Categorias Chamadas

Acordo para sair da empresa: como fica o FGTS?

Em meio às relações trabalhistas, existem diferentes maneiras legais de encerrar um vínculo empregatício. Além do pedido de dispensa, e da demissão sem justa causa, há situações em que ambas as partes (patrão e funcionário), irão desejar pôr um fim no contrato de trabalho. 

Como é de se imaginar, cada modalidade de rescisão irá interferir diretamente nos direitos e deveres que deverão ser cumpridos no encerramento do vínculo. Isto é, o que o trabalhador receberá ou não, depende diretamente da forma em que o contrato é rescindido. 

Em casos de demissão sem justa causa, por exemplo, o empregador deve pagar todas as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista, ao funcionário dispensado, incluindo o saldo dos depósitos do FGTS + multa de 40%, 13º salário proporcional, férias, entre outros benefícios semelhantes. Além disso, nesta situação, o trabalhador ainda terá direito ao seguro-desemprego. 

No entanto, o cenário dos direitos devidos irá mudar, em casos de acordo, o que inclui a liberação do Fundo de Garantia. Entenda como funciona a modalidade. 

Como ocorre a demissão por acordo?

Em definição, chamaremos de rescisão por acordo aquela cujo empregador e o empregado decidem pelo fim do vínculo empregatício e, portanto, optam pelas condições mais vantajosas para ambas as partes, quando comparadas aos moldes de um pedido de demissão, ou dispensa sem justa causa. 

Advertisement
publicidade

Ainda é muito comum, que empresas viabilizem este tipo de rescisão nos seguintes moldes: o empregador paga todas as verbas rescisórias ao funcionário, todavia, este devolverá a multa de 40% do FGTS, por fora da lei. Como é de se imaginar, a prática é ilegal, a medida que para a fiscalização governamental, o respectivo empregado foi demitido sem justa causa. 

Em combate à prática fraudulenta, a reforma trabalhista de 2017 estipulou uma modalidade que regulamentou a rescisão por acordo. O novo modelo trouxe condições previstas por lei, para o caso de fim do vínculo mediante negociação. 

A definição surgiu para que haja vantagens, quanto às verbas rescisórias, para ambos os lados do contrato, dispensando a necessidade de acordos “por baixo dos panos”. Entenda como fica a situação do FGTS e das demais verbas trabalhistas neste caso. 

Quais direitos o trabalhador recebe na demissão consensual?

Conforme previsto no texto da  Lei 13.467, em casos nos quais forem estipulados a demissão consensual, ou seja, quando ambas partes decidem romper com vínculo nas normas legais, serão garantidos os seguintes direitos ao empregador. 

  • Liberação de 80% do saldo do FGTS referente a vigência do vínculo empregatício;
  • Recebimento de metade da multa rescisória (20%) que incide sobre os depósitos do FGTS;
  • 13º salário proporcional ao tempo de serviço no ano corrente;
  • Férias proporcionais + ⅓ constitucional;
  • Aviso prévio indenizado ou trabalhado;
  • Férias vencidas + ⅓ constitucional (caso haja);
  • Adicionais salários (se for o caso)
  • Horas extras (caso haja).

A única ressalva do modelo consensual para o trabalhador está ligada ao seguro-desemprego. Em suma, a respectiva categoria de rescisão não irá gerar direito ao benefício.

Advertisement
publicidade
Ana Luzia Rodrigues

Notícias recentes

Governo avisa sobre mensagem de abertura das inscrições para o CNU 2025

O Concurso Nacional Unificado (CNU) é um das grandes oportunidades do atual governo para assumir…

15 de março de 2025

Como saber se alguém está usando seu celular corporativo remotamente

Está com o celular da empresa ou desconfia que alguém está suando o aparelho corporativo…

15 de março de 2025

5 etapas para passar na entrevista de empreso neste ano

A entrevista de emprego é o maior desafio para sua contratação ultimamente? Aprenda o que…

15 de março de 2025

Segurado do INSS tem que declarar Imposto de Renda? Veja como fazer

Chegou a hora de declarar o Imposto de Renda, mas será que todos e até…

15 de março de 2025

Seu CPF está na lista do INSS para receber R$ 750 mi por erro do ano 2000?

Um erro de 25 anos atrás pode distribuir uma bolada para muitos segurados do INSS…

15 de março de 2025

Veja 5 oportunidades para o contador no serviço público

Se você é contador e está procurando concursos e oportunidades temporárias no serviço público, confira…

15 de março de 2025

10 Erros Que Levam um Escritório de Contabilidade à Falência

Escritórios de contabilidade podem falir por falhas de gestão financeira, tecnológica, de equipe e de…

15 de março de 2025

MEI: 3 melhores linhas de crédito para o Microempreendedor

Conheça algumas das melhores linhas de crédito disponíveis para o Microempreendedor Individual (MEI) e cuide…

15 de março de 2025

Frei Gilson: Do Fenômeno Religioso à Polêmica Política nas Redes Sociais

Frei Gilson, líder religioso popular nas redes sociais, torna-se centro de polêmica política após declarações…

15 de março de 2025

Endividamento das Famílias Brasileiras Atinge 76,4% e Mostra Tendência de Crescimento Constante

Pesquisa da CNC revela que o endividamento das famílias brasileiras atingiu 76,4% em fevereiro, com…

15 de março de 2025

Imposto de Renda: veja o que a Receita Federal sabe sobre você

Entenda como funciona a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda em 2025 e confira quais…

15 de março de 2025

Aplicativo do Imposto de Renda 2025 só estará disponível em abril!

O aplicativo “Meu Imposto de Renda” estará disponível somente no dia 1º de abril. Aprenda…

15 de março de 2025

This website uses cookies.