração no procedimento de alienação de ativos, para tornar mais célere o trâmite;
  • Estímulo ao recomeço rápido do empresário falido (fresh start);
  • Possibilidade de extinção do processo com o pagamento de 25% dos créditos quirografários;
  • Instituição do prazo máximo de três anos da decretação de falência para habilitar ou requerer reserva de crédito;
  • Possibilidade de extinção do processo após o decurso de três anos da decretação da falência.

O Tardioli Lima Advogados foi fundado em 2009 e atua na área de Direito Empresarial, com ênfase em Agronegócio, Recuperação de Crédito, Tributário, Imobiliário, Educação, Falência e Recuperação Judicial, Planejamento Patrimonial e Sucessório e Societário, onde atendem empresas líderes em seus segmentos de atuação.

Gabriel Dau

Notícias recentes

Vínculo empregatício: entenda suas particularidades e cuidados a tomar

O vínculo empregatício existe quando há a relação de natureza não eventual do trabalho.

17 de março de 2025

Atenção: Atraso na Revisão do Artigo 29 do INSS

O INSS adiou para o final de 2024 a análise de 140 mil pedidos de…

17 de março de 2025

Isenção de R$ 5 mil no IR? Proposta pode virar realidade!

Fernando Haddad, se encontrou com presidente Lula para fechar texto da proposta de isenção do…

17 de março de 2025

Escrituração Contábil Digital: terceirização e uso de tecnologia otimizam processos e contribuem para a eficiência de empresas

O dia 30 de junho marcará o prazo final para a entrega da Escrituração Contábil Digital…

17 de março de 2025

Pré-Preenchida do IR 2025: contribuintes têm acesso a dados parciais

A Receita Federal destaca que até o dia 1º de abril novos dados serão incorporados

17 de março de 2025

Pequenas empresas e ICMS: tudo o que você precisa saber no Simples Nacional!

O ICMS Simples Nacional é um tema importante para empresas optantes pelo regime tributário simplificado. …

17 de março de 2025

Dicas para formalizar sua empresa desentupidora sem dor de cabeça

Uma empresa desentupidora eficiente pode atender chamados em até 20 minutos. Isso mostra o grande…

17 de março de 2025

Vai vender para o exterior? Saiba como regularizar a empresa e atrair clientes lá fora

Quer internacionalizar sua empresa? Saiba como regularizar seus negócios e atrair clientes internacionais com nossa…

17 de março de 2025

Whiteness Perfect FGM: Sucesso Nacional com 300 milhões em Faturamento

O mercado odontológico brasileiro testemunhou um fenômeno notável com o clareador dental Whiteness Perfect 22%…

17 de março de 2025

Manual e-financeira: publicados leiautes e orientações ao desenvolvedor

A publicação visa facilitar a consulta em separado de cada um deles

17 de março de 2025

Declaração do Imposto de Renda 2025: Como Evitar a Malha Fina e Garantir a Restituição

O texto detalha como evitar a malha fina na declaração do Imposto de Renda 2025,…

17 de março de 2025

Como ficaram as regras do Imposto de Renda 2025 para os autônomos?

Confira as regras para esta categoria em 2025

17 de março de 2025

This website uses cookies.