INSS
A empresa é obrigada a fazer o repasse de seus funcionários ao INSS?

Sem mais delongas, já respondendo a questão levantada pelo titulo do artigo, sim a empresa é obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS. A empresa que não repassa a contribuição do INSS comete um crime previsto no art. 168-A do Código Penal
Mas o que fazer se a empresa não pagou minhas contribuições ao INSS? Esse tipo de situação pode acontecer com você ou com alguém que você conheça.
Por isso é bom que você saiba o que fazer e como acompanhar isso de perto para que você não seja surpreendido quando for se aposentar.
Leia Também: Aposentadoria Especial: Saiba Quais Profissões Consideradas Insalubres Pelo INSS
O que fazer se a empresa não pagou minhas contribuições ao INSS?
Se você é um trabalhador de carteira assinada, é responsabilidade da empresa o recolhimento da contribuição previdenciária e o repasse ao INSS.
Porém, pode acontecer da empresa descontar o valor do INSS do salário do trabalhador sem repassá-lo à Previdência Social.
Caso isso aconteça, o trabalhador perde a qualidade de segurado, prejudicando o segurado na hora de solicitar auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria, entre outros
Mas nem tudo está perdido se isso aconteceu com você, basta comprovar o vínculo empregatício e o tempo de contribuição descontada para ter direito aos benefícios previdenciários. Porém, essa situação pode atrasar a liberação dos pagamentos.
Mas para realmente acalmar seu coração podemos te afirmar que a empresa é obrigada por lei fazer o repasse ao INSS e a responsabilidade de fiscalização é da Receita Federal.
O art. 33 da Lei. n° 8.212/91 assegura que:
“À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.”
Leia Também: Como O Autônomo Pode Pagar O INSS Para Se Aposentar Em 2023?
Como saber se a empresa está pagando minhas contribuições?
É possível conferir se a empresa pagou o INSS, por meio do site ou app Meu INSS:
- Acesse o portal MEU INSS ou baixe o app para Android, ou iOS;
- Use seu CPF para fazer login pela conta Gov.br, ou faça o cadastro caso ainda não tenha suas credenciais;
- Na tela inicial, escolha a opção “Extrato de contribuição (CNIS)”;
- Verifique se as contribuições estão batendo com seu registro em carteira e salário.
Nesse documento é possível verificar todas as contribuições realizadas pelas empresas, períodos trabalhados, valor do salário e valor da contribuição repassada ao INSS.
Leia Também: INSS: O Que Pode Causar A Suspensão De Benefícios?
O que pode acontecer com a empresa?
Conforme o art. 168-A do Código Penal, a empresa comete um crime de apropriação indébita. Veja só:
“Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
Pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa”.
Essa pena também pode ser aplicada para quem deixar de:
- Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
- Recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos, ou à prestação de serviços;
- Pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
A empresa pode ser punida legalmente, o próprio INSS entra com processo contra a empresa.
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Fique Sabendo
Imposto de Renda: como obter o informe de rendimentos do INSS?
Se você é aposentado, pensionista ou recebe auxílio do INSS, aprenda como conseguir seu informe de rendimento para o Imposto de Renda 2025.

Se você é beneficiário do INSS e precisa acessar o seu informe de rendimentos para elaborar a sua declaração do Imposto de Renda (IR), saiba que você pode obter esse documento de maneira simples e fácil.
A época de transmissão do IR começa na próxima segunda-feira (17) e vai até o dia 30 de maio, portanto é importante estar em posse do seu informe de rendimentos, ele é indispensável para a entrega da sua declaração.
Portanto, se você é aposentado, pensionista ou recebe auxílio do INSS, confira nos próximos tópicos como conseguir o seu informe de rendimentos para o Imposto de Renda de 2025.
Quem precisa declarar o Imposto de Renda?
Este aconteceram algumas mudanças no Imposto de Renda, portanto, é importante estar atento a quem precisa declarar o IR para evitar a Malha Fina.
Confira abaixo um resumo de quem precisa declarar Imposto de Renda em 2025, destacando as principais mudanças:
- Quem recebeu rendimento tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024, precisa enviar a declaração em 2025 (no ano passado o limite era R$ 30.639,90)
- Limite da receita bruta de obrigatoriedade para atividade rural aumentou de R$ 153.999,50 para R$ 169.440
- Quem atualizou valor de bens imóveis e pagou ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024 terá de preencher a declaração
- Quem apurou rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos passou a declarar anualmente
- As outras obrigatoriedades continuam como na declaração do ano passado.
Leia também:
- Dia do Consumidor: advogada esclarece direitos em compras, cobranças e serviços
- Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?
- Como se adequar ao novo Consignado privado? Guia para empresas
- MEI, aprenda de maneira simples e fácil como enviar a sua declaração!
- Veja as mudanças na ficha de “outros bens” e direitos do IR 2025
Como conseguir o informe de rendimentos do INSS para o IR 2025?
Confira abaixo como conseguir o Informe de Rendimentos do INSS para o Imposto de Renda deste ano:
- Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS”
- Faça login com a sua conta Gov.br
- Desça a tela e encontre a aba “Outros Serviços” e depois selecione “Ver Mais”
- Clique em “Extrato do Imposto de Renda”
- Selecione o ano-calendário 2024 (ele será utilizado para o IR 2025
- Escolha o extrato e salve o PDF.
Não se esqueça, esse informe é o principal documento para a sua declaração, se atente aos valores e a outros detalhes do IR para evitar a Malha Fina.
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Chamadas
É aposentado do INSS? Veja as datas de recebimento de março

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciará o pagamento dos aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios no próximo dia 25 de março e segue até 07 de abril.
O calendário de pagamento será organizado com base no número final do cartão de benefício, excluindo o último dígito verificador após o traço. O pagamento será iniciado pelos beneficiários cujos cartões terminam com o número 1 e que recebem um salário mínimo.
O número identificador no final do cartão de benefício é fundamental para determinar a ordem de pagamento. Aqueles que recebem até um salário mínimo (R$ 1.518) terão os depósitos referentes a março realizados entre os dias 25 de março e 7 de abril. Por outro lado, os segurados com renda mensal superior ao salário mínimo, cujos cartões terminam com os números 1 e 6, receberão seus pagamentos a partir de 1º de abril.
Atualmente, o INSS paga um total de 40.036.865 benefícios previdenciários, dos quais 5.657.745 são assistenciais e 33.379.120 são previdenciários. Dos beneficiários, 26.168.062 recebem até um salário mínimo, enquanto 12.868.803 ganham acima desse valor, conforme dados de janeiro deste ano. Essas estatísticas fornecem uma visão abrangente da escala das operações do INSS e do perfil dos beneficiários atendidos.
Benefícios do INSS
Além das várias modalidades de aposentadoria, como por idade ou invalidez, o INSS abrange diversos outros benefícios importantes. Estes incluem auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensões, salários família e maternidade, pecúlio e seguro-defeso
Consultar pagamentos
Os beneficiários podem verificar o valor de seus pagamentos de duas maneiras: ligando para a central de atendimento 135 ou acessando o aplicativo ou site Meu INSS. Ao entrar em contato, é necessário informar o CPF e confirmar algumas informações cadastrais, visando evitar fraudes.
O atendimento está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h. Além disso, no site Meu INSS, após fazer login, os beneficiários podem acessar o serviço de “Extrato de Pagamento” para obter detalhes sobre seus benefícios.
Leia também:
- Dia do Consumidor: advogada esclarece direitos em compras, cobranças e serviços
- Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?
- Como se adequar ao novo Consignado privado? Guia para empresas
- MEI, aprenda de maneira simples e fácil como enviar a sua declaração!
- Veja as mudanças na ficha de “outros bens” e direitos do IR 2025
Calendário de pagamentos do INSS – março 2025
Quem recebe um salário mínimo
Número final do benefício | Data de liberação |
1 | 25/03 |
2 | 26/03 |
3 | 27/03 |
4 | 28/03 |
5 | 31/03 |
6 | 01/04 |
7 | 02/04 |
8 | 03/04 |
9 | 04/04 |
0 | 07/04 |
Quem recebe acima de um salário mínimo
Número final do benefício | Data de liberação |
1 e 6 | 01/04 |
2 e 7 | 02/04 |
3 e 8 | 03/04 |
4 e 9 | 04/04 |
5 e 0 | 07/04 |
Reajuste do salário mínimo e seus efeitos
O reajuste do salário mínimo, que entrou em vigor em 1º de janeiro, também impacta os valores recebidos por aposentados e pensionistas do INSS.
No entanto, o pagamento com o valor reajustado será feito entre o final de janeiro e o início de fevereiro, já que o depósito realizado na virada do ano ainda se refere a dezembro de 2024, sem correção.
Essa atualização é importante para garantir que os beneficiários mantenham seu poder de compra.
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Chamadas
Reajuste do INSS: aprenda a calcular as novas contribuições

O reajuste do salário mínimo em 2025 trouxe mudanças importantes para os segurados do INSS, mas você sabe como isso impacta suas contribuições? Com o novo valor de R$ 1.518, os trabalhadores precisam ficar atentos para não pagar a mais – ou a menos – e garantir seus direitos previdenciários sem sustos.
Como ficam as contribuições ao INSS?
O reajuste do salário mínimo afeta diretamente quem trabalha com carteira assinada, mas os descontos são feitos automaticamente pela empresa. Mas quem contribui como autônomo ou facultativo precisa calcular os novos valores manualmente e atualizar os pagamentos na Guia da Previdência Social (GPS). Mas como fazer isso corretamente?
Para quem contribui como autônomo, a alíquota padrão continua em 20%, aplicada sobre um valor entre o salário mínimo e o teto do INSS, que agora é de R$ 8.157,41. Mas para aqueles que optam pelo Plano Simplificado de Previdência, a taxa é reduzida para 11% sobre o mínimo. Já os contribuintes facultativos de baixa renda têm uma contribuição menor, de apenas 5%, mas precisam atender a requisitos específicos.
Qual o impacto para os beneficiários do INSS?
Mas não são apenas as contribuições que mudam! O menor valor pago pela Previdência Social também foi atualizado para R$ 1.518, garantindo que ninguém receba menos que o salário mínimo. Benefícios como aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS) acompanham esse reajuste.
Para quem recebe acima do piso nacional, o aumento é baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), garantindo a manutenção do poder de compra dos segurados. Mas, se você já está aposentado ou recebe algum benefício, vale conferir se o valor foi ajustado corretamente.
Veja mais:
- Dia do Consumidor: advogada esclarece direitos em compras, cobranças e serviços
- Hora Extra: Quem Pode Fazer e Quais as Regras?
- Como se adequar ao novo Consignado privado? Guia para empresas
- MEI, aprenda de maneira simples e fácil como enviar a sua declaração!
- Veja as mudanças na ficha de “outros bens” e direitos do IR 2025
Como gerar a Guia da Previdência Social (GPS)?
Se você contribui de forma autônoma ou facultativa, precisa gerar a guia do INSS com o novo valor. Mas como fazer isso? Felizmente, o processo pode ser feito online, sem a necessidade de enfrentar filas em uma agência do INSS.
Basta acessar o site do INSS ou o aplicativo MEU INSS para emitir a Guia da Previdência Social. Mas atenção: se houver contribuições atrasadas, o cálculo não pode ser feito pelo telefone 135, sendo necessário buscar orientação direta no sistema ou com um contador.
Fique atento aos prazos
A contribuição ao INSS deve ser feita até o dia 15 do mês seguinte àquele que se refere ao pagamento. Mas se o dia 15 cair em um fim de semana ou feriado, o prazo se estende até o próximo dia útil.
Mas e se eu atrasar o pagamento? Nesse caso, a contribuição pode ser regularizada, mas será necessário incluir juros e multas, que variam conforme o tempo de atraso.
Por que manter as contribuições em dia?
Manter os pagamentos do INSS atualizados é essencial para garantir direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Mas, além disso, contribuintes que deixam de pagar podem ter problemas para solicitar benefícios no futuro.
Então, agora que você já sabe como calcular as novas contribuições e quais mudanças o reajuste trouxe, não deixe de conferir sua categoria de segurado e ajustar seus pagamentos. Mas se ainda restar alguma dúvida, buscar a ajuda de um especialista pode ser um bom caminho!
Nos siga no
Participe do nosso grupo no