Um EIRELI deve ter o capital social integralizado (pago) mínimo de 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Isso significa que em 2018, o capital social mínimo da EIRELI deve ser de R $ 95.400,00 .
O capital social é apenas o valor do investimento do empreendedor na EIRELI, sendo estanque apenas “no papel”, mas podendo e devendo ser usado para o pagamento de despesas da empresa , como por exemplo, para pagamento de empregados, aquisição de um imóvel, etc.
De acordo com o art. 997, III OE 1.2.9 item de fazer manual de Registro da EIRELI , EMITIDO cabelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI (Órgão Responsável Pelo registro empresarial) o o capital social PODE Ser integralizado em QUALQUÉR tipo de bem suscetível de avaliação em Dinheiro .
Isso significa que, se o empreendedor não tem disponibilidade de R $ 95.400,00 (100 vezes o maior salário mínimo), mas possui bens , como por exemplo, imóveis, maquinário, carros, em valor ou superior, pode podertransferir uma propriedade de tais bens para a EIRELI, de modo a cumprir a exigência legal do capital social minimum .
Ao Contrário fazer that MUITOS Pensam, uma EIRELI Não Precisa necessariamente Ser constituida POR PESSOAS Naturais, mas PODE Ser TAMBÉM POR Pessoa Jurídica, Estrangeira OU nacional , do conforme dispoe o artigo artigo 1.2.5 fazer manual de Registro da EIRELI.
Assim, empreendedor pode ter, indiretamente, duas EIRELIs, uma em nome de sua pessoa natural e uma em nome de sua pessoa jurídica . ISSO permite Diversas Vantagens , Como Por Exemplo, segregação de Atividades, patrimonial Maior blindagem, Jurídica Segurança , etc.
Apesar de ter direito a um número de CNPJ , o MEI (Microempreendedor Individual) não possui a personalidade jurídica e, portanto, não serve como limitador de responsabilidade .
O que confere personalidade jurídica não Direito Pátrio é uma inscrição dos atos constitutivos no registro competente , nos termos do art. 985 do Código civil e não uma obtenção de um número de CNPJ . Para constituir um MEI , não há um constitutivo, mas apenas o formulário requerente seu enquadramento .
A EIRELI por sua vez e um tipo de sociedade com responsabilidade limitada, protegendo assim, o patrimônio pessoal do empreendedor .
A EIRELI , por ser uma empresa de sociedade , pode se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte ( EPP ) , dependendo do faturamento.
Em 2018, para se enquadrar como ME, um EIRELI desenvolve um faturamento anual de R $ 360.000,00 e EPP de até R $ 4.800.000,00.
Via RFH Advocácia
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